prejudicial de mérito decadencia

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO - GDF. SUPRESSÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE DO MÉRITO

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EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO...

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APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Para o exame das condições da ação deve se aplicar a Teoria da Asserção, ou seja, análise em abstrato, a partir do alegado pela parte na petição inicial, sem adentrar ao caso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - nos termos do...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. PACIFICAÇÃO POSTERIOR EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. UNIFORMIZAÇÃO E ESTABILIZAÇÃO DA...

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 100 DESTE TRIBUNAL. 1 - Recurso Ordinário buscando a reforma de decisão que, acolhendo a prejudicial de decadência, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 100 DESTE TRIBUNAL. 1 - Recurso Ordinário buscando a reforma de decisão que, acolhendo a prejudicial de decadência, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.

Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parêmetros. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na...

ação rescisória - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL A ANÁLISE DO MÉRITO - O não-exercício de um direito dentro do prazo que a lei prevê acarreta a decadência do direito de ação, como direito à tutela jurídica, ou seja, não poderá o sujeito alterar situação jurídica mediante o processo judiciário. Assim, como a decadência é prejudicial à análise do mérito, se ela exsurge, não se examinará a questão de...

ação rescisória - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL A ANÁLISE DO MÉRITO - O não-exercício de um direito dentro do prazo que a lei prevê acarreta a decadência do direito de ação, como direito à tutela jurídica, ou seja, não poderá o sujeito alterar situação jurídica mediante o processo judiciário. Assim, como a decadência é prejudicial à análise do mérito, se ela exsurge, não se examinará a questão de...

ação rescisória - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL A ANÁLISE DO MÉRITO - O não-exercício de um direito dentro do prazo que a lei prevê acarreta a decadência do direito de ação, como direito à tutela jurídica, ou seja, não poderá o sujeito alterar situação jurídica mediante o processo judiciário. Assim, como a decadência é prejudicial à análise do mérito, se ela exsurge, não se examinará a questão de...

ação rescisória - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL A ANÁLISE DO MÉRITO - O não-exercício de um direito dentro do prazo que a lei prevê acarreta a decadência do direito de ação, como direito à tutela jurídica, ou seja, não poderá o sujeito alterar situação jurídica mediante o processo judiciário. Assim, como a decadência é prejudicial à análise do mérito, se ela exsurge, não se examinará a questão de...

ação rescisória - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL A ANÁLISE DO MÉRITO - O não-exercício de um direito dentro do prazo que a lei prevê acarreta a decadência do direito de ação, como direito à tutela jurídica, ou seja, não poderá o sujeito alterar situação jurídica mediante o processo judiciário. Assim, como a decadência é prejudicial à análise do mérito, se ela exsurge, não se examinará a questão de...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Ultrapassado o prazo bienal, para ajuizamento da ação rescisória, previsto no art. 495, do CPC, é de ser declarada a decadência da presente ação impondo-se a sua extinção, com resolução de mérito, na conformidade do art. 269, IV, do CPC. Incide à espécie o posicionamento jurisprudencial cristalizado no inciso IV, da Súmula 100

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO RESCISÓRIO CALCADO EM "OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO". PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS ANTERIORES. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O BIÊNIO DECADENCIAL. PRONÚNCIA DE ...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A decisão recorrida acolheu a prejudicial de decadência e extinguiu o processo, com resolução de mérito. O recurso ordinário reproduziu as alegações formuladas na petição inicial e suscitou outras que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS:PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO, BEMCOMO POR IMPOSSIBILIDADE DE PROLATAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, REJEITADA - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇAPOR VIOLAÇÃO DO ART. 246, CPC, REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA –MÉRITO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO...