prejuizos fiscais
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Acórdão nº 2007/0092195-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERESSE DO PODER PÚBLICO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95. LEGALIDADE ... 1. O ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores ... Parágrafo único. A ... obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar ... ARTIGO 20 ...
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Acórdão nº 2008/0264028-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS" FISCAIS - SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS - INCORPORAÇÃO E FUSÃO - VEDA\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0263637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CSSL. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM 30%. ARTS. 42 E 58, DA LEI 8.981/95. LEGALIDADE ... 1. "A ...
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Acórdão nº 2007/0046073-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da limitação de trinta por cento (30%) na compensação de prejuízos fiscais, sob o fundamento de que a Lei 8.981/95, que estabeleceu essa ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... I - na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados; ... II - na utilização, a débito da provisão para pagamento da CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante referida no inciso ...
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Acórdão nº 2007/0110817-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CSSL. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM 30%. ARTS. 42 E 58, DA LEI 8.981/95. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0002460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2007/0002460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI Nº 8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2009/0169138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. LEGALIDADE. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. DENÚNCIA ... 981⁄95, pois o limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais foi efetivamente observado no ano-calendário de 1995, tendo o ...
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Acórdão nº 2004/0088103-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LÍQÜIDO - CSLL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES DA COMPENSAÇÃO - LEI N. 8.981/95 - LEGALIDADE - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1 ... Parágrafo único. O ingresso no REFIS implica ... I - poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, próprios da pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2005/0136614-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI 8.981/95. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2007/0025860-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA E CSLL. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM 30%. MEDIDA PROVISÓRIA 812/1994. LEIS 8.981/1995 E 9.065/1995 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1110507 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1110507/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. LEGITIMIDADE ... AGRAVO ... -
Acórdão Nº 555589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – SLL. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS ... FISCAIS. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. POSSIBILIDADE ... REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 1201-000.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 1997 BITRIBUTAÇÃO. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO ENTRE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE O CARF não tem competência jurisdicional para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de lei tributária. Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
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Acórdão nº 2007/0032987-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA E CSLL. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM 30%. MEDIDA PROVISÓRIA 812/1994. LEIS 8.981/1995 E 9.065/1995 ...
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Acórdão nº 2007/0025860-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA E CSLL. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM 30%. MEDIDA PROVISÓRIA 812/1994. LEIS 8.981/1995 E 9.065/1995 ...
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Acórdão nº 2005/0033438-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM 30%. MEDIDA PROVISÓRIA 812/1994. ART. 42 DA LEI 8.981/1995 ...
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Acórdão nº 2005/0139821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA N ...
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Acórdão nº 2007/0238621-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE 30% (TRINTA POR CENTO). LEI Nº 8.981/95 ...
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Acórdão nº 2001/0139315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CSSL. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM 30%. ARTS. 42 E 58, DA LEI 8.981/95. LEGALIDADE ... 1. Não ...
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Acórdão nº 1802-000.347 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2016 (caso IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais)
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJUÍZOS FISCAIS ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREJUÍZO DE 1997 - NÃO EXCLUSÃO DE DESPESAS COM TRIBUTOS EM PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DIPJ E DO SAPLI A dedução de despesas é um direito do Contribuinte, mas o não aproveitament...
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Acórdão nº 1804-000.097 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2016 (caso IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais)
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não restou configurada a decadência, urna vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN, sendo que na sua contagem deve ser excluído o dia de início e incluído o de vencimento. INCONSTITUCIONALIDADE...