Prelação
2770 resultados para Prelação
- Em vigor Código Civil
- Os Títulos Executivos e a Prelação. A Insolvência do Credor
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 784 ... Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito ... ARTIGO 785 ... O devedor, que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer ao ...
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Acórdão nº 2007/0078280-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ORDEM DE PRELAÇÃO" DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ... PRECLUSÃO PRO JUDICATO . NÃO OCORRÊNCIA ... 1. O art.\xC2" ...
- Acórdão nº 2009/0079625-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão nº 2010/0089531-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em hasta pública, as preferências se operam na fase de pagamento, sub-rogando-se no preço o credor que detém título de melhor prelação. Em assim decidindo, o Tribunal de origem não contrariou o art. 186 do Código Tributário Nacional; muito pelo contrário, decidiu em conformidade ...
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Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...
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Acórdão nº 2004/0112820-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1204972 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilégio do concurso de preferência, consagra-se a prelação ao pagamento dos créditos tributários da União e suas autarquias em detrimento dos créditos fiscais dos Estados, e destes em relação aos dos ...
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Acórdão Nº 0001569-96.2012.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA ADJUDICAÇÃO . PRELAÇÃO. Havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, a primeira penhora efetuada garante prioridade ao respectivo exequente sobre os demais credores do executado, se estes não tiverem privilégio que se sobreponha ao seu, independentemente da data do ajuizamento da ação, do trânsito em julgado etc, forte no art. 797 do NCPC. Portanto, o prelação (direito de preferência)...
... AGRAVADO: TRANS TRAVEL TRANSPORTE COMERCIO LTDA ... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA ADJUDICAÇÃO. PRELAÇÃO. Havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, a primeira penhora efetuada garante prioridade ao respectivo exequente sobre os demais credores do ... -
Acórdão Nº 0021364-15.2016.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULOS. CONSTRIÇÕES ANTERIORES. Na Justiça do Trabalho, é plenamente possível o acúmulo de constrições sobre o mesmo bem, desde que, quando da distribuição dos valores resultantes da respectiva alienação, seja observada a prelação prevista no artigo 908 do Código de Processo Civil. Agravo de petição provido.
... constrições sobre o mesmo bem, desde que, quando da distribuição dos valores resultantes da respectiva alienação, seja observada a prelação prevista no artigo 908 do Código de Processo Civil. Agravo de petição provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0020926-05.2015.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
PLURALIDADE DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO. PRELAÇÃO. Tratando-se de créditos trabalhistas, que são detentores de igual privilégio, a ordem de satisfação da dívida deve observar o disposto nos arts. 797 e 908, ambos do CPC.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PLURALIDADE DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO. PRELAÇÃO. Tratando-se de créditos trabalhistas, que são detentores de igual privilégio, a ordem de satisfação da dívida deve observar o disposto nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000689-96.2014.5.06.0281), 09-07-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 655, do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária da executada. Com isso, não há óbice legal para o bloqueio de valores via
... SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO ... O art. 655, do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária da executada. Com isso, não há óbice ... -
Acórdão Nº 0020477-33.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
PLURALIDADE DE EXEQUENTES. DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITOS DO DEVEDOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. PRELAÇÃO. Não tendo sido reunidas as execuções que tramitam contra o mesmo devedor e estando sendo pagos integralmente os créditos trabalhistas (de natureza alimentar) na ordem de anterioridade de cada penhora, nos termos...
... CRÉDITOS DO DEVEDOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. PRELAÇÃO. Não tendo sido reunidas as execuções que tramitam contra o mesmo devedor e estando sendo pagos integralmente os créditos trabalhistas (de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000109-65.2016.5.06.0291), 21-03-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 835 do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária do executado. Com isso, não há óbice legal para o bloqueio de valores via...
... SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 835 do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária do executado. Com isso, não há óbice ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010060-85.2013.5.06.0292), 07-05-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 655, do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária da executada. A reavaliação dos bens penhorados é...
... ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO ... O art. 655, do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária da executada. A reavaliação dos bens ... -
Acórdão Nº 0020120-25.2019.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
PLURALIDADE DE EXEQUENTES. DÉBITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITOS DO DEVEDOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. PRELAÇÃO. Não tendo sido reunidas as execuções que tramitam contra o mesmo devedor e estando sendo pagos integralmente os créditos trabalhistas (de natureza alimentar) na ordem de anterioridade de cada penhora, nos termos...
... CRÉDITOS DO DEVEDOR. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. PRELAÇÃO. Não tendo sido reunidas as execuções que tramitam contra o mesmo devedor e estando sendo pagos integralmente os créditos trabalhistas (de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000158-36.2016.5.06.0282), 23-11-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 835 do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária do executado. Com isso, não há óbice legal para o bloqueio de valores via...
... SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO ... O art. 835 do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária do executado. Com isso, não há óbice ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001306-56.2014.5.06.0281), 15-09-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 835 do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária do executado. Com isso, não há óbice legal para o bloqueio de valores via...
... SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 835 do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária do executado. Com isso, não há óbice ... -
Acórdão Nº 0000294-77.2014.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Na trilha de precedente desta Seção Especializada, em processo envolvendo a mesma executada e similar matéria fática, é plenamente possível o acúmulo de constrições sobre o mesmo bem, desde que, quando da distribuição dos valores resultantes da respectiva alienação, seja observada a prelação prevista no artigo 908 do Código de Processo...
... constrições sobre o mesmo bem, desde que, quando da distribuição dos valores resultantes da respectiva alienação, seja observada a prelação prevista no artigo 908 do Código de Processo Civil. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000203-51.2011.5.06.0141), 11-12-2014
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. SISTEMA BACEN-JUD. ORDEM DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO. O art. 655, do CPC traz as diretrizes quanto à ordem de prelação dos bens passíveis de penhora, constando em primeiro lugar o dinheiro, ainda que em conta corrente bancária da executada. Com isso, não há óbice legal para o bloqueio...
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Acórdão nº 1.0000.20.058594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - PREFERÊNCIA - CRITÉRIO LEGAL - ANTERIORIDADE DA PENHORA - IRRELEVÂNCIA DA DATA DE REGISTRO - RECURSO DESPROVIDO. A satisfação do crédito de credores sem título de preferência legal dá-se segundo a ordem de penhora realizada, sendo irrelevante para a definição de tal prelação o momento da averbação da penhora, pois tal...
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Acórdão Nº 4013602-20.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE BEM DO EXECUTADO PELO CREDOR - CONCURSO DE CREDORES - DECISÃO QUE CONDICIONOU A MANUTENÇÃO DO ARREMATE AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO PREÇO - RECURSO DO ADJUDICANTE. DIREITO DE PRELAÇÃO - IMÓVEL ADJUDICADO QUE HAVIA SIDO PENHORADO TAMBÉM EM OUTRO FEITO, MAS POR CREDOR DIVERSO - CONSTRIÇÃO EFETIVADA PRETERITAMENTE ÀQUELA...
... DIREITO DE PRELAÇÃO - IMÓVEL ADJUDICADO QUE HAVIA SIDO PENHORADO TAMBÉM EM OUTRO FEITO, MAS POR CREDOR DIVERSO - CONSTRIÇÃO EFETIVADA PRETERITAMENTE ÀQUELA DE ...