Preferências do crédito tributário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... As garantias constituídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do ... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, ...
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Acórdão nº 2008/0090997-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no que se refere ao desrespeito às preferências do crédito tributário, poderá redundar em sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ... I - a política de crédito para o setor, nela incluídos agentes ... , de 25 de outubro de 1966- Código Tributário ...
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Acórdãos nº 1005831-72.2001.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2036452-87.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Falência Crédito da União Federal Decisão que ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ...
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Acórdãos nº 2054660-85.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... Crédito da União Federal Sentença que ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ...
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Acórdãos nº 2054650-41.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
... Crédito da União Federal Sentença que ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ...
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Acórdãos nº 0071846-20.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Agosto de 2019
... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, ...
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Acórdão nº 2016/0157991-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade ...
... TRIBUTÁRIO. ... preferências ... -
Acórdãos nº 2054645-19.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... teria natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2054635-72.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... teria natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2053596-40.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Julio de 2019
... teria natureza jurídica de crédito tributário, razão pela qual ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 0010600-91.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Mayo de 2019
... restituição e habilitação de crédito - Sentença que rejeitou o pedido de ... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por ...
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Acórdãos nº 2254417-60.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Agosto de 2019
... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ...
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Acórdãos nº 2190923-27.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Junio de 2019
... 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ...
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Acórdãos nº 2036390-47.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019
... FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza ... 025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo ser ...
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Acórdãos nº 2036339-36.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019
... FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza ... 025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo ser ...
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Acórdãos nº 2053867-49.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019
... FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza ... 025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo ser ...
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Acórdãos nº 2185732-98.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019
... FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza ... 025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo ser ...
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Acórdãos nº 2070271-78.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019
... FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza ... 025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo ser ...
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Acórdãos nº 2067133-40.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019
... FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza ... 025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo ser ...
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Acórdãos nº 2038352-71.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019
... FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza ... 025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo ser ...
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Acórdãos nº 2028349-91.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Julio de 2019
... FALÊNCIA. Habilitação de crédito tributário. Discussão sobre a natureza ... 025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo ser ...