preliminar conexão
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... úblicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição ... III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... públicos, é obrigatório aos beneficiários do Reurb realizar a conexão da edificação que ocupem à rede de água, de coleta de esgoto ou de ... III - estudo preliminar das desconformidades e das situações jurídica, urbanística e ...
-
Acórdão nº 2016/0012882-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal, no...
... CONEXÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. . VIOLAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE RELATOR, POR INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONEXÃO DO CASO COM A REFERIDA OPERAÇÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO IMPETRADO PARA OBSTAR DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. PEDIDO DE TRANSMUDAÇÃO DO HC EM
... CORPUS. PRELIMINAR" DE INCOMPETÊNCIA DE RELATOR, POR ... INEXISTÊNCIA DE\xC2" PREVENÇÃO. CONEXÃO DO CASO COM A ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE RELATOR NO STJ, POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. REJEIÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA: NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção
... OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE ... existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre ... -
Acórdão nº 2014/0125375-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRF. MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 704 DO STF. CONEXÃO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. I - A alegação de incompetência do eg. Tribunal Regional Federal da Primeira Região para processar e julgar o paciente,...
... PRELIMINAR APRESENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA ... O STF. CONEXÃO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0388978-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE CONEXÃO....
... conexão" e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) conexão ou continência; ... b) prerrogativa de pôsto ou função; ... Reconhecimento preliminar da argüição do Superior Tribunal Militar ... 3º Reconhecida, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção ... ARTIGO ... ência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A incompetência absoluta pode ser ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as ... ARTIGO 40-B ... Na hipótese de haver conexão temática entre os processos administrativos e as infrações terem sido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-47.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Precedentes. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. RETIFIÇÃO DA CTPS. DEPÓSITO DO FGTS. O pleito de retificação da CTPS...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de interesses, na conexão de causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de ... á a ação o curso ordinário, sem prejuizo da reintegração preliminar ... Do loteamento e venda de imóveis a prestações ... Art. 345. Quando ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-43.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamação trabalhista difere daquele constante...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212-98.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamatória difere daquele constante da ação...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577-52.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamatória difere daquele constante da ação...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-555-94.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. No tocante à conexão, a Corte revisora destacou que ação coletiva já foi julgada, aplicando o entendimento...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1927-06.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. O Regional deixou consignado que não havia identidade entre os pedidos e que a ação coletiva já teria sido julgada. Logo, não se pode falar em litispendência, conexão ou continência. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional consignou que a reclamante trabalhava exposta a agentes...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E ... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... offshore - a análise técnica, econômica e socioambiental preliminar para o estabelecimento dos limites de aproveitamento da fonte energética ... para a manutenção e a operação do empreendimento e para a conexão com o Sistema Interligado Nacional - SIN ... § 2º O exercício da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1671-57.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. Ultrapassado o óbice erigido por meio do despacho denegatório, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na OJ n.º 282 da SBDI-1 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO. A preliminar não foi analisada pelo Regional (a fls. 161/167-e), não tendo a...
... PRELIMINAR DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO. A preliminar não foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- PRELIMINAR CONEXÃO-JULGAMENTO SIMULTÂNEO- INOCORRÊNCIA-NULIDADE SENTENÇA CONFIGURADA. -Em caso de conexão por prejudicialidade, as ações devem ser julgadas de forma simultânea, nos moldes estatuídos pelo artigo 55, § 3º do CPC. -Preliminar acolhida para cassar a sentença, determinando-se os o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda o julgamento simultâne
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-02.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. O Regional constatou que o pedido da presente reclamatória difere daquele constante da ação coletiva ajuizada pelo sindicato. Nesse contexto, é inviável conhecer do recurso de revista, porquanto a pretensão de reforma recursal está calcada na premissa fática de tríplice identidade entre as referidas ações. Óbice da...
... (5ª Turma) ... EMP/stf/arn ... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. O Regional constatou que o ... -
Acórdão nº HC 201310 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM. PLEITO DE NULIDADE NO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO. COMPETÊNCIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. DIVERSIDADE DE DELITOS E DE ACUSADOS. CONEXÃO. ART. 317, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO ANTES DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA OFERECIMENTO DA...
-
Decisao Nº 0585762-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM NATUREZA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, EM RAZÃO DA FALTA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO ACIONADO, ADMITIU COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, DECLARANDO A NULIDADE DE FIANÇA. INSURGÊNCIA DO...
... INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO, AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ... Preliminar de ofensa ao princípio do juiz natural Com amparo constitucional, o ... -
Acórdão nº 1.0701.16.017203-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - CONEXÃO - REJEITADA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - A preliminar de conexão não tem o condão de anular o julgamento do recurso, sobretudo se o pedido de dependência não tiver sido atendido em outros autos. - Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão,...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ... IV- ocorrer afinidade de ... falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ... #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973 ... § 1o ...