Preliminar
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Sistema uruguaio de investigação preliminar: uma breve exposição legal
Uma breve exposição do sistema uruguaio de investigação preliminar
Desde meados dos anos 1980, tem-se visto na América Latina um processo gradual e crescente de significativas mudanças no campo do processo penal, orientadas a transformar os respectivos sistemas de Justiça... -
O fim da defesa preliminar nas ações de improbidade administrativa
Opinião: O fim da defesa preliminar nas ações de improbidade
O título do escrito desta semana é propositalmente ambíguo: incursionaremos não apenas na finalidade subjacente à defesa prévia, ou defesa preliminar, em sede de ação de improbidade administrativa, como também na proposta de sua extinç... -
Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... trânsito em julgado quanto às duas últimas. ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ... DECORRENTE DE CONFLITO DE INTERESSES ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... I - presidir e acompanhar a instrução do processo no âmbito do colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua inclusão em pauta; ... II - verificar se os interessados foram regularmente cientificados de todos os atos processuais praticados no curso ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 20 ... Apresentado o pedido, ser ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instrudo, ser protocolizado, considerada a data de depsito a da sua apresentao ... ARTIGO 21 ... O pedido que no ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Da divulgação e da homologação de resultados ... Art. 17. O órgão ou a entidade pública federal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial e na plataforma eletrônica ... Art. 18. As organizações da sociedade civil poderão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... § 3º O valor mencionado no § 2º será acompanhado de plano preliminar de ações e metas para o exercício financeiro e de orçamento estimativo ... § 4º Na hipótese de financiamento compartilhado, conforme ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Estrutura dos atos normativos ... Art. 5º O ato normativo será estruturado em três partes básicas: ... I - parte preliminar", com: ... a) a ementa; e ... b) o preâmbulo, com: ... 1. a autoria; ... 2. o fundamento de validade; e ... 3. quando couber, a ordem de execuç\xC3" ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção econômico-financeira e regularidade fiscal; c) o local, dia e horário em que serão recebidas a documentação de habilitação preliminar e as propostas e o local, dia e hora em que serão abertas as propostas; d) o critério que será adotado no julgamento das propostas; e) o local e a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... prescreve que 'não cabe mandado de segurança contra lei em tese'" ... 4. Preliminar de ausência de interesse de agir (por incidência da ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e orçamentos ...
- O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
- A Justiça Restaurativa na audiência preliminar como forma de manutenção dos laços familiares nos casos de violência doméstica
- Lição 8 - Contrato preliminar
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Planejamento referenciado: uma abordagem do dever de avaliação preliminar na licitação municipal / Planning referred to: an approach to the duty of preliminary evaluation in the municipal bidding
O presente trabalho analisou os deveres da Administração Pública municipal, dentre as quais, está o planejamento referenciado ou a exposição pública do objeto licitatório e suas peculiaridades. Primeiramente, explica a estrutura do processo licitatório, seus princípios e modalidades, detalhou o objeto do estudo, as distinções entre projeto básico e termo de referência, identificados acórdãos...
- Nota preliminar
- Pruebas neurocientificas y derechos humanos: estudio preliminar de las tensiones y controversias dentro de los procesos judiciales
- Da fase preliminar
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Teorias de Investimento: Uma leitura preliminar, a partir dos Pós Keynesianos e Kaleckianos
Reletindo a importância do investimento no debate macroeconômico, o presente ensaio propõe uma análise preliminar dos determinantes das decisões de investimento privado em duas vertentes da heterodoxia: os pós-keynesianos e os kaleckianos. Utilizando uma metodologia estritamente bibliográfica, e sob a justificativa da demanda pelo debate do tema nos espaços acadêmico e político-econômico,...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... SEÇÃO I Da Estruturação das Leis ... ARTIGO 3 ... A lei será estruturada em três partes básicas: ... I - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... a) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento; ... b) seminários, reuniões, conferências, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... § 3º A exeqüibilidade do aproveitamento econômico resultará da análise preliminar dos custos da produção, dos fretes e do mercado ... ARTIGO 15 ... A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a brasileiros, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina ... § 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o ...