preliminar de mérito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... ARTIGO 5 ... Aquele que ... ência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A incompetência absoluta pode ser ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: ... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... Este Decreto rege o processo administrativo de ... ão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem ... falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ... #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973 ... § 1o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (NR) ... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... no âmbito do colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua inclusão em pauta; ... II - verificar se os interessados foram ... Art. 37. As questões preliminares serão apreciadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e ... IV - parecer ou ... do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em quinze dias corridos, aos órgãos e às entidades aos quais foram ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM ... JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO ... RELATOR DA ADPF 701 AFASTADA ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela ...
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Acórdão nº 2011/0139259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXISTÊNCIA. SÚMULA 453/STJ. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ... IV. Acolhida, pelo Tribunal de origem, a preliminar de existência de coisa julgada, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 275. Quando o juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não a ... á a ação o curso ordinário, sem prejuizo da reintegração preliminar ... Do loteamento e venda de imóveis a prestações ... Art. 345. Quando ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "( ... )Quanto ao mérito da ação, de exame preliminar da plausibilidade de enquadramento do ato a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... III - realizar a avaliação ambiental preliminar de agrotóxicos, produto técnico, pré-mistura e afins destinados à ... dos incisos I, II, IV e V do § 1º dispensam análise de mérito e deverão ser comunicadas pelo titular do registro ao órgão ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... IV – encerrar a investigação sem o julgamento de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese prevista ... e vinte dias, contado da data de publicação da determinação preliminar ... Parágrafo único. Os elementos de prova apresentados após o ...
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Acórdão nº 2011/0193254-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA ... Corte, aprecia o mérito da demanda ... 2. Preliminar afastada. ... PREVIDENCIÁRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Preliminar" de inadequação da via eleita. O ... descumprimento \xC2" ... 4. Quanto ao mérito, o tema se encontra pacificado ...
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Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRELIMINAR DE ... 26.2.2007. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TERMOS DE PARCERIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de norma constitucional. 4. O reconhecimento de preliminar de mérito referente à prescrição impede a análise de outras questões circundantes da pretensão, uma vez fulminada esta pelo transcurso do tempo. 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na...
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Acórdão nº 2015/0073275-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preliminar ... 43 e 116, II, do CTN. O recurso restou provido no mérito, porém a preliminar de ...
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Acórdão nº 2009/0244154-0 de T5 - QUINTA TURMA
... processuais). Trata-se de uma análise preliminar à análise de mérito. Assim, quando reconhece existente qualquer uma das causas previstas no antigo art. 267 do CPC, o julgador constata a impossibilidade da análise do pedido do requerente, devendo julgar extinto o processo, sem exame do mérito. 3. No presente caso, houve a constatação da ilegitimidade passiva ad causam no mandado de...
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Acórdão nº 2016/0175095-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGIMENTAL ... SUSPENSIVO. ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR ... DE MÉRITO DO RECURSO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0067330-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação, visto que o acolhimento de tal preliminar, a toda evidência, veda a análise de tal questão e, consequentemente, afasta a caracterização de omissão no julgado e conduz à falta de prequestionamento do tema meritório. Precedentes. 5. Quanto à prescrição, infere-se das razões do recurso especial que os recorrentes deixaram de estabelecer qual o dispositivo de
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Acórdão nº 2013/0109514-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSTERIORES. ... INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE. MÉRITO. DESNECESSIDADE. ... REVOLVIMENTO PROBATÓRIO ... preliminar ...
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Acórdão nº 2015/0111649-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois após o...
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Acórdão nº 2015/0083737-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ta: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 599 DO CPP. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do...