preliminares dicas
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...TÍTULO I. Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO I Disposições preliminares. ARTIGO 690. O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...SEÇÃO I Disposições preliminares. ARTIGO 159. A apuração começará no dia seguinte ao das eleições e, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Compete à União administrar os recursos minerais, a ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
...CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares. Art. 1º. Êste Regulamento dispõe sôbre: . I - os direitos relativos ...
- Esclarecimentos preliminares
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
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A dinâmica da compra e venda
... Do Secovi-RJ recebemos cartilha com “Orientações Preliminares ao Comprador de Imóveis”, contendo muitas dicas. . de interesse de ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Definição. Art. 20. Sujeito passivo da obrigação tributária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001268-91.2013.5.06.0018), 26-01-2017
I - RECURSO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CORRETOR DE SEGURO EM FAVOR DO BANCO BRADESCO. FRAUDE CONFIGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A natureza imperativa das normas trabalhistas revelam a pertinência do princípio da primazia da realidade, resultando daí a possibilidade de desprezar-se o aspecto formal, privilegiando-se o dia-a-dia do relacionamento...
... rias realizadas por escritur á rios, tais como procedimentos preliminares de abertura de contas, cadastramento de pessoas jur í dicas e f í sicas, ... -
Processo nº 0019636-09.2017.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis Recurso: 19636-09.2017.8.19.0209 Recorrente: Mercadolivre Com Atividades de Internet Ltda Recorrido: Rafaela Da Silva Rodrigues Voto Alega a Pare Autora que Efetuou a Venda Do Item Iphone 6 16gb, No Mês de Agosto de 2016, No Valor Total de R$ 2.268,65, Através Da Plataforma de Integração Da Parte Ré. Segue Aduzindo que Enviou O Produto, Mas...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
...Superior Tribunal de Justiça. 2. Rejeição das preliminares de nulidade da sentença. A primeira. porque não ha cerceamento de defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001827-40.2011.5.06.0011), 17-06-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO - Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. Ao postular o pagamento de indenização por dano...
...Apesar do manuseio das quest õ es acima como preliminares, analiso-as como m é rito, posto que a quest õ es jur í dicas n ã o se ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - do por outra norma, que desconhecia, e cujas consequências jurí- dicas não tinha como considerar. A retroatividade elimina, assim, tanto a ...2.ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito . 17.ed. São Paulo: Saraiva, 1990. ______. O Direito Como ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÃSICAS OU JURÃDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES.1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos...
...E A COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. Preliminares. 1. Não tendo havido lançamento, este mandado de. segurança é ... -
Acordao N° 1432954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Embargos de declaração. Recurso inominado. Deserção. Não configurada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer o recurso inominado. Juizado especial cível. Processo civil. Preliminares de incompetência do juizado especial e ilegitimidade passiva, rejeitadas. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Peça mecatrônica do câmbio dsg. Dano material comprovado...
...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ILEGITIMIDADE. PASSIVA, ...https://www.mecatronicapresidente.com.br/blog/dicas/golf-e-audi-a1-e-a3-14-e-18-turbo-e-os-problemas-do-cambi. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000480-03.2010.5.06.0012 (01699-2008-020-06-00-2)), 03-05-2012
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURADA. Para o reconhecimento da relação de emprego é necessária a caracterização dos requisitos do artigo 3º da CLT, pois é ele que define o empregado como “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Assim, os elementos caracterizadores da relação...
... a lide versa acerca de rela ç ã o de trabalho entre pessoas jur í dicas. Por cautela, caso ultrapassadas as preliminares, levanta o incidente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000963-26.2012.5.06.0412 (00867-2002-012-06-00-2)), 12-07-2013
EMENTA: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. O prazo prescricional, no processo trabalhista, a teor do disposto nos arts. 11, da CLT, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, é, via de regra, de cinco anos, no curso do contrato, e de dois, após sua extinção. O direito de ação restou atingido pela prescrição. Não restou observado o prazo de dois anos para ingresso com a reclamação trabalhista. Recurso...
... Apesar do manuseio das quest õ es acima como preliminares, analiso-as como m é rito, posto que essas quest õ es jur í dicas n ã ... -
Acordao N° 1286980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito civil e direito do consumidor. Aãâãâo indenizatãâria por danos morais e materiais. Pretensãâo advinda do viãâvo e filho de paciente. Composiãâãâo passiva. Hospital e operadora de plano de saãâde. Causa de pedir. Falha na prestaãâãâo de serviãâos mãâdicos. Demora ou negligãância no diagnãâstico da enfermidade que acometia a paciente. Evoluãâãâo a ãâbito....
...Apelo do réu conhecido e provido. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Honorários de sucumbência ... -
Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO E FISCAL. OPERAÇÃO PUBLICANO XVI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena...
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Acordao N° 1403902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Acordo para quitação antecipada de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a...
... do pagamento do boleto; (v) a disponibilização de informações, dicas e. meios de prevenção de fraude no site do banco; e, (vi) a ...Juízo ante a necessidade de denunciação à lide. 15. Preliminares de incompetência do juízo e de litisconsórcio passivo necessário ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
...ão, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ...
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Da petição jurídica: aspectos formais
... como “pedido de liminar”, “justiça gratuita”, “preliminares” “mérito”. Se for escrita em capítulos, estes deverão ser ...