prejudicial e preliminar

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. TRANSAÇÃO. PDV. PREJUDICIAL DO MÉRITO. Pelo quadro fático expresso pela decisão regional o PDV instituído pelo reclamado não implicava na existência de transação de direitos, além de considerar que determinadas verbas não foram efetivamente quitadas pela adesão ao PDV. Tal entendimento se coaduna com a OJ-SBDI-I nº270, que esclarece que a transação extrajudicial...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenaçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenaçã

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos - matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos - matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. ARGÜIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. 1. Quando o Recurso, ainda que parcial, tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, não há falar-se em fracionamento da coisa julgada, começando a fluir o prazo decadencial, inclusive quanto às matérias não impugnadas, a partir do trânsito em julgado da decisão que...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos - matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da empresa,

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS. APOSENTADORIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por total ausência de fundamentação, não comporta conhecimento o recurso ordinário se o autor, em suas razões, embora infirme a aplicação à espécie da Súmula nº 410 e renove o pleito de rescisão com base nas violações de lei apontadas, não impugna a Súmula nº 298, também...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA RECURSO PARCIAL O termo inicial do prazo decadencial para propositura da Ação Rescisória é o trânsito em julgado da decisão, nada obstando que, no mesmo processo, existam distintos momentos em que se afere a coisa julgada. No caso de recurso apenas parcial, no tocante aos aspectos da condenação não impugnados, forma-se a coisa julgada após o exaurimento do prazo...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100 DESTE TRIBUNAL. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em que fora declarada a decadência do direito de pretender a rescisão do acórdão regional. Pretensão formulada na ação rescisória no sentido de desconstituir a decisão regional no tocante aos seguintes aspectos: ausência de fundamentação; impossibilidade de julgamento imediato

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIAL. ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. DECADÊNCIA. Reza o inc. II, do Enunciado nº 100 do TST, que, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, -a- e -c-, § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos artigos 5º, incisos XXXV, 7º, inciso XXIX, da CF, 19 do ADCT, 897-A e 11 da CLT e 535 do CPC, nem...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUAS DECISÕES RESCINDENDAS. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenaçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenaçã

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Servidora pública municipal. Plano Real. Conversão de vencimentos e proventos. Sentença de improcedência. Prejudicial de decadência. Não ocorrência. Relação jurídica entre servidora pública e administração pública municipal que se caracteriza como de trato sucessivo. Prescrição que atinge somente as prestações vencidas nos 05 (

I - PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não se viabiliza a análise da arguição de prescrição da pretensão formulada em contrarrazões, uma vez que se trata de meio inadequado para deduzir tal pleito. Prejudicial de mérito rejeitada. II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES- PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUAS DECISÕES RESCINDENDAS. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 495 DO CPC. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 100/TST, consigna que, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS NA SENTENÇA - INSURGIMENTO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEILÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA PARTE AUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - OUTORGA DEFINITIVA DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Há que se decretar a decadência da presente rescisória, porque a última decisão de mérito, sobre a questão que ensejou o pedido de corte rescisório (exclusão da condenação referente ao período de 26/10/88 a 30/06/89 e às horas extras), foi a sentença de primeiro grau. Isto porque a matéria não foi levada a exame via recurso ordinário para o Regional. Incide na espécie