preliminar de mérito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. Aquele que de qualquer forma ...ência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...822, de 5 de setembro de 1969, decreta:. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO 1. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e ...ão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de ...CAPÍTULO VI. Do exame de mérito. ARTIGO 111. O titular do desenho industrial poderá requerer o exame do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e. IV – parecer ou ... do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em quinze dias corridos, aos órgãos e às entidades aos quais foram ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não. Casos de suspensão. Parágrafo único. O processo suspende-se ...Reconhecimento preliminar da argüição do Superior Tribunal Militar. 3º Reconhecida, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...III - realizar a avaliação ambiental preliminar de agrotóxicos, produto técnico, pré-mistura e afins destinados à ... dos incisos I, II, IV e V do § 1º dispensam análise de mérito e deverão ser comunicadas pelo titular do registro ao órgão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. (NR). ... IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...mérito, e o impacto orçamentário e financeiro; e. IV - parecer ou comprovação ... do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em quinze dias corridos, aos órgãos e às entidades aos quais foram ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - parte preliminar, com:. a) a ementa; e. b) o preâmbulo, com:. 1. a autoria;. 2. o ... I - examinar a constitucionalidade, a legalidade, o mérito, a oportunidade e a conveniência política das propostas de ato ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... no âmbito do colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua inclusão em pauta;. II - verificar se os interessados foram .... Art. 37. As questões preliminares serão apreciadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas. . § ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e. IV - parecer ou comprovação ... do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em quinze dias corridos, aos órgãos e às entidades aos quais foram ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
...Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM. JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO. RELATOR DA ADPF 701 AFASTADA. RESTRIÇÃO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 275. Quando o juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não a ...á a ação o curso ordinário, sem prejuizo da reintegração preliminar. TÍTULO IX. Do loteamento e venda de imóveis a prestações. Art. 345. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem ... falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o Verifica-se a ...
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Acórdão nº 2011/0193254-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em...
...PRELIMINAR" AFASTADA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça \xC2"...Corte, aprecia o mérito da demanda. 2. Preliminar afastada. . MÉRITO. . PREVIDENCIÁRIO. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...III - dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo. ARTIGO 2. Para desempenho de sua competência o Tribunal ...ão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. § 1° Preliminar é a decisão pela qual o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENDIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se conhece do agravo interno quanto a tese que se configura...
...4. O reconhecimento de preliminar de mérito referente à prescrição impede a . ... -
Acórdão nº 2014/0206339-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. ALEGAÇÃO DO PARQUET ESTADUAL DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR NÃO HAVER JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL A JUSTIFICAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR.
...REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE SUPERIOR. PRELIMINAR DE . ...26.2.2007. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TERMOS DE PARCERIA . ... -
Acórdão nº 2015/0073275-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO A SER REALIZADA NA ORIGEM APÓS CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS PECULIARIDADES RELATIVAS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O recurso especial veiculou violação aos arts. 535 e 45
...preliminar...43 e 116, II, do CTN. O recurso restou provido no mérito, porém a preliminar de . ... -
Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado polí
...2. Preliminar de inadequação da via eleita. O . ...4. Quanto ao mérito, o tema se encontra pacificado . ... -
Acórdão nº 2015/0006250-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (1) EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. ENUNCIADO SUMULAR N.º 21 DESTA CORTE. (2) NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO...
...preliminar... -
Acórdão nº 2013/0109514-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. PROVA. VIOLAÇÃO. DEVER DE SIGILO. PROSSEGUIMENTO. TRANSCURSO. TEMPO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA. ADMINISTRAÇÃO. CONCRETIZAÇÃO. VIABILIDADE. ETAPAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. NECESSIDADE. SUSPENS&
...POSTERIORES. . INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE. MÉRITO. DESNECESSIDADE. . REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ...preliminar... -
Acórdão nº 2016/0067330-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ANÁLISE DE MÉRITO. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recorrentes aduzem que o ac
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Acórdão nº 2015/0208769-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA....
...devem ser arguidas como preliminar" de mérito nas alegações finais, sob pena de . preclusão. 3. \xC2"...