prejudicial de inconstitucionalidade
170781 resultados para prejudicial de inconstitucionalidade
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial ... ARTIGO 111 ... A competência em razão da matéria e da ... CAPÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade ... ARTIGO 480 ... Argüida a inconstitucionalidade de lei ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; ... pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1238360 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" PELO TRIBUNAL PLENO DO ART. 31 DA DA LEI 10.865⁄2004. VINCULAÇÃO PELO \xC3" ... turma julgadora fica sobrestado até que o Pleno aprecie a prejudicial de inconstitucionalidade, e, após, os autos são devolvidos ao órgão ...
-
Acórdão nº 2011/0188462-5 de T4 - QUARTA TURMA
... seja possível a declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de ação coletiva - como ação civil pública e ação popular -, não cabe falar em efeito erga omnes de sua sentença. Isso porque a inconstitucionalidade de lei, nesses casos, comparece apenas como causa de pedir, questão prejudicial ou fundamentação da decisão, diferentemente do que ocorre com aç
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de ... , no Tribunal Pleno, a hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da Constituição ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: ... I - dessa ... CAPÍTULO IV. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em controle difuso, a ...
-
Acórdão nº 2008/0013344-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS ... INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DE NORMA PREJUDICIAL AO APENADO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO, EMBORA FOSSE ...
-
Acórdão nº REsp 1172073 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... possível, em ação civil pública, a decretação de inconstitucionalidade de normas, desde que esteja colocada como causa de pedir, e não no objeto da ação. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1172073/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012)
-
Acórdão nº 2008/0030410-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS ... INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DE NORMA PREJUDICIAL AO APENADO. LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA ... 1- Após o ...
-
Acórdão nº 2006/0212845-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO ... 1. Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com ... constitucional seja causa de pedir, fundamento ou questão prejudicial à resolução do litígio principal em torno da tutela do interesse ...
-
Acórdão nº 2001/0087711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI DISTRITAL 732/1994 DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO ... 1. Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com ... constitucional seja causa de pedir, fundamento ou questão prejudicial à resolução do litígio principal ... 3. O controle de ...
-
Acórdão nº 2002/0059345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI DISTRITAL 754/1994. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES ... 1. Adequação da Ação Civil Pública ... constitucional seja causa de pedir, fundamento ou questão prejudicial à resolução do litígio principal ... 3.O controle de ...
-
Acórdão nº 2006/0262768-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. ESTADO DO PARANÁ ... A decisão concessiva de liminar em ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de efeito vinculante, o que impõe a suspensão dos ...
-
Acórdão nº 2007/0204998-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS ... ANTERIOR - INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DE NORMA PREJUDICIAL AO APENADO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de ... ão versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade ...
- Acórdão nº REsp 1238360 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0101938-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO IRRECORRÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... julgamento da causa como se não tivesse havido a arguição prejudicial. É que a Câmara não tem competência funcional para declarar a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 156481 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 109454 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0281635-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Questão prejudicial de mérito. A decisão concessiva de cautelar em ação direta de ... contribuição previdenciária apóia-se na suposta inconstitucionalidade da lei estadual que instituiu essa cobrança e está sendo julgada na ADIN ...
- Acórdão nº HC 100277 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 100277 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 11840333 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
... QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE ...
-
Acórdão nº 11841667 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-11-2022
... ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS REFERENTES AO ADICIONAL DE ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE". POSSIBILIDADE. CONTROLE DIFUSO. ... CAUSA DE PEDIR. ... 1.\xC2" ... pedir, fundamento ou simples questão prejudicial", indispensável à resolução ... do litígio principal,\xC2" ...