prejuizos fiscais
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... á pagar e cobrar da minoria, em execução de sentença, encargos fiscais necessários à adjudicação definitiva a cujo pagamento se recusar a ... § 2.O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0231993-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95. QUESTÃO DECIDIDA COM ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE ...
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Acórdão nº 2003/0085528-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , contradição e ilegalidade da limitação à compensação de prejuízos" fiscais), mas a ementa veicula matéria diversa (alterações na base de c\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0211334-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - CSSL - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - LEI N. 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... fiscais quando efetuada ao final de período-base de incidência do imposto de ... § 1º Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - ter sua veracidade verificada por meio do cruzamento de dados fiscais e bancários do beneficiário, assegurado o sigilo constitucional dos ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... § 2o Prejuízos sofridos pelo cônjuge por decorrência do previsto neste artigo serão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas ... #Decreto-Lei ... as ações necessárias contra o primeiro para se ressarcir dos prejuízos eventualmente incorridos ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § ...
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Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM LUCROS FUTUROS. LIMITE DE 30%(TRINTO POR CENTO) DO LUCRO REAL POR ANO CALENDÁRIO. AMPLIAÇÃO PELOJUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃOFUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBREO TEMA....
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Acórdão nº 2005/0124662-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS RESULTADOS NEGATIVOS (PREJUÍZOS FISCAIS) APURADOS EM PERÍODO ANTERIOR A 1º.01.1992. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1361313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ... PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ E CSLL. LIMITAÇÃO DE 30%. ACÓRDÃO ... RECORRIDO EM ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2002/0119186-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI 8.383/91. VIGÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL ... 1. A sação dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1991 deve ser regida pelo art. 38, § 7º, da Lei ...
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Acórdão nº 2005/0190877-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE 30% (TRINTA POR CENTO). LEI Nº 8.981/95 ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... XIII - seguro agrícola; ... XIV - tributação e incentivos fiscais; ... XV - irrigação e drenagem; ... XVI - habitação rural; ... I - cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes; ...
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Acórdão nº 2005/0025550-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - REFIS - CESSÃO DE CRÉDITOS - PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS - RESOLUÇÃO CG REFIS 19/2001 - ...
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Acórdão nº 2006/0078173-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES À COMPENSAÇÃO. LEI N.º 8.981/95). PRETENSÃO DE OBTER ...
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Acórdão nº 2008/0187282-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - MULTA PROCESSUAL - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - OBSCURIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Omissão quanto
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - MULTA PROCESSUAL - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ... -
Acórdão nº 2003/0096349-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA E CSSL. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO VIA FAX. NÃO ...
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Acórdão nº 2008/0210352-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prejuízos fiscais decorrentes da apuração de base de cálculo negativa para fins ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. CABIMENTO.1. A jurisprudência já decidiu ser legal o limite da compensação em30% do lucro líquido tributável em um dado período de apuração emrelação aos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores,nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995, para determinaçãoda base de...
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Acórdão Nº 1357305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa ... da CSLL; já no ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REFIS. CESSÃO DE CRÉDITOSPARA TERCEIROS. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. DATALIMITE. OUTUBRO DE 1999. INOBSERVÂNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS o valor das notas fiscais" de aquisição dos produtos de que trata o art. 49 emitidas por pessoa jur\xC3" ... as ações necessárias contra o primeiro para se ressarcir dos prejuízos eventualmente incorridos ... § 3º Caberá impugnação, a ser ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1249913 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Hipótese em que se discute a compensação de prejuízos fiscais relativos ao exercício de 1998 com a base de cálculo da CSLL ...