preferencia no transito
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Acórdão nº 1.0040.12.002229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - QUANTUM MAJORADO - SENTENÇA PARCIAL REFORMADA. 1. Para que se possa indenizar o ato ilícito provocado por acidente de trânsito, necessário observar os requisitos da responsabilidade civil. 2.
- Acórdão Nº 0002149-62.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-10-2022
- Versão original LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Acórdão nº 1.0090.17.002267-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO ART. 489, §1º, DO CPC - INEXISTÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO DE VIAS - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE TRÂNSITO - ART. 29, III, C, DO CTB - CULPA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO DE...
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Acórdão nº 1.0090.17.002267-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO ART. 489, §1º, DO CPC - INEXISTÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO DE VIAS - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE TRÂNSITO - ART. 29, III, C, DO CTB - CULPA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO DE...
- DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1.0529.18.000839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL INDICATIVA DE "DÊ A PREFERÊNCIA" - PROVAS ELIDENTES - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DEVER DE RESSARCIMENTO - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O reconhecimento da...
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Acórdão nº 1.0529.18.000839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL INDICATIVA DE "DÊ A PREFERÊNCIA" - PROVAS ELIDENTES - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - DEVER DE RESSARCIMENTO - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O reconhecimento da...
- Acórdão Nº 0005291-67.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
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Acórdão nº 1.0000.20.561264-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA CIVIL - AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM CRUZAMENTO - COLISÃO COM VEÍCULO PARTICULAR - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A...
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Acórdão nº 1.0702.15.059060-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECURSO ADESIVO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - SEMÁFORO COM LUZ AMARELA INTERMITENTE - DANO MATERIAL - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA- CORREÇÃO. 1. O art. 977, do Código de Processo Civil de 2015, não exige a pertinência temática entre a matéria discutida no recurso principal e no adesivo. 2. A sinalização...
- Acórdão Nº 0500007-08.2009.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
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Acórdão nº 1.0342.16.003064-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Age com culpa o motorista que não respeita o direito de preferência, invadindo...
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Acórdão nº 1.0342.16.003064-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Age com culpa o motorista que não respeita o direito de preferência, invadindo...
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Acórdão nº 1.0528.13.001870-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CRUZAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA À PREFERÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, por atos comissivos ou omissivos, é objetiva - art. 37, §6°, da Constituição da República. Precedente do Supremo...
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Acórdão nº 1.0528.13.001870-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CRUZAMENTO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA À PREFERÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, por atos comissivos ou omissivos, é objetiva - art. 37, §6°, da Constituição da República. Precedente do Supremo...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037289-50.2010.8.19.0021 (Cível), 23-06-2021
Ação Indenizatória. Concessionária de transporte público no polo passivo. Acidente de trânsito, que ocorreu enquanto o autor estava no interior de veículo particular, que veio a colidir com o ônibus de propriedade da ré. Fato exclusivo de terceiro. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva. Art. 37, §6º da CRFB/88. Rompimento do nexo causal. Em cruzamentos de vias sem sinalização de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059203720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805920-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ANDRADE MENDONCA LTDA ADVOGADO: Rosany Nunes De Mello Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT.
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Acórdão nº 1.0000.19.025954-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVENTUÁRIO - FÉ PÚBLICA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - INCORREÇÃO - PREJUÍZO À PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECENDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - LIBERAÇÃO DE VALOR DIRETAMENTE A CREDOR HIPOTECÁRIO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO...
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Acórdão nº 1.0433.15.021230-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE VEM PELA DIREITA DO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NÃO VERIFICADA - REPARAÇÕES MATERIAIS E MORAIS INDEVIDAS. Nos termos do art. 29, III, c, do CTB, em cruzamento não sinalizado de vias, possui preferência quem vier pela direita do condutor. À...
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Acórdão nº 1.0348.14.001204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CONDUTA NEGLIGENTE/IMPRUDENTE. ARTS. 29, III, "A" e 44 DO CTB. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORES EM DUPLICIDADE. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com base nos artigos 29, III, "a", e 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97),
- Acórdão Nº 0007777-30.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
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Acórdão nº 1.0000.22.260432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESENÇA - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL - DESCABIMENTO. A responsabilidade civil estabelece o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito...
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Acórdão nº 1.0000.22.260432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESENÇA - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL - DESCABIMENTO. A responsabilidade civil estabelece o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito...
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Acórdão nº 1.0439.16.010387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CRUZAMENTO. REGRA DE PREFERÊNCIA NÃO OBSERVADA. CULPA DO RÉU. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são desnecessárias para a solução da demanda. 2) Age com...