preferencia no transito
- Acórdãos nº 1008471-22.2016.8.26.0068 de 26ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
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Acordao N° 1236938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário. Acidente automobilístico envolvendo ambulância dos bombeiros. Culpa exclusiva do condutor particular. Comprovação. Dever de indenizar. Caracterização. Sentença mantida. 1 - age com culpa exclusiva o condutor de veículo automotor que, portando carteira nacional de habilitação - cnh - vencida, falando ao celular e ignorando os sinais...
- Acórdãos nº 0014753-30.2012.8.26.0005 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
- Acórdão Nº 0001001-43.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
- LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
- Acórdãos nº 0044980-91.2008.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
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Acordao N° 1245420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Código de trânsito brasileiro. Lei 9. 503/97. Crimes de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor majorada pela omissão de socorro. Crime de evasão do local do acidente. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório encartado nos autos. Caracterização da causa de aumento. 1. As provas produzidas nos autos demonstram que a culpa pelo evento não decorreu do...
- Acórdão Nº 0001625-05.2016.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
- Acórdão Nº 0000604-93.2016.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-05-2022
- Acórdãos nº 1053774-34.2014.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
- Acórdão Nº 0013566-52.2011.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
- Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
- Acórdão Nº 0004234-06.2019.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016214520204058302), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801621-45.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: EDJANEIDE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Alves Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
- DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
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Acórdão nº 1.0687.14.001269-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA. CRUZAMENTO. TRAVESSIA. SINAL SEMAFÓRICO INTERMITENTE. CAUTELA REDOBRADA. - Não há como ser imputada à concessionária de serviço público responsabilidade por acidente, quando este decorre de culpa exclusiva da vítima. - Configura a culpa...
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Acórdão nº 1.0687.14.001269-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA. CRUZAMENTO. TRAVESSIA. SINAL SEMAFÓRICO INTERMITENTE. CAUTELA REDOBRADA. - Não há como ser imputada à concessionária de serviço público responsabilidade por acidente, quando este decorre de culpa exclusiva da vítima. - Configura a culpa...
- Acórdão Nº 208995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
- Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
- Relatório e Voto com número 5467202-25.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
- Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
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Acórdão Nº 1690042015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2015
EMENTA: ; ; PENAL. PROCESSUAL. TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ; ; ; Não carece de fundamentação a sentença condenatória que, em percuciente análise da hipótese, faz expressa referência ao conjunto fático-probatório dos autos, sopesando corretamente a prova em Juízo produzida. 2. ; ; ; Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime, a condenação do autor é medida que se impõe. 3....