Preferências e Privilégios Creditórios

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEIS COMUNS. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENS DE EX-ADMINISTRADOR DA FALIDA. ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 7.661/1945 E LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ....

• Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO. DECISÃO QUE ESTABELECEU PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. RECURSO DO CREDOR. SUSCITADA A NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO SEU CRÉDITO COM PRIORIDADE SOBRE TODOS OS DEMAIS VALORES EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO CONDOMINIAL COM PREFERÊNCIA SOBRE O HIPOTECÁRIO, MAS ANTECEDIDO DAS PRIORIDADES INERENTES AOS CRÉDITOS...

Ementa: Direito Do Consumidor. Contratos de Empréstimo Bancário. Desconto Das Parcelas Devidas Consignado Em Folha de Pagamento. Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Concedido para Limitar Os Descontos Em 30% Dos Vencimentos Líquidos Percebidos Pelo Autor. Agravo de Instrumento Interposto Pela Instituição Financeira Ré. Soldado Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro, Submetido a...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Hipótese em que a totalidade dos descontos advindos dos mútuos firmados com os réus representa cerca de 45% da renda mensal do autor, bem superior ao patamar de 30%...

Ementa: Apelação Cível. Apelação. Consumidor. Bombeiro Militar. Descontos Em Folha de Pagamento. Limitação a 30% Dos Ganhos Brutos. Legitimidade Passiva Dos Réus. Aplicação Do Art. 93, Iii, Lei Estadual 279/79 e Da Súmula Nº 295 Da Corte. 1. No Julgamento Do Irdr 32321-30.2016.8.19.0000 assentou-se a Legitimidade Passiva Das Instituições Financeiras para Responder Em Ações que Visam À Adequação...

Ementa: Apelação Cível. Apelação. Direito Do Consumidor. Ausência de Preparo Do 3º Apelo. Deserção. Pensionista de Servidor Militar Do Estado. Descontos Em Folha de Pagamento. Limitação a 30% Dos Ganhos. Legitimidade Passiva Dos Réus. Aplicação Do Art. 93, Iii, Lei Estadual 279/79 e Da Súmula Nº 295 Da Corte. Sucumbência Recíproca e Compensação de Honorários. Sentença Proferida Na Vigência Do Cpc-

Ementa: Apelação Cível. Apelação. Deserção Do 2º Apelo. Insuficiência Do Preparo, Não Sanada Após Intimação. Consumidor. Bombeiro Militar. Descontos Em Folha de Pagamento. Limitação a 30% Dos Ganhos Brutos. Legitimidade Passiva Dos Réus. Aplicação Do Art. 93, Iii, Lei Estadual 279/79 e Da Súmula Nº 295 Da Corte. 1. a Falta de Complementação Do Preparo, Após a Intimação Devida, Acarreta a Deserção

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação Juridica de Consumo. Tutela Provisória de Urgência. Amortização por Consignação Em Folha de Pagamento. Inobservância Do Limite de 30% Dos Vencimentos. Enunciados Nºs 295 e 200, Desta Corte. Enunciado N. 144. de Início, Cumpre Destacar que O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0032321-30.2016.8.19.0000, Foi Julgado Pela Seção Cível Consumidor,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Superendividamento. Empréstimos Consignados. Ação de Obrigação de Fazer Em Face de Diversos Bancos. Decisão Deferindo a Tutela de Urgência, Determinando que Os Descontos Nos Contracheques Sejam Limitados a 30 % (trinta por Cento) Dos Ganhos Brutos Do Autor, Feitos Os Descontos Obrigatórios. Recurso Do 1º Banco Réu Visando À Reforma Da Decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO PROPORCIONAL DA QUANTIA PENHORADA ENTRE OS CREDORES INTERESSADOS – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AVENTADA PELA AGRAVADA NEUSA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA E QUE SEGUIU OS ESTRITOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO INSTRUMENTAL – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROCEDENTE – CRÉDITOS DE MESMA NATUREZA –

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Militar Do Corpo de Bombeiro Do Estado. Descontos Em Folha de Pagamento. Limitação a 30% Dos Ganhos. Legitimidade Passiva Dos Réus. Aplicação Do Art. 93, Iii, Lei Estadual 279/79 e Da Súmula Nº 295 Da Corte. No Julgamento Do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (irdr), Nos Autos Do Processo N. 32321-30.2016.8.19.0000, assentou-se a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0032321-30.2016.8.19.0000. LEI FEDERAL Nº 10.820/03, ALTERADA PELA LEI 13.172/2015, QUE DISPÕE...

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. NÃO ABRAGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. GARANTIA AO PATRIMÔNIO MÍNIMO. VULNERABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Trata-se de demanda em que se pretende a readequação dos descontos ao limite de 30%, decorrentes de...

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. NÃO ABRAGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. GARANTIA AO PATRIMÔNIO MÍNIMO. VULNERABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Trata-se de demanda em que se pretende a readequação dos descontos ao limite de 30%, decorrentes de...

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão e contradição - Cunho de infringentes – Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes – Inadmissibilidade de oposição de embargos apenas para fins de prequestionamento – Embargos rejeitados. "  (TJSP;  Embargos de Declaração 2101317-85.2015.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito...

0246388-06.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 630.733, TEMA 335. RE 608.482, TEMA 476. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO DA PM. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante tese fixada pelo STF...

0602344-26.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO EX LOCATO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Ação que trata apenas do despejo, sem cumulação de cobrança de aluguéis atrasados. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente

0009131-21.2017.8.04.0000  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA STJ E STF. RECURSO PROVIDO. 1. Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República,

Embargos à execução Recebimento no efeito suspensivo Cumulatividade dos requisitos do artigo 739-A, § 1º do Código de Processo Civil Ausência de garantia Recurso provido na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2035870-24.2013.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do...

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento porque manifestamente improcedente – Penhora de soja – Produto que também foi penhorado em execução fiscal movida pela União, que tramita perante a Justiça Federal – Incompetência da Justiça Estadual para interferir nas decisões emanadas pela Justiça Federal, tampouco para proclamar a competên

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

• Manual completo de direito civil