prejuízo na cessão créditos
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... do Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo do disposto na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de ...ção aos tomadores para converter seus créditos em ações ou cotas de capital da emprêsa ...ção fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ARTIGO 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, ... às organizações sociais os créditos" previstos no orçamento e as respectivas liberaç\xC3"...É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... cumulativos, abatendo-se eventuais créditos financeiros cujo ressarcimento ou compensação ..., com a suspensão dos benefícios, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no ... circuito integrado poderão ser objeto de cessão. § 1º A cessão poderá ser total ou parcial, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham ...ão de bens, ou de realizados os créditos. § 3º A companhia poderá cobrar o custo da ...íveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... imóveis de domínio da União, sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 6º . ... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;. ... artigo ficará limitado ao valor dos créditos...
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Versão original
Lei nº 13.974 de 07/01/2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
..., em todo o território nacional, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação ... Ativa do Banco Central do Brasil os créditos decorrentes da atuação do Coaf inscritos a ...Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação de pessoal ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal.. ..., os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
...árias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de Contrato de Comercialização de ...ção de energia elétrica, sem prejuízo do reajuste tarifário anual previsto nos ...Fica a União autorizada a adquirir créditos que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... do inciso I do § 1º deste artigo, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 13.506, de ...“Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ... respectivo Termo de Securitização de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... no inciso III do caput dar-se-á sem prejuízo da possibilidade de atendimento aos Municípios ... venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV e ... valor das subvenções econômicas com créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...prejuízo de outras formas de divulgação. #Incluído pela ...§ 6º Os créditos originados em receitas patrimoniais decorrentes ... mediante a celebração de contratos de cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado. Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a ..., por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, ...§ 10. Os créditos e valores não identificados deverão permanecer ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação ...º 6.830, de 22 de setembro de 1980, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III deste ...cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma ...ARTIGO 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ...prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. ARTIGO ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação ...§ 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ... liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ...ARTIGO 19. Sem prejuízo do disposto no art. 17 desta Lei, a partir do ...(doze) meses contado da aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que ... da habitação revestirão a forma de créditos reajustáveis de acôrdo com os artigos 5.e ... terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do disposto no artigo 29;. II - convocar ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei ... para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários, ou quando julgada inconveniente ...ção, de promessa de compra e venda, de cessão de direito, desde que os respectivos instrumentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...SEÇÃO III Perdas no recebimento de créditos. Dedução. ARTIGO 9. As perdas no recebimento de ...Lucros e Rendimentos. ARTIGO 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... rendas futuras aos quotistas ou abrir créditos sob qualquer modalidade;. II - prestar fiança, ... pela diferença positiva entre o valor de cessão das quotas ou de liquidação de investimento e o ...§ 3º É vedada a compensação do prejuízo havido em uma operação de cessão de quotas ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros ..., de 27 de dezembro de 1996, duplicando-se o seu percentual, sem prejuízo do disposto no § 2º. #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. § ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2º do ...b) (VETADO). . § 1º Sem prejuízo do disposto nos incisos I a VIII do caput deste ...I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 7. Sem prejuízo dos pagamentos obrigatórios estabelecidos na ... de Aplicação, correspondente aos créditos apropriados por FAF;. II - os rendimentos ...32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI, aplicando-se as sanções previstas em ...ção ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF;. VIII - ...XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;. XIII - ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... caput deste artigo, caberá à ANP, sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas na ... no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe ... o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus ...