prejudicial de mérito decadencia
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Acórdão nº 1.0407.11.003800-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA "SUICIDA" - CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO - ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO - ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA - ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015.1- É nula
... H de ser acolhida, portanto, a prejudicial de decadncia suscitada em contestao, julgando-se ... -
Acórdão nº 1.0407.11.003800-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA "SUICIDA" - CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO - CASSAÇÃO - ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO - ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA - ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015.1- É nula
... H de ser acolhida, portanto, a prejudicial de decadncia suscitada em contestao, julgando-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100097-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ARGAMASSAS QUE NÃO COLARAM PASTILHAS DE PISCINA - VÍCIO DO PRODUTO - DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A fluência da...
... FABRCIO GONALVES ALVIM, rejeitou a prejudicial de mrito (decadncia), suscitada pela ora ... -
Acórdão nº 1005481-17.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA – ACOLHIDA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – AFASTADA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL – CEGUEIRA - ESPECIFICADA NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/1990 – EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AMBAS PRETENSÕES VISANDO O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE...
... AUTORIDADE COATORA – ACOLHIDA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – AFASTADA – ... -
Acórdão Nº 5006014-33.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO EM VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. TESE ACOLHIDA. CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU A DATA EXATA QUE EFETUOU A RECLAMAÇÃO AO VENDEDOR. PRAZO DECADENCIAL/GARANTIA NÃO OBSTADO. DECADÊNCIA DO DIREITO OPERADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... e a ocorrncia de dano moral.Como prejudicial de mrito, a parte recorrente aventou a ocorrncia ... -
Acórdão Nº 0005859-70.2014.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
... PREJUDICIAL DE MRITO - CRIME DE AO PENAL PBLICA CONDICIONADA ...
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Acórdão Nº 5008648-43.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 30-03-2023
... e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de ... - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ...
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Acórdão Nº 0305592-69.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... (Evento 35), suscitando, como prejudicial de mrito, a decadncia do direito das autoras e a ...
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Acórdão Nº 0003102-50.2019.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
... DESCONTO INDEVIDO ... DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO ... TERMO ...
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Acórdão Nº 4018764-12.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... RECURSO DA RÉ ... PREJUDICIAL AO MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0021504-38.2009.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... No mrito, levantou como prejudicial decadncia, prescrio, transaes e novao ...
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Acordao Nº 127516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1) Configura relação de trato sucessivo, renovado mês a mês, o direito de proceder à incorporação de gratificação de aperfeiçoamento, não havendo, portanto, que se falar em decadência do prazo para propor a ação mandamental. 2) Embargos de declaração...
... de contestao, no que diz respeito prejudicial de mrito da decadncia e da prescrio. Assim, ... -
Acordao Nº 127516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1) Configura relação de trato sucessivo, renovado mês a mês, o direito de proceder à incorporação de gratificação de aperfeiçoamento, não havendo, portanto, que se falar em decadência do prazo para propor a ação mandamental. 2) Embargos de declaração...
... de contestao, no que diz respeito prejudicial de mrito da decadncia e da prescrio. Assim, ... -
Acordao Nº 127516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1) Configura relação de trato sucessivo, renovado mês a mês, o direito de proceder à incorporação de gratificação de aperfeiçoamento, não havendo, portanto, que se falar em decadência do prazo para propor a ação mandamental. 2) Embargos de declaração...
... de contestao, no que diz respeito prejudicial de mrito da decadncia e da prescrio. Assim, ... -
Acordao Nº 127516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1) Configura relação de trato sucessivo, renovado mês a mês, o direito de proceder à incorporação de gratificação de aperfeiçoamento, não havendo, portanto, que se falar em decadência do prazo para propor a ação mandamental. 2) Embargos de declaração...
... de contestao, no que diz respeito prejudicial de mrito da decadncia e da prescrio. Assim, ... -
Acordao Nº 127516 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1) Configura relação de trato sucessivo, renovado mês a mês, o direito de proceder à incorporação de gratificação de aperfeiçoamento, não havendo, portanto, que se falar em decadência do prazo para propor a ação mandamental. 2) Embargos de declaração...
... de contestao, no que diz respeito prejudicial de mrito da decadncia e da prescrio. Assim, ... -
Acórdão Nº 0000464-62.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 09-12-2022
... DOENÇA ... DECADÊNCIA. REFUTADA. MÉRITO: ... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 0019102-78.2010.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... No mérito, asseverou que a unidade foi construída conforme ... RECURSO DA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA (ARTIGO 26, INCISO II, DO ...
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Acordao N° 1251314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança c/c descumprimento contratual. Preliminar de impugnação do valor da causa. Afastada. Prejudicial de mérito. Decadência. Rejeitada. Vício oculto no veículo. Contrato. Cláusula contratual. Pacta sunt servanda. Ônus da prova. Sentença mantida. 1. Afasta-se a preliminar de impugnação do valor da causa quando este reflete os custos realizados...
... CAUSA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. VÍCIO ... -
Acórdão Nº 0310967-94.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEMANDA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DAS PESSOAS FÍSICAS INCORPORADORAS E DA CONSTRUTORA SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. PRELIMINARES. APONTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. RECHAÇO À RESPONSABILIDADE PELA...
... 2. Da prejudicial de mrito pela decadncia A construtora requerida ... -
Acórdão Nº 5004424-52.2021.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO,...
... 1.1 Prejudicial de mrito - prescrio e decadncia Sustenta o banco ... -
Acórdão nº 0004678-58.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... CIVIL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ... AFASTADA. MÉRITO. CANDIDATA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 27-56.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA NÃO RECORRIDA. REMESSA EX OFFICIO JULGADA INCABÍVEL. SÚMULA Nº 100, III, DO TST. 1. Trata-se de ação rescisória em que se pretende a desconstituição de sentença na qual foi...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAL" DE MÉRITO ARGUIDA DE OFÍCIO ... DECAD\xC3" ... -
Acórdão Nº 0209272-67.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR (PEDAGOGO) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. EDITAL Nº 51/2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES. MÉRITO. REGRAS DO EDITAL EM CONSONÂNCIA COM ORDENAMENTO JURÍDICO REGENTE SOBRE A QUESTÃO. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO PARA ADOÇÃO DA
... EDITAL Nº 51/2015. PREJUDICIAL" DE MÉRITO ... INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DA DECAD\xC3" ... -
Acórdão nº 1040363-37.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO...
... a seguinte decisão: PREJUDICIAIS DE MÉRITO: REJEITADAS. PRELIMINARES: REJEITADAS. NÃO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - ...