preliminar inépcia da inicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta ...inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...
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Acórdão nº 2013/0358815-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, quando do julgamento da Apelação,...
...FUNÇÃO. PRELIMINAR..., rejeitou a preliminar de inépcia... inocorrência de inépcia da inicial no caso em apreço, . ... -
Acórdão nº AR 1277 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E V, CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. O autor trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar que não houve o decurso do prazo decadencial, por isso deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por falta de documento essencial à propositura da ação. 2. O prazo...
..., por isso deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial por falta de documento ... -
Acórdão nº 2014/0183215-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATOU QUE FORAM COLACIONADOS TODOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇ
...INÉPCIA" DA . PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO\xC2"... origem, ao rejeitar a preliminar... -
Acórdão nº 2011/0088613-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É descabida a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Os documentos juntados pelo autor são suficientes para instruir a ação e conferir à...
... DE MENSALIDADE ESCOLAR. INÉPCIA DA . ... -
Acórdão nº 2015/0001707-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO, EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA CAUSA PROPRIAMENTE DITO, QUANDO A FAZENDA NACIONAL OFERECE CONTESTAÇÃO, NA QUAL ALEGA, COMO QUESTÃO PRELIMINAR,
...ALEGA, COMO QUESTÃO PRELIMINAR, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS . ...inicial...inépcia da petição inicial, por . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104440-83.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 184 DO TST DO TST). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (SÚMULA 422 DO TST). TRANSAÇÃO REALIZADA PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS (SÚMULA 126 DO TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). LIMITAÇÃO DA
...PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (SÚMULA 422 DO TST). TRANSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2751-65.2012.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMISSÕES - PAGAMENTO POR FORA - ÔNUS DA PROVA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
...(8ª Turma). GDCJPS/dpf/dps AGRAVO. - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. - CERCEAMENTO DE DEFESA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-13.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pelo reclamado ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada INÉPCIA DA INICIAL. Confirmada
... PRELIMINAR" DE NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA\xC3"...Preliminar rejeitada INÉPCIA DA INICIAL. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão nº 2010/0148609-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.443/1992. PRECEITO QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL CONSTANTE DO ART. 71, II, DA CF/1988. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESE DO RECORRENTE. FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULAS 283 E 2
...INÉPCIA DA INICIAL. . ... pugna pelo afastamento da preliminar em razão da . ... -
Acórdão nº 2010/0220113-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. ART. 495 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 495 do CPC dispõe que o direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2. O Tribunal a quo, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, consignou nos autos que a discussão na ação rescindenda...
...ART. 495 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7⁄STJ. ...2.O Tribunal a quo, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, consignou nos autos que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-646-53.2011.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em função da possibilidade de julgamento de mérito em favor dos reclamantes, ora recorrentes, deixo de pronunciar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT. 2. PRELIMINAR. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL....
...2. PRELIMINAR. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Consoante ... -
Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSOCIAÇÃO. ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO...
...ASSISTENTES JURÍDICOS. APOSENTADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...materialidade. . 1.3 - Inépcia" da denúncia e ausência de justa causa a\xC2"...preliminar...-mínimo, a ser cumprida em regime inicial" fechado. 6.3 - aos réus Francisco \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0036006-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ORDEM CONCEDIDA. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO PLEITEADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 1º DA LEI 5.021/66. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Por possuir característica
...ORDEM CONCEDIDA. EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO PLEITEADO. ... forma, resta afastada a alegação preliminar de inépcia da inicial. 2. O Tribunal a quo, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-35.2011.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. De acordo com o Regional, a petição inicial contém, de forma clara, os fundamentos que subsidiaram os pedidos formulados. Nesse contexto, a exordial cumpriu satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, não se cogitando de inépcia. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional consignou estarem...
...1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. De acordo com o ... -
Acórdão nº 2001/0084899-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM PROVA FALSA. DEPOIMENTO FORNECIDO PELA PRÓPRIA SEGURADA INFORMANDO QUE JAMAIS LABOROU PARA AS ENTIDADES EMPREGADORAS INDICADAS EM SUA CTPS. COMPROVADA A FALSIDADE DOS REGISTROS TRABALHISTAS, TEM-SE POR DESATENDIDO REQUISITO INDISPENSÁVEL
...1. É de ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, quando atendidas todas as ... -
Acórdão nº AR 1804 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM PROVA FALSA. DEPOIMENTO FORNECIDO PELA PRÓPRIA SEGURADA INFORMANDO QUE JAMAIS LABOROU PARA AS ENTIDADES EMPREGADORAS INDICADAS EM SUA CTPS. COMPROVADA A FALSIDADE DOS REGISTROS TRABALHISTAS, TEM-SE POR DESATENDIDO REQUISITO INDISPENSÁVEL
...1. É de ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, quando atendidas todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027-26.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ... -
Acórdão nº 2014/0007218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DOS FATOS....
...211/STJ. . INÉPCIA . DA . INICIAL. . REEXAME . DOS . FATOS. . ...preliminar, . ... -
Acórdão nº 2006/0276036-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Tendo sido votada a preliminar de inépcia da petição inicial no julgamento dos Embargos Infringentes, não há falar em ausência de manifestação sobre o tema. 2. Inexistindo prejuízo, porquanto afastada a suscitada preliminar, considerando a máxima pas de nullité sans grief, incogitável a nulidade processual. 3. Agravo
...1. Tendo sido votada a preliminar de inépcia da petição inicial no julgamento ... -
Acórdão nº 2001/0198358-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26, 05%. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. EXCEÇÃO. ART. 485, CAPUT, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no art. 488, inc. II, do CPC. Preliminar
...488, inc. II, do CPC. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. 2. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-958-49.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUMES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AOS REFLEXOS DA CONDENAÇÃO NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOLIDARIEDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. Nega-se provimento a embargos de declaração quando não verificadas as hipóteses de cabimento, previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. No caso, a decisão embargada já havia...
...PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AOS REFLEXOS DA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058254-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO. Com a especificação sobre o percentual cobrado a título de juros remuneratórios, alegação de necessidade de limitação a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, e apresentação de cálculos referentes às quantias que a parte entendia como devidas,...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. OCTÁVIO DE ..., I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno à parte autora no pagamento das custas ...ões, o apelado suscitou preliminar de inépcia da inicial, por ofensa ao disposto no art. art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2044-65.2011.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 840 DA CLT. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TEMA NÃO RENOVADO. DESPROVIMENTO. Diante dos óbices das
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO ...