preliminar de mérito
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Acórdão nº 2011/0020300-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Filho, rejeitou a preliminar ... a preliminar de ilegalidade suscitada. No mérito ...
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Acórdão nº 2012/0142612-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO ... MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO ... Turma, DJe 21.11.2012 ... 5. Superada a preliminar de decadência, devem os ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... “Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: ... I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; ... II - ... falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ... § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-336-92.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ta-se de ação rescisória extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de depósito prévio mostra-se insuficiente. 2. De acordo com o artigo 490, II, do CPC, o recolhimento do depósito prévio consiste num pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o Julgador, ao constatar a sua deficiência, deve extinguir o feito sem resolução do mérito, não cabendo a notificaçã
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Acórdão nº 2012/0116720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que ambas as questões (preliminar de nulidade por ofensa ao art. 535 do CPC e a ... mérito ...
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Acórdão nº 2007/0163920-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC ... 2. Ao acolher a preliminar" de mérito para extinguir a ação, foram examinados apenas os arts. 301, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... autos"; que "[ ... ] no h notcia de que houve uma investigao preliminar conclusiva no sentido de permitir concluir que o corru e recorrente Cludio ...
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Acórdão nº 2014/0188284-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO NORTE. PRELIMINAR" DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. ... TEMA APRECIADO NO STJ.\xC2" SUPERAÇÃO. APRECIAÇÃO ... DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO ...
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Acórdãos nº RO-1323/2012-0291-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE ... POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO ... FAVORAVELMENTE ...
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Acórdão nº 2007/0217909-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ACÓRDÃO. (1) PRELIMINAR". SIMPLES TRANSCRIÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. (2) MÉRITO. MERA REPRODUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0108073-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR ARGÜIDA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2009/0057113-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... integralizada pela Corte a quo. 2. As teses de mérito do recurso deixaram de ser enfrentadas em razão do acolhimento da preliminar de violação do art. 535 do CPC. Assim, a questão de fundo restou prejudicada, eis que sobre elas o Tribunal de origem se manifestará novamente a fim de sanar as omissões ventiladas pela empresa quando da oposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração do particular acolhidos para afastar a multa do...
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Acórdão nº 2005/0214358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR EM MEIO AO MÉRITO. ART. 560 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ...
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Acórdão nº 2010/0147357-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A admissibilidade definitiva do especial será feita em preliminar de mérito quando do julgamento do apelo por esta Corte ... 4. Agravo ...
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Acórdão nº 2011/0005971-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APELAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, ao acolher a preliminar de mérito da apelação interposta pelo ente público, anulou a sentença por entender que esta não apreciou todos os pontos levantados pelo embargante em sua inicial, especificamente quanto à tese de iliquidez e incerteza do título executivo por ausência de prévia liquidação por artigos e quanto à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Entretanto, percebe-se que...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1380083 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... APELAÇÃO. 1. O Tribunal de origem, ao acolher a preliminar de mérito da apelação interposta pelo ente público, anulou a sentença por entender que esta não apreciou todos os pontos levantados pelo embargante em sua inicial, especificamente quanto à tese de iliquidez e incerteza do título executivo por ausência de prévia liquidação por artigos e quanto à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Entretanto, percebe-se que...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, das ... ARTIGO 34 ... Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por Decreto do Poder Executivo, ...
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Acórdão nº 2007/0048956-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão ocorre para a matéria meritória quando o julgamento acolhe preliminar de mérito como a ilegitimidade ativa para a ação ... 2. Em ação ...
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Acórdão nº 2003/0126372-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... embora tenha admitido o recurso especial e se pronunciado em preliminar de mérito a respeito da prescrição, não estabelece com clareza o seu ...
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de ... mérito da ação na fase preliminar, isto é, existência ou não de ato de ...
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Acórdão nº 2011/0281630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... também enfrentou a preliminar de incompetência do órgão ... u o julgado de mérito" do colegiado ... 4. O Desembargador Relator do órgão \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1186685 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO ...
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Acórdão nº 2013/0215197-9 de T6 - SEXTA TURMA
... preliminar suscitada pela defesa, a ... r ministerial, e, na análise do mérito, apenas se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de ... , salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar ... § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
... individualização das condutas. Deixo de acolher a preliminar. - MÉRITO - Considerações gerais (...) - MÉRITO - O caso concreto Preterição do caráter competitivo do procedimento licitatório pelo indevido fracionamento dos convites nºs 004/2008 e 013/2008, 006/2009 e 009/2009, 015/2010 e 018/2010 O MPF imputa aos demandados AGAMENON BALDUÍNO DA NÓBREGA (na qualidade de prefeito municipal de Passagem/PB), MARILENE GOMES DO NASCIMENTO, LUIZ ANTÔNIO...