pregão da bolsa de valores

AGRAVO – VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) – APURAÇÃO – MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização - Tema objeto da súmula 371/STJ. (STJ, Recurso Especial nº 1.033.241/RS, julgado em 05/11/2008, sob o rito dos recursos repetitivos.

Telefonia – Plano de Expansão – Participação Financeira - Complemento de ações – Ilegitimidade passiva afastada - Prazo prescricional decenal – Recurso Repetitivo – Critério de apuração do valor da indenização. Tem legitimidade a ré para a ação de complemento das ações - Nos termos do quanto já decidiu a respeito do Colendo STJ - "A complementação de ações decorrentes de contratos com previsão de

AGRAVO – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – CRITÉRIOS - DECISÃO MANTIDA. 1. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – TELEFONIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E INVESTIMENTO TELEFÔNICO. 1) Interposição de recurso especial. Reapreciação do tema, em juízo de retratação. Exegese do artigo 1.036, do Código de Processo Civil. Admissibilidade. 2) Ação de Indenização de diferencial de participação acionária cumulada com pedido de exibição de documentos. Obrigação de subscrever ações...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança c.c. Pedido de Indenização. Nulidade da Sentença. Inversão do ônus da prova no Julgamento do Feito. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação dos arts. 177, CC/16, e 205 e 2028, CC/02. Matéria pacificada pelo STJ, nos Recursos Especiais nº 1.033.241/RS; 1.220.934/RS e 1.225.166/RS sob o enfoque de Regime dos Recursos Repetitivos. Termo...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer de Complementação de Ações c.c. Pedido Indenizatório. Prescrição. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação dos arts. 177, CC/16, e 205 e 2028, CC/02. Matéria pacificada pelo STJ, nos Recursos Especiais nº 1.033.241/RS; 1.220.934/RS e 1.225.166/RS sob o enfoque de Regime dos Recursos Repetitivos. Termo inicial. Data da subscrição das ações....

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer de Complementação de Ações c.c. Pedido Indenizatório e Exibição de Documentos. Prescrição. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação dos arts. 177, CC/16, e 205 e 2028, CC/02. Matéria pacificada pelo STJ, nos Recursos Especiais nº 1.033.241/RS; 1.220.934/RS e 1.225.166/RS sob o enfoque de Regime dos Recursos Repetitivos. Termo inicial. Data da...

APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Ordinária de Adimplemento Contratual c.c. Exibição de Documentos e Condenatória. Legitimidade Passiva ad causam. Presença. Preliminar afastada. Prescrição quanto aos Autores "Alberto Aparecido", "Jane Aparecida" e "José Botini". Aplicação dos arts. 177, CC/16 do Código Civil de 1916, e 205 e 2028, CC/02. Matéria pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer de Complementação de Ações c.c. Pedido Indenizatório e Exibição de Documentos. Regularidade da Representação Processual do Autor. Prescrição. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação dos arts. 177, CC/16, e 205 e 2028, CC/02. Matéria pacificada pelo STJ, nos Recursos Especiais nº 1.033.241/RS; 1.220.934/RS e 1.225.166/RS sob o enfoque de Regime

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO. Juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC). Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Contratação na modalidade PCT. Conversão das ações em perdas e danos, multiplicando-se o número das ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros...

Apelação. Telefonia. Prestação de serviços. Indenização. Contrato de participação financeira em planos de expansão da rede telefônica. Ação de cunho pessoal. Prazo prescricional vintenário na vigência do CC/16 e decenal sob a égide do CC/02. Art. 177 do CC/16 c.c. arts. 205 e 2.028, ambos do CC/02. Prescrição afastada. Aplicação analógica do art. 515, §3º, do CPC. Pronto julgamento do mérito....

Apelação. Telefonia. Prestação de serviços. Indenização. Contrato de participação financeira em planos de expansão da rede telefônica. Ação de cunho pessoal. Prazo prescricional vintenário na vigência do CC/16 e decenal sob a égide do CC/02. Art. 177 do CC/16 c.c. arts. 205 e 2.028, ambos do CC/02. Prescrição afastada. Aplicação analógica do art. 515, §3º, do CPC. Pronto julgamento do mérito....

Apelação. Telefonia. Prestação de serviços. Indenização. Contrato de participação financeira em planos de expansão da rede telefônica. Ação de cunho pessoal. Prazo prescricional vintenário na vigência do CC/16 e decenal sob a égide do CC/02. Art. 177 do CC/16 c.c. arts. 205 e 2.028, ambos do CC/02. Prescrição afastada. Aplicação analógica do art. 515, §3º, do CPC. Pronto julgamento do mérito....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Omissão. Critério para eventual liquidação de indenização. Cabimento. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS para sanar as omissões apontadas e determinar que os valores indenizatórios deverão serem apurados, multiplicando-se o número de ações que deveriam terem sido subscritas na data do pagamento...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA – ILEGITIMIDADE DA RÉ AFASTADA. Tendo em vista que a empresa ré é sucessora da Telebrás, tendo sido incorporado ao seu patrimônio a rede telefônica construída mediante a celebração de contratos de expansão da rede com os autores consumidores, mostra-se parte legítima para figurar no polo passivo...

PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE DA RÉ AFASTADA - INÉPCIA DA INICIAL - IMPERTINÊNCIA. I. Tendo em vista que a empresa ré firmou o contrato de participação financeira e emitiu as ações em nome do autor, para a construção da rede telefônica, mostra-se parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. II. Não há que se...

PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE DA RÉ AFASTADA - INÉPCIA DA INICIAL - IMPERTINÊNCIA. I. Tendo em vista que a empresa ré é sucessora da Telebrás, tendo sido incorporada ao seu patrimônio a rede telefônica construída mediante a celebração de contratos de expansão da rede com os autores, consumidores, mostra-se parte legítima

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA – MODALIDADE "PEX" – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES – SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS – QUANTIDADE MENOR – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 E ART. 206, §5º E ART. 2028 DO CC/2002. Aplica-se ao caso para análise da prescrição o art. 205 do CC, que prevê o prazo prescricional de 10...

PROCESSUAL CIVIL – INÉPCIA DA INICIAL – IMPERTINÊNCIA. Não há que se falar em inépcia da inicial, diante dos documentos e teses apresentados pela parte autora, notadamente porque há pedido cumulado de exibição de documentos, o que prestigia o princípio da celeridade e economia processual. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA –...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA – MODALIDADE "PCT" – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES – SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS – QUANTIDADE MENOR – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 C/C ARTS. 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL – PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. Aplica-se ao caso para análise da prescrição o art. 205 do...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA – MODALIDADE "PCT" – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES – SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇAS – QUANTIDADE MENOR – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 C.C. ARTS. 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ATUAL – PRESCRIÇÃO AFASTADA. Aplica-se ao caso para análise da prescrição o art. 205 do CC, que...

- Prestação de serviços - Telefonia - Nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova, utilizada como regra de julgamento, não implica cerceamento de defesa, pois decorre da lei e é previsível. - Agravo retido provido, para dispensar a ré da exibição de documentos indicados pelo autor na petição inicial, em face da apresentação da "radiografia do contrato", que contém todas as informações...

- Prestação de serviços - Telefonia - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Legitimidade - A ré é parte legítima para figurar no polo passivo do processo, pois, com a privatização do sistema de telefonia, tornou-se responsável pelos lançamentos, capitalização, administração e outros consectários relativos às ações que integralizaram o seu capital, como sucessora da Telesp e da Telebrás. -...

Prestação de serviços. Telefonia. Autoras Margarida e Layde que pleiteiam o recebimento de diferença de ações correspondente ao valor patrimonial da data de sua integralização. Petição inicial que não contém as informações necessárias para o decreto de procedência de seu pedido. Ré que demonstrou a ausência de ações em pesquisa realizada em seus CPFs. Improcedência da ação mantida. Para a autora...

Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão. Planta Comunitária de Telefonia (PCT). Autor que pleiteia o recebimento de quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da data de sua integralização. Prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 (art. 177), e decenal na vigência do CC/2002 (art. 205). Direito do autor à complementação das ações, tendo como parâmetro o seu...