prejudicial de mérito decadencia
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 27-56.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA NÃO RECORRIDA. REMESSA EX OFFICIO JULGADA INCABÍVEL. SÚMULA Nº 100, III, DO TST. 1. Trata-se de ação rescisória em que se pretende a desconstituição de sentença na qual foi...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIAL" DE MÉRITO ARGUIDA DE OFÍCIO ... DECAD\xC3" ... -
Acórdão Nº 0209272-67.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR (PEDAGOGO) DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. EDITAL Nº 51/2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES. MÉRITO. REGRAS DO EDITAL EM CONSONÂNCIA COM ORDENAMENTO JURÍDICO REGENTE SOBRE A QUESTÃO. DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO PARA ADOÇÃO DA
... EDITAL Nº 51/2015. PREJUDICIAL" DE MÉRITO ... INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DA DECAD\xC3" ... -
Acórdão nº 1040363-37.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO...
... a seguinte decisão: PREJUDICIAIS DE MÉRITO: REJEITADAS. PRELIMINARES: REJEITADAS. NÃO ... ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - ... -
Acórdão Nº 0627623-21.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA EXTREMAMENTE PERECÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NO "DESEMBARAÇO" DA CARGA RESTOU OBSERVADO QUE GRANDE PARTE DO PRODUTO IMPORTADO ESTAVA IMPRESTÁVEL PARA O CONSUMO. AÇÃO
... ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL ... -
Acórdão Nº 5018311-59.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... PREJUDICIAL DE MRITO REJEITADA.[ ... ] (AC n ...
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Acórdão Nº 0000805-70.2018.8.24.0068 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... Da questão prejudicial A defesa pretende o reconhecimento da decadência ... essas razões, afasta-se a prejudicial de mérito. Do mérito Contrariamente ao aventado pela ...
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Acórdão Nº 5004945-10.2021.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para ... PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. [ ... ] (AC n ...
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Acórdão Nº 0000676-92.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÃO NO PROCON. VÍCIO INCONTROVERSO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001146-21.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 05-08-2022
... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.074107-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA PREJUDICIAL DE MÉRITO E AFASTA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - PRONUNCIAMENTO NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015.
... O juzo afastou a prejudicial de decadncia, formulada pela CONSTRUTORA TENDA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.074107-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA PREJUDICIAL DE MÉRITO E AFASTA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - PRONUNCIAMENTO NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015.
... O juzo afastou a prejudicial de decadncia, formulada pela CONSTRUTORA TENDA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.074107-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA PREJUDICIAL DE MÉRITO E AFASTA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - PRONUNCIAMENTO NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015.
... O juzo afastou a prejudicial de decadncia, formulada pela CONSTRUTORA TENDA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.074107-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITA PREJUDICIAL DE MÉRITO E AFASTA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - PRONUNCIAMENTO NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015.
... O juzo afastou a prejudicial de decadncia, formulada pela CONSTRUTORA TENDA ... -
Acórdão Nº 0300340-58.2015.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
... Como prejudicial de mrito, a r defende a ocorrncia de decadncia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028625120204058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para restabelecer os proventos de aposentadoria (reforma remunerada) do Autor, militar aposentado da Aeronáutica, na condição de Taifeiro, bem como a pagar as diferenças vencidas, com correção monetária e juros de mora na forma indicada no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Precedentes....
... Primeiramente, afastou a prejudicial de decadência apontada pela parte autora, e, no mérito, declarou o direito do autor ao recebimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001309020174058307), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800130-90.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IOLANDA DA SILVA ATAIDE ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ência sob a justificativa de que esta prejudicial de mérito não se contaria da data do benefício ... -
Acórdão Nº 0918131-65.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
APELAÇÕES RECÍPROCAS. NO CASO, VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO PREPONDERANTEMENTE INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO OU OCULTO. A PARTE REQUERIDA NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. PEDIDO DE ALUGUÉIS TEMPORÁRIOS NEGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. RECURSO DE
... VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: ... PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ... -
Acordao N° 1825320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação cível. Ação de revisão de benefício de aposentadoria por invalidez. Preliminar. Interesse de agir. Prejudicial de mérito da decadência. Rejeitadas. Mérito. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Revisão. 100% do salário-de-benefício. Devida. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir sem comprovação do pagamento do benefício de aposentadoria por...
... PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA ... DECADÊNCIA. REJEITADAS ... -
Acórdão Nº 0022817-63.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
... SENTENÇA QUE ... ACOLHEU PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECADÊNCIA, ... EXTINGUINDO O ...
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Acórdão nº 0019512-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... REJEIÇÃO ... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TOTAL ...
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Decisao Nº 0083576-29.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDO NO RE 632.212. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERESSE DE AGIR...
... PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ... -
Acórdão nº 0011727-19.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Enero de 2016
... REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ... AFASTADA. MÉRITO. CANDIDATA ...
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Acórdão nº 0011253-48.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Enero de 2016
... REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ... AFASTADA. MÉRITO. CANDIDATA ...
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Acórdão nº 0020828-17.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2016
... PRECEDENTES DO STF E STJ. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA ... PRELIMINAR DE ... ão pode o Poder Judiciário reapreciar o mérito da nota atribuída pela ... Banca Examinadora, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.124950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINARPREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA1. Tratando-se de lei estadual que impõe recolhimento mensal de ICMS às microempresas e empresas de pequeno forte, forçoso o reconhecimento de relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a prejudicial de decadência para impetrar...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PREJUDICIAL DE MRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.JD ...