prejuizos fiscais
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOSDISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDAPESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%EM CADA EXERCÍCIO. LEI 8.891/95. LEGITIMIDADE.1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recursoespecial impede o seu conhecimento,
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou ... violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus ...
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Acórdão nº 2014/0211827-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE CONSULTORIA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÕES FISCAIS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE FIRMADA COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO...
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOSADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA DEDUÇÃO DA BASEDE CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 74, §12, E, DA LEI 9.
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Acórdão Nº 1294800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... LUCRO LÍQUIDO (CSLL). PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE ... CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047932620194058400), 17-03-2020
PJE 0804793-26.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI 8.981/1995. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, através da qual a impetrante objetiva a compensação dos seus prejuízos acumulados sem a limitação de 30% (trinta por cento) imposta pelos artigos 42 e 5
... através da qual a impetrante objetiva a compensação dos seus prejuízos acumulados sem a limitação de 30% (trinta por cento) imposta pelos ... sobre o Lucro, bem como a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas que venham a ser apurados a partir do ajuizamento do ... -
Acórdão nº 2007/0137526-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da limitação quantitativa à compensação dos prejuízos fiscais, limitação que se encontra prevista nos arts. 42 e 58 da Lei ...
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Acórdão Nº 1416471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV e LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUÍZOS FISCAIS ... COMPENSAÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. ART. 93, IX, DA ... - Acórdão nº REsp 1262273 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Nº 1416471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. PREJUÍZOS FISCAIS ... COMPENSAÇÃO ... EMPRESA INCORPORADORA. NECESSIDADE DE ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres ... com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00331723019954050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0033172-30.1995.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: GIASA S/A ADVOGADO: Sergio Luiz Bezerra Presta IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO....
... DA LIMITAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DO CSLL. DECISÃO PROFERIDA ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... jurídica que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ... § 5º Consideram-se distribuição ... caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... § 9º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00529045519994050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0052904-55.1999.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATERCON CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO: Ciro Barbosa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS QUE RETORNAM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS....
... se insurge contra a limitação de 30% ao direito de compensar prejuízos fiscais imposta pelos arts. 42 e 58 da Medida Provisória nº 812, de ... -
Acórdão nº 2006/0228269-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO ... é legal a limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais verificados até o dia 31/12/1994, no exercício de 1995, não havendo ...
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Acórdão nº 2006/0228269-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LIMITAÇÃO ... é legal a limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais verificados até o dia 31/12/1994, no exercício de 1995, não havendo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; ... III - no caso de apuração pelo lucro real ... ção patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados ...
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Acórdão Nº 1450953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS" ... FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. LEIS Nº 8.981/1995 E 9.065/1995. EXTINÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103599620204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810359-96.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RADIO IMPERATRIZ DOS CAMPOS LTDA ADVOGADO: Antônio João Rocha Messias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI Nº 13.496/17. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZOS FISCAIS E...
... que a executada declarou ter contra a exequente referentes a prejuízos" fiscais e base de cálculo negativa\". (id. 4050000.22225397) ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052427420204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805242-74.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Eduardo Abarno Da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL DO IRPJ E DA BASE NEGATIVA DE CSLL DE...
... não há impedimento na legislação para que sejam utilizados prejuízos fiscais e base de cálculo negativa como forma de se transformar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023472320184058000), 29-03-2022
PJE 0802347-23.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO. PORTARIA PGFN 1.207/2017. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 13.496/2017. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da...
... a segurança para determinar que a inclusão dos valores dos prejuízos fiscais no sistema do parcelamento (SISPAR), a fim de que todos os ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... d) Examinar, quando solicitada pelas reparties pblicas fiscais ou administrativas competentes ou por qualquer autoridade judicial, a ...
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Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL.COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% EM CADAEXERCÍCIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Esta Corte entende que a dedução de prejuízos de exercíciosanteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensação das basesnegativas da CSLL constituem favores fiscais, e não crédito fiscalpropriamente dito. Além...