prejulgados
-
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 263 ... No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sôbre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal ... ARTIGO 264 ... Para os Tribunais Regionais ...
-
Acórdão Nº 0020000-98.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA ADESÃO DO PDV. O TEMA 152 DO STF. Caso em que a rescisão contratual por pedido de demissão decorrente de adesão Plano de Desligamento Voluntário instituído pelo empregador cumpriu todos os requisitos legais para a quitação dos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego conforme preconiza o Tema 152 do STF, sendo reconhecida como válida a cláusula
... Prejulgados do TST. Recurso do reclamante improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 125. As decisões do Ministro da Previdência Social, bem como os prejulgados do CRPS obrigam a todos os órgãos e entidades integrantes do MPS ... Art. 126. O INSS, na forma da legislação específica, fica autorizado a ...
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Trabalho sujeitas à jurisdição de Conselhos Regionais diferentes; ... f) estabelecer prejulgados, na forma que prescrever o regimento interno; ... g) julgar as suspeições erguidas contra os seus membros ou contra o ... Presidente do Conselho; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... f) estabelecer prejulgados, na forma prescrita no regimento interno; ... g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos têrmos da lei; ... h) elaborar o Regimento Interno do ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Reforcemos com um registro histórico, extraído da própria Justiça do Trabalho. O art. 902, da CLT, facultava ao TST adotar prejulgados — na forma do seu regimento interno —, que, uma vez estabelecidos, obrigavam os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 209 Compete ao CRPS, em sua composição plena, emitir e rever prejulgados ... Art. 210 O Ministro de Estado poderá rever de ofício atos dos órgãos ou autoridades compreendidos na área de competência do Ministério ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 161. No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sôbre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois têrços dos membros do Tribunal ... Art. 162. O recurso de exclusão do eleitor será ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O ... art. 902, da CLT, facultava ao TST adotar prejulgados — na forma do seu regimento interno —, que, uma vez estabelecidos, obrigavam os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... Houve, assim, sucessivas transformações de nomenclatura dos resumos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, passando de prejulgados, com força obrigatória, para súmulas e depois enunciados, sem esse efeito, e agora, novamente súmulas.” ... São inúmeras as Súmulas do ...
- Acórdão nº 70541 de Tribunal Pleno, 12 de Diciembre de 1977
-
Recurso de Revista Repetitivo: Aspectos Históricos, Natureza Jurídica e Objeto
... prejulgados foram a primeira técnica de uniformização de jurisprudência no processo do trabalho trazidos já com a redação original do art. 902 da CLT, de ...
-
Execução Definitiva e Execução Provisória
... Essa norma legal atendia, por suposto, ao caráter absurdamente coercitivo dos Prejulgados, em relação aos órgãos inferiores da jurisdição (Juntas de Conciliação e Tribunais Regionais), que não poderiam deixar de aplicá-los aos ...
-
Jurisdição e competência
... 8.737/46 criou incisos e a alínea “f” ficou arrolada no inciso I, fazendo referência à competência para “estabelecer prejulgados, na forma que prescrever o regimento interno”, previsão que foi mantida pela Lei n. 2.244/54, que transformou o “Conselho Pleno” em ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Reforcemos com um registro histórico, extraído da própria Justiça do Trabalho. O art. 902, da CLT, facultava ao TST adotar prejulgados — na forma do seu regimento interno —, que, uma vez estabelecidos, obrigavam os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e ...
-
Preliminares
... 3.286/73: ... “Estabelecer princípios, com caráter de prejulgados, ratificadores da jurisprudência ministerial predominante até esta data, relativamente à legislação citada” (art. 2º) ... O exame dos ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Reforcemos com um registro histórico, extraído da própria Justiça do Trabalho. O art. 902, da CLT, facultava ao TST adotar prejulgados - na forma do seu regimento interno -, que, uma vez estabelecidos, obrigavam os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas ... de Conciliação e ...
-
Acórdão nº 89762 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 1980
MATÉRIA TRABALHISTA. PREJULGADO SÓ SE DECLARA, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI (NO CASO, O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 902 DA CLT), QUANDO INDISPENSAVEL PARA JULGAR A CAUSA. NO CASO, NÃO NO E, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO E DO TST, PARA O QUAL O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO TORNA OBRIGATORIA A OBSERVANCIA DOS PREJULGADOS. O COMPUTO, NO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO, DAS HORAS EXTRAS...
-
Acórdão nº 89762 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 1980
MATÉRIA TRABALHISTA. PREJULGADO SÓ SE DECLARA, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI (NO CASO, O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 902 DA CLT), QUANDO INDISPENSAVEL PARA JULGAR A CAUSA. NO CASO, NÃO NO E, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO E DO TST, PARA O QUAL O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO TORNA OBRIGATORIA A OBSERVANCIA DOS PREJULGADOS. O COMPUTO, NO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO, DAS HORAS EXTRAS...
-
Acórdão nº 88148 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 1978
JUSTIÇA DO TRABALHO. PREJULGADO SÓ SE DECLARA, INCIDENTER TANTUM, E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI (NO CASO, O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 902 DA CLT)., QUANDO INDISPENSAVEL PARA JULGAR A CAUSA. NO CASO, NÃO O E, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO E DO TST, PARA O QUAL O CITADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO TORNA OBRIGATORIA A OBSERVANCIA DOS PREJULGADOS. O COMPUTO, NO CALCULO DO REPOUSO REMUNERADO, DAS HORAS EXTRAS...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Freitas Bastos, 1963, v. III/383); Arion Romita ( Comentários aos Prejulgados do TST , Ed. Rio, 1973, vol. II/57-58). O raciocínio em face da realidade do Código de 1939 estava perfeito e nesse sentido doutrina e ...
-
Processo Nº 33580/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Marzo de 1992
... Ao Pagamento De Premio De Seguro De Vida Em Grupo, Os Pareceres Emitidos Por Esta Egr¢gia Corte Nos Tcs 8322/73, 13318/74, 4090/77 (prejulgados) E Pareceres Exarados Nos Processos Tcs 4092/86 E 59955/86, No Sentido De Que Se Ampare Em Lei Municipal Regularizadora, Excluido O Evento Morte ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... Houve, assim, sucessivas transformações de nomenclatura dos resumos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, passando de prejulgados, com força obrigatória, para súmulas e depois enunciados, sem esse efeito, e agora, novamente súmulas.” ... São inúmeras as Súmulas do ...
-
Execução definitiva e execução provisória
... Essa norma legal atendia, por suposto, ao caráter absurdamente coercitivo dos Prejulgados, em relação aos órgãos inferiores da jurisdição (Juntas de Conciliação e Tribunais Regionais), que não poderiam deixar de aplicá-los aos ...
-
A instrução normativa n. 39/2016, do TST - a agonia?
... 4.725/1965 ... Cabe assinalar que, por força do art. 902, caput, da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho podia adotar prejulgados que, uma vez estabelecidos, tinham de ser acatados por todos os órgãos da jurisdição trabalhista (§ 1º). Esses prejulgados eram providos de ...