prejudicial e preliminar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060175820174058500), 22-03-2022
PJE 0806017-58.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA CDA PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE CISÃO PARCIAL REFERENTE A UM MESMO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DITA INCIDENTE SOBRE RUBRICAS DIVERSAS). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito para que seja...
... de decisões conflitantes (defende que em nada há de questão prejudicial ou preliminar com as execuções fiscais que justificasse a modificação ... -
Acórdão Nº 0300286-94.2016.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO RÉU (PEDREIRO/DONO DO TERRENO) E POSTERIORMENTE VENDIDO AOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A VÍCIOS DE...
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Acórdão nº 1.0151.15.004246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS INTERROMPIDO PELA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO Nº 2014.01.1.148561-3/DF - PREJUDICIAL AFASTADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. Com...
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Decisão Monocrática N° 07046041020188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ. 2009 e 2010. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR. AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA....
- Acórdão Nº 5004558-21.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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Acórdão nº 0009794-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Enero de 2017
... POLICIAL MILITAR (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL ... III. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO. REJEITADA ...
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Acórdão nº 0509551-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... administrativamente ... Suscitou, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão ... exordial, tendo em vista que ... DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE ... PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO ... DE ...
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Acórdão nº 1.0707.11.026719-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL - CONTAS APRESENTADAS POR ANTECIPAÇÃO NA 1ª FASE - PRELIMINAR, PREJUDICIAL E IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS NÃO ACORDADAS NA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
... ESPECIAL - CONTAS APRESENTADAS POR ANTECIPAÇÃO NA 1ª FASE - PRELIMINAR, PREJUDICIAL E IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS NÃO ACORDADAS NA SENTENÇA - ... -
Acórdão Nº 0300834-21.2017.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO CREDORA NO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA E, PORTANTO,
... , o banco réu apresentou contestação, alegando, em sede de preliminar, que é mero apresentante do título, porquanto "o credor é a Corré ... DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. PREJUDICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA RÉ QUE FIGURA COMO ... -
Acórdão nº 11994480 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-11-2022
... APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-14.2005.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
1. MATÉRIA TRAZIDA EM PETIÇÃO APARTADA. PETIÇÃO JUNTADA AVULSA E POSTERIOR AO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Inviável o exame de matéria trazida em petição apartada, na medida em que esse pleito deve constar do recurso de revista, e não de petição avulsa. Opera-se, portanto, a preclusão consumativa a partir da interposição anterior do recurso de revista e consequente limitação às...
... 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão regional figurou como questão ... da decisão regional acima transcrita, figurou como questão prejudicial ao alegado direito de defesa a ausência de protesto nos autos, quando ... -
Acórdão nº 1.0000.17.018381-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CÉLIO DE CASTRO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - REGIME JURÍDICO - CLT - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES.- Compete à Justiça do Trabalho julgar as causas oriundas da relação de trabalho, abrangidas as pessoas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-476/2003-253-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - A Súmula nº 95 do TST consigna que é trintentária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. II - Inviável indagar sobre a existência de nulidade pelo prisma da Súmula nº 95 do TST, tendo em vista a impropriedade da argüição de nulidade para invocar a prejudicial de...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - A Súmula nº 95 do TST consigna ... a impropriedade da argüição de nulidade para invocar a prejudicial de prescrição. III - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO ... -
Acórdão Nº 0703118-72.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-03-2023
... PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0145.13.025079-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MÉRITO DA DEMANDA PREJUDICIAL JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PEDIDO INICIAL. ACOLHIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO SAÚDE. ART. 85 DA LEI...
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Acórdão nº 1.0145.13.025079-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MÉRITO DA DEMANDA PREJUDICIAL JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA". SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PEDIDO INICIAL. ACOLHIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO SAÚDE. ART. 85 DA LEI...
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Acórdão nº 1.0479.13.004479-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MÉRITO DA DEMANDA PREJUDICIAL JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO SAÚDE. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3106. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
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Acórdão Nº 0628564-92.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ IDEC X BANCO DO BRASIL). DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO
... DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO ... DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO ... NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0628768-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ IDEC X BANCO DO BRASIL). DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO
... DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO ... DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO ... NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado,...
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Acórdão nº 1.0000.23.025149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado,...
- Acórdão Nº 5021272-27.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão nº 1.0433.12.015035-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MÉRITO DA DEMANDA PREJUDICIAL JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO SAÚDE. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 3106....
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-88000-28.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0006006-35.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... , a embargante aduz que o julgado foi omisso quanto ao exame da preliminar de ausência de impugnação específica, suscitada em contrarrazões ... OMISSÃO SANADA ... Por ser prejudicial" de mérito, deve ser enfrentada a preliminar ventilada em sede contrarraz\xC3" ...