preferência na penhora
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... II - penhora, se no for paga a dvida, nem garantida a execuo, por meio de depsito, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens ...
- Preferência na penhora
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie sobre as ... ência entre os créditos, os processos mais antigos terão preferência ... Art. 18. O pagamento das obrigações previstas no art. 10 desta Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao ... o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO ... em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à fração objeto da venda, a ...
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Acórdão nº 2013/0202866-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... NOMEAÇÃO À PENHORA DE COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO PELA ... lugar, na ordem legal de preferência da penhora. Diversamente do que ocorre com ...
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Acórdão nº 2013/0202829-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... NOMEAÇÃO À PENHORA DE COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO PELA ... lugar, na ordem legal de preferência da penhora. Diversamente do que ocorre com ...
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Acórdão nº 2013/0202898-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... NOMEAÇÃO À PENHORA DE COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO PELA ... lugar, na ordem legal de preferência da penhora. Diversamente do que ocorre com ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a nomeação o candidato que tiver pertencido à Fôrça ... livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da ...
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Acórdão nº 2016/0104099-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA, PELA FAZENDA PÚBLICA E ...
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Acórdão nº 2014/0234176-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA, FORA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE ... preferência ...
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Acórdão nº 2014/0296679-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO À PENHORA". INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, PREVISTA NO ... ART. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0062726-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...
... OCORRÊNCIA. ... NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL ... POSSIBILIDADE. ... executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... I - a empresa ... § 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão ...
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Acórdão nº 2015/0284934-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA". ... INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, PREVISTA NO ART. \xC2" ... ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da ...
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Acórdão nº 2014/0344162-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO À PENHORA". INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, PREVISTA NO ... ART. \xC2" ... preferência" da nomeação de bens à penhora, na forma do \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0211288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ... preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 ...
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Acórdão nº 2015/0092602-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção da cláusula de vigência e para efeito do direito de preferência no caso de alienação do imóvel locado, nos termos do disposto nos art ... ARTIGO 240 ... O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ...
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Acórdão nº 2014/0153081-8 de T4 - QUARTA TURMA
... BRASIL TELECOM S/A. PENHORA DE NUMERÁRIO EM ... Civil, colocou na mesma ordem de preferência de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal ... #Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98 ... ções públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do ...
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Acórdão nº 2015/0241475-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL, ... de preferência ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo; ... IV- ter, sob sua guarda e ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ...