prejudicial de mérito decadencia
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Acórdão nº 1.0000.17.025215-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CITAÇÃO - VÁLIDA E REGULAR - REVELIA RECONHECIDA NA ORIGEM - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -...
... Arguiram prejudicial de mrito relativo decadncia, por considerar que ... -
Acórdão nº 1.0000.17.025215-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CITAÇÃO - VÁLIDA E REGULAR - REVELIA RECONHECIDA NA ORIGEM - DOCUMENTO NOVO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -...
... Arguiram prejudicial de mrito relativo decadncia, por considerar que ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO VERIFICAÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos
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Decisão Monocrática N° 07158337620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...
... PREVIDNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MRITO. DECADNCIA. ANULAO. NEGCIO JURDICO ... -
Acórdão nº 0002472-71.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016
... de regimental arguindo como prejudicial de mérito, a decadência da ação ...
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Decisão Monocrática N° 07496711020228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA...
... AO CONDENATRIA. PREJUDICIAL DE MRITO. DECADNCIA. NO CONFIGURAO. PREJUDICIAL ... -
Decisão Monocrática N° 07456035120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
... AO CONDENATRIA. PREJUDICIAL DE MRITO. DECADNCIA. NO CONFIGURAO. PREJUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459297-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO MEDIANTE "COAÇÃO" - REGRAS DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUADRIENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - PRESCRIÇÃO - INSTITUITO APLICADO SOMENTE SOBRE A...
... Portanto, acolho a prejudicial de mrito". [ ... ] "A deciso atacada no contm ... -
Acórdão nº 0016193-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Septiembre de 2017
... DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.571384-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPERTÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃ
... Defende que o acolhimento da prejudicial de mrito revelou-se equivocado na origem, eis que ... -
Acórdão Nº 0000421-66.2019.8.16.0207 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... INOCORRÊNCIA ... DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0023906-77.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-08-2022
... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... INOCORRÊNCIA ... DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0713.14.007919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÕES EM ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO - INSTALAÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO E DESLOCAMENTO DA CAIXA D¿ÁGUA - RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PELO CONDÔMINO - APROVAÇÃO POR 2/3 EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - INSTALAÇÕES IRREGULARES - DEMOLIÇÃO - IMPOSIÇÃO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA -...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR PREJUDICIAL DE MRITO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0713.14.007919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÕES EM ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO - INSTALAÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO E DESLOCAMENTO DA CAIXA D¿ÁGUA - RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PELO CONDÔMINO - APROVAÇÃO POR 2/3 EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - INSTALAÇÕES IRREGULARES - DEMOLIÇÃO - IMPOSIÇÃO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA -...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR PREJUDICIAL DE MRITO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ... -
Processo nº 0074483-74.2015.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Recurso Repetitivo. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Servidor Público. Município de São Gonçalo. Nutricionista. Adicional de Desempenho Funcional. Lei Municipal Nº 050/91. Prejudicial de Mérito. Decadência. Inocorrência. Ato Omissivo Da Autoridade Coatora que Se Renova Mensalmente, RENOVANDO-SE, Também, O Direito Da Impetrante. Jurisprudência Do Stj. Direito Líquido e Certo....
... 050/91. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0011121-69.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 0014258-62.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-12-2022
... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0290.13.003179-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - FATO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ELEMENTOS CONFIGURADORES - CONSTATAÇÃO - PROCEDIMENTO CAPILAR - DEFEITO - QUEBRA DE FIOS - QUEIMADURA COURO CABELUDO - TRATAMENTO - GASTOS - REPARAÇÃO - ABALO PSICOLÓGICO -...
... julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ... DES ... -
Acórdão nº 164.743 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 13-09-2016
... PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) REJEITADA. NO MÉRITO, ...
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Acórdão nº 1.0000.12.058969-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SERVIDORA ESTADUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. "O ato administrativo de enquadramento do servidor em novo plano de carreiras é comissivo, único e de efeitos concretos e, portanto, o direito de impetrar mandado de...
... da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PREJUDICIAL DE MRITO, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Nº 0001061-42.2021.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... INOCORRÊNCIA ... DECADÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0049931-74.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... INOCORRÊNCIA ... DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0702.14.077572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AQUÁTICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DEFEITO NO PRODUTO - CONSTATAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Pautada a pretensão exordial de restituição do...
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Acórdão nº 1.0352.13.006227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHER - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA IMPRESCINDÍVEL - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Não há falar-se em ocorrência do prazo decadencial para a propositura de ação que visa a declaração de nulidade de negócio...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PREJUDICIAL DE MRITO LEVANTADA EM CONTRARRAZES E DAR ... -
Acórdão nº 1.0352.13.006227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHER - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA IMPRESCINDÍVEL - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Não há falar-se em ocorrência do prazo decadencial para a propositura de ação que visa a declaração de nulidade de negócio...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PREJUDICIAL DE MRITO LEVANTADA EM CONTRARRAZES E DAR ...