preliminar intempestividade

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  • Acórdão nº 2016/0209889-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONSULTA AOS JURADOS ACERCA DA INCLUSÃO DE QUESITO PLEITEADO PELO RÉU; DEFERIDA, AO FIM E AO CABO, PELO JUÍZO PROCESSANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NULIDADE POR ABSOLUTA FALTA DE PREJUÍZO (ART.

    ... ESPECIAL.  PRELIMINAR".  INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO.  ... MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0057966-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ENTREGA DE SACAS DE SOJA - BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO NECESSÁRIA DO ADVOGADO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E...

    ... PRELIMINAR  ... INTEMPESTIVIDADE  ... INTIMAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0030640-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECLAMO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÕES NA DECISÃO IMPUGNADA. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA...

    ... intempestividade da insurgência da defesa ... preliminar  de  intempestividade  do  ...
  • Acórdão nº 2014/0143980-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os Tribunais de Contas, no exercício da capacidade judiciária que lhes confere poderes para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como para figurar como autoridade impetrada em mandado de seguran&#

    ...   o  art.  183  do  CPC/2015.  Rejeitada  a  preliminar  de  ... intempestividade dos embargos agitada em contrarrazões ...
  • Acórdão nº 2016/0080514-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. SÚMULA 418/STJ. APLICAÇÃO MITIGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS...

    ... recurso.  Preliminar  de  intempestividade  do  recurso  especial  ... rejeitada ...
  • Embargos à execução. Duplicatas. Procedência. Intempestividade dos embargos. Preliminar afastada. Juntada extemporânea das notas fiscais. Impossibilidade. Preclusão verificada. Exegese artigos 434, 435 e 1.014, todos do NCPC. Recurso improvido. Contrarrazões
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ... prazo acima se contará da data de qualquer documento de ajuste preliminar ... § 2.Quando houver prazo de carência, a obrigação sòmente ... ão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade prevista no art. 43-A desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.786, ...
  • Acórdão nº 2010/0151973-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO DECISUM EMBARGADO. INTERRUPÇÃ

    ... Tribunal  de  origem  para,  afastada  a  preliminar  de  intempestividade  recursal,  ...
  • Acórdão nº 2010/0115038-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Pedido de desistência indeferido. Lide principal envolvendo o sócio e o interventor. Impossibilidade de se aceitar que o interventor venha em nome da empresa desistir de ação contra ele movida quando ela era representada...

    ... OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS ...
  • Acórdão nº 0379525-23.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CP, À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR DE...

    ... RECURSO MINISTERIAL ... 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA ... DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ...
  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

    ... 18 DA LEI 7.347⁄85 ... 1. Não prevalece a preliminar de intempestividade do apelo especial suscitada pelo Ministério Público ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1025334 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTEGRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA E NÃO ANALISADA. INTERPOSIÇÃO DE APELO NOBRE SEM RATIFICAÇÃO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO SUBJACENTE AOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO...

  • Acórdão nº 2006/0246908-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR A SER ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não obstante o entendimento da Corte Especial, a questão da extemporaneidade do recurso especial será analisada por ocasião do seu julgamento, como matéria preliminar. 2. Agravo regimental provido para determinar a subida do recurso especial. (AgRg no AgRg no Ag 854.013/SP, Rel. Ministro JOSÉ...

    ... INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR A SER ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3400-50.2009.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2. PRELIMINAR DE CEAMENTO DE DEFESA. 3. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE ...
  • Acórdão nº 2007/0298065-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DE PROCURADORES DO ESTADO. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. O Estado do Rio Grande do Norte ingressou com recurso especial, com fulcro no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, contra acórdão recorrido que não acolheu agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada pela...

    ... preliminar" de intempestividade ... 2. A singularidade de cada caso concreto é que d\xC3" ...
  • Acórdão nº 2009/0006752-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...

    ... RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
  • Acórdão nº REsp 1116574 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...

    ... RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92441-19.1998.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO À LIDE. REVELIA E CONFISSÃO EM FACE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Confirmada a...

    ... GMACC/mr/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO ... À LIDE ...
  • Acórdão nº 2004/0130161-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. IMPROVIMENTO. I - Mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não havendo manifestação quanto à preliminar de intempestividade do agravo interposto contra a decisão que indeferiu o direito da filha receber a...

    ... embargos declaratórios, não havendo manifestação quanto à preliminar de intempestividade do agravo interposto contra a decisão que indeferiu o ...
  • Acórdão nº 2007/0064407-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEIS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS OUTROS PATRONOS. NULIDADE RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com...

    ... Segunda Turma que, afastada a preliminar de intempestividade, prossiga no exame do mérito do recurso especial ...
  • Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA

    CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AFRONTADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO....

    ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ... 3. No que concerne à preliminar de intempestividade do agravo de instrumento interposto na Corte de ...
  • Acórdão nº 2006/0118813-6 de T5 - QUINTA TURMA

    CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AFRONTADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO....

    ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ... 3. No que concerne à preliminar de intempestividade do agravo de instrumento interposto na Corte de ...
  • Acórdão nº 2007/0208627-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA E NÃO ANALISADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM RATIFICAÇÃO POSTERIOR À INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO SUBJACENTE AOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO OUTRO RÉU. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA PELO EMBARGADO...

    ... OMISSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA E NÃO ANALISADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0242.13.001612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - PROVA DE QUE O AUTOR NÃO É MAIS O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. Tendo em vista que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro e da prerrogativa de intimação

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 129783 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. 1.- No caso dos autos, o acórdão recorrido rebateu a preliminar de intempestividade do Recurso de Apelação do Ministério Público, argumentando que o prazo recursal, para o Parquet, começava a fluir da data da intimação pessoal do seu representante, e não da publicação...

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