pregão da bolsa de valores

Apelação. Telefonia. Prestação de serviços. Contrato de participação financeira em planos de expansão da rede telefônica. Prazo prescricional vintenário na vigência do CC/16 e decenal sob a égide do CC/02. Art. 177 do CC/16 c.c. arts. 205 e 2.028, ambos do CC/02. Ação de cunho pessoal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exibição de documentos desnecessária, estando as informações pertinentes já

AGRAVO RETIDO. Decisão que determinou a exibição de inúmeros documentos relativos ao Contrato de Participação Financeira. Descabimento. Desnecessidade da exibição de todos os documentos reclamados diante da juntada da Radiografia do Contrato de Participação Financeira em Investimentos de Telefonia na modalidade "PEX" Plano de Expansão. AGRAVO PROVIDO de modo a dispensar a exibição dos documentos...

AGRAVO RETIDO. Decisão que determinou a exibição de inúmeros documentos relativos ao Contrato de Participação Financeira. Descabimento. Desnecessidade da exibição de todos os documentos reclamados diante da juntada da Radiografia do Contrato de Participação Financeira em Investimentos de Telefonia na modalidade "PEX" Plano de Expansão. AGRAVO PROVIDO, de modo a se dispensar a exibição dos...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização de Diferencial de Participação Acionária c.c. Complementação de Obrigação de Fazer. Contrato de Participação Financeira na modalidade PEX. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Prescrição. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação dos arts. 177, CC/16, e 205 e 2028, CC/02. Matéria pacificada pelo STJ, nos Recursos Especiais nº

COMPLEMENTAÇÃO – PLANOS DE TELEFONIA – PRAZO PRESCRICIONAL – FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO – TESES PACIFICADAS EM SEDE DE REPETITIVO 1 – Conforme já decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos, duas situações devem ser consideradas para apreciação do prazo prescricional nas ações de planos de telefonia. Para as ações que veiculam pedido de COMPLEMENTAÇÃO/ INTEGRALIZAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização de Diferencial de Participação Acionária c.c. Complementação de Obrigação de Fazer. Contrato de Participação Financeira na modalidade PEX. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Preliminar afastada. Prescrição. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação dos arts. 177, CC/16, e 205 e 2028, CC/02. Matéria pacificada pelo STJ, nos Recursos Especiais nº

- Prestação de serviços - Telefonia - Prescrição de ação na qual se discute direito à complementação de ações, por descumprimento de contrato de participação financeira, se dá nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e nos dos artigos 205 e 2.028 do Código Civil atual. - Prescrição afastada - Anulação da sentença - A solução não consiste em, apenas, anular o julgado, mas em...

AGRAVO RETIDO. Decisão que determinou a exibição de inúmeros documentos relativos ao Contrato de Participação Financeira. Descabimento. Desnecessidade da exibição de todos os documentos reclamados diante da juntada da Radiografia do Contrato de Participação Financeira em Investimentos de Telefonia na modalidade "PEX" Plano de Expansão. AGRAVO PROVIDO de modo a dispensar a exibição dos documentos...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – TELEFONIA FIXA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E INVESTIMENTO TELEFÔNICO – ERRO NA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DE CADA AÇÃO – RESÍDUO ACIONÁRIO - DOBRA ACIONÁRIA POR CISÃO - REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Interposição de recurso especial. Juízo de retratação. Exegese do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II, do Código de Processo Civil. Admissibilidade. 2. Adoção do...

Prestação de serviços (telefonia). Ação de adimplemento contratual com pedido subsidiário de reparação de danos. Participação financeira para aquisição de linha telefônica. Prescrição. Prejudicial rejeitada. Nos contratos de participação financeira em plano de expansão de telefonia, a pretensão de complementação das ações, de natureza pessoal, está sujeita ao prazo prescricional geral (CC/16, art.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Adimplemento Contratual c.c. Pedido de Exibição de Documentos. Nulidade da Sentença. Inversão do ônus da prova no Julgamento Antecipado do Feito. Ausência. Legitimidade Passiva. Presença. Preliminares afastadas. Prescrição. Direito pessoal. Aplicação dos arts. 177, CC/16, e 205 e 2028, CC/02. Matéria pacificada pelo STJ, nos Recursos Especiais nº 1.033.241/RS; 1.2

Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão. Plano de Expansão (PEX). Autora que pleiteia o recebimento de quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da data de sua integralização. Prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 (art. 177), e decenal na vigência do CC/2002 (art. 205). Prescrição inocorrente no caso. Direito da autora à complementação das ações, tendo...

Prestação de serviços. Telefonia. Plano de Expansão (PEX). Autores que pleiteiam o recebimento de quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da data de sua integralização. Ação extinta sem apreciação do mérito com relação ao coautor Luiz Carlos em razão de litispendência. Prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 (art. 177), e decenal na vigência do CC/2002 (art. 205)....

Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão (PEX). Autor que pleiteia o recebimento de quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da data de sua integralização. Prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 (art. 177), e decenal na vigência do CC/2002 (art. 205). Prescrição inocorrente no caso. Direito do autor à complementação das ações, tendo como parâmetro o seu...

RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - Em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC, verifica-se ser o caso de parcial alteração do que fora anteriormente decidido. APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO O valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação...

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Telefonia – Participação acionária decorrente de inscrição em plano de expansão – Prescrição – Inocorrência em relação a Sidnei Marques Joazeiro, Silvana Pereira Salvador Ferreira, Marilene Calister Pereira Salvador, Marcos Romeiro, Laura Milani Aguiar, Renata Cristina Rodrigues Flauzino e Ilza Soares de Lima Costa – Ocorrência em relação a Alair Sant Anna – Relação de...

TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO. APELO DA EMPRESA RÉ. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.033.241/RS). ARTS. 177, DO CC/1916 E 205 E 2.028, DO CC/2002. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE,

TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO ("PCT"). PLANO DE EXPANSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE, DE FATO, ENTREGOU AOS AUTORES REMANESCENTES A QUANTIDADE CORRETA DAS AÇÕES ÀS QUAIS ELES TINHAM DIREITO. EMISSÃO DAS AÇÕES QUE DEVERIA OCORRER

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. PRETENSÃO QUE BUSCA DIFERENÇA NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ADQUIRIDAS COM A AQUISIÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEEXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §4º, DOAPELAÇÃO...

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*RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. NOVA CONCLUSÃO AO RELATOR, POR DETERMINAÇÃO DO DD. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. DIFERENÇA AÇÕES TELEFONIA. SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO. 1. Tendo em vista interposição de recurso especial pela parte e julgamento da questão controvertida pela Corte Superior, nos termos do art. 543-C do CPC, abriu-se oportunidade para...

APELAÇÃO CÍVEL – Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora, para novo exame da matéria recursal, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Possibilidade de se converter a obrigação de subscrever ações em perdas e danos, multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Adimplemento Contratual c.c. Pedido de Exibição de Documentos. Legitimidade Passiva. Presença. Inépcia da Inicial e Carência quanto ao Pedido de dividendos. Ausência. Prescrição. Direito pessoal. Aplicação dos arts. 177, CC/16, e 205 e 2028, CC/02. Matéria pacificada pelo STJ, nos Recursos Especiais nº 1.033.241/RS; 1.220.934/RS e 1.225.166/RS sob o enfoque de...