prejuizos fiscais
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ARTIGO 40 ... Os administradores e os conselheiros fiscais so responsveis, na forma da lei, pelos prejuzos ou danos causados no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... todos os impostos, taxas, multas, ou quaisquer outras obrigações fiscais que recaiam ou venham a recair sôbre o imóvel; ... III - manter o ... oficiais incumbidos da diligência, sob pena de responder pelos prejuízos que de sua omissão advierem para o credor ... ARTIGO 24 ... O ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-06-2020
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DEPREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízosfiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com oslucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referidacompensação é limitada a 30% (trinta por cento) do
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... moeda estrangeira, devendo, ainda, ser feita a compensação de prejuízos apurados em balanço, no caso de inexistência de reservas ... § 2º A ... fiscais, decorrentes de não-recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1441 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
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Quitação de dívidas com o fisco será facilitada
Governo planeja aceitar prejuízos fiscais para abater débitos. medida poderia render r$ 10 bi ... Martha ...
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Acórdão Nº 1272183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... supostamente fraudulenta da empresa teria acarretado prejuízos às execuções ... fiscais em questão”. Para chegar a conclusão ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... c) os prejuízos" de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64 ... \xC2" ... o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais ... § 1º - A falsificação, material ou ideológica, da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e ... total contratado que apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que: ... a) possam ensejar nulidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08041564820184058000), 20-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO. MEDIDA LIMINAR CASSADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ para determinar a reinclusão de débito do impetrante, já inscrito em Dívida...
... , com sem antecipação de entrada, com ou sem aproveitamento de prejuízos fiscais ou base negativa de CSLL, dívidas tributárias, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00186166020014058100), 30-03-2021
PJE 0018616-60.2001.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para desonerar a autora do crédito de IRPJ lançado, tornando-o inexigível, pois o mesmo foi plenamente atingido...
... -o inexigível, pois o mesmo foi plenamente atingido pelos prejuízos acumulados de exercícios anteriores a cuja compensação fazia jus no ... se utilizou de valores que não correspondiam aos prejuízos fiscais efetivamente suportados, procedendo a uma compensação indevida de tais ... - Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
- Acórdão nº 604314 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... importação, a respeito das quais se observarão os regulamentos fiscais ... Parágrafo único - O recibo será restituído ao armazém geral ... as empresas de armazéns gerais direitos de indenização pelos prejuízos que lhes venham por culpa ou dolo do depositante ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000052820174058306), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800005-28.2017.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: UNIFIT - UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA S.A. ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA TAVARES DANTAS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL...
... (Imposto de Importação e multa isolada) com os créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL ... Perceba-se que a matéria ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, podendo o valor excedente ser compensado nos ... SUBSEÇÃO III. Dos Prejuízos" Fiscais ... ARTIGO 12 ... #Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95 ... SE\xC3" ...
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Acórdão nº 249286 de 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA RECONHECIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... ção patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados ... reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei. ... § 1o Poderá haver ... a) tenham potencialidade de ocasionar prejuízos significativos ao erário ou a terceiros; ... b) possam ensejar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023799820184058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802379-98.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIFIT - UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA S.A ADVOGADO: Rafael Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... temporal (exercício fiscal) para utilização dos créditos de prejuízos fiscais e base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELASDESTACÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE,HORAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125887620204058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0812588-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ça para "determinar a exclusão dos valores das subvenções fiscais de ICMS da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro ... /CSLL, podendo ainda a impetrante utilizar/contabilizar estes prejuízos fiscais decorrentes", garantindo ainda o direito à restituição dos ... -
Acórdão nº 232710 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 2013
... - Decisão monocrática citada ... (IRPJ, ABATIMENTO, PREJUÍZOS FISCAIS) ... Número ...
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Acórdão nº 617389 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO SOBRE O TEMA CONSTITUCIONAL DEBATIDO. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores...