preliminares na apelação no processo penal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... CAPÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei disciplina a ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... CAPÍTULO IV Das providências preliminares ... ARTIGO 323 ... Findo o prazo para ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.? (NR) ... ?Art. 394. O procedimento será ... ?Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e ... a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.' (NR) ... 'Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... CAPÍTULO IX. Das providências preliminares e do saneamento ... ARTIGO 347 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção em decorrência de contratos preliminares" ... § 4º O mandato a que se refere o § 3\xC2" ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ... apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na ...
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Acórdão nº 2011/0223740-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a...
... E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ... INTERLOCUTÓRIA ... DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO ... penal" as decisões interlocutórias, ... que\xC2" ... preliminares ... -
Acórdão nº 2016/0245784-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO SOBRE A ILICITUDE DA PROVA. INUTILIZAÇÃO SOMENTE APÓS A PRECLUSÃO. CONSIDERAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE PROVA. FONTE INDEPENDENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS TOMADOS NO INQUÉRITO E EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ...
... IN PEJUS INDIRETA. APELAÇÃO ... art. 155 do Código de Processo Penal ... a questões preliminares ... -
Acórdão nº 2014/0161604-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... APELAÇÃOM . ... LEGITIMIDADE. ... PRELIMINARES. ... preliminares de nulidade do processo ...
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Acórdão nº 2016/0134277-6 de T5 - QUINTA TURMA
... do Código de Processo" Penal. A mera irresignação com \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0319197-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E DOS ... realizado novo julgamento da apelação ... -
Acórdão nº HC 159961 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINARES ... , na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, ... 41 do Código de Processo Penal, apresentou narrativa congruente dos fatos, ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRELIMINARES DE ... juntados ao processo ... contrarrazões de apelação ... caracterize como ilícito civil, penal" e administrativo, com fixação ... da san\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0222983-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MATÉRIAS ELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÕES ... REFERÊNCIA AOS TRÊS PASSOS DO PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO. 4. ORDEM DENEGADA ... 1 ... mesmo intuito, examina as questões preliminares já suscitadas no writ, não é nulo ... Parecer ...
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Acórdão nº 2008/0269863-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÃDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS ... inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, procedendo a exame ... tendo sido ofertadas alegações preliminares, alegações finais e contrariedade ao ...
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Acórdão nº 2007/0256594-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... APELAÇÃO DO PARQUET QUE NÃO DEMONSTROU, EM SUAS RAZÕES, ... a defesa prévia como alegações preliminares, recebendo a denúncia e designando novos ... de ofício de nulidade ocorrida no processo, pelo Tribunal, mostra-se desfavorável ao ora ...
- Acórdão nº HC 152792 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0252304-0 de T5 - QUINTA TURMA
... úncia, implica em nulidade relativa do processo, razão pela qual deve ser arguida no momento ... aventada apenas em sede de recurso de apelação e de habeas corpus, após a prolação de ... ção para oferecimento de defesas preliminares antes do interrogatório dos pacientes, ... anular o feito, pois no sistema processual penal pátrio nenhuma nulidade será declarada se não ...
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Acórdão nº 2008/0270486-8 de T5 - QUINTA TURMA
... úncia, implica em nulidade relativa do processo, razão pela qual deve ser arguida no momento ... de sentença condenatória, em sede de apelação criminal e de habeas corpus ... 3. Não logrando ... não oferecimento das alegações preliminares, impossível agasalhar-se a pretensão de anular o feito, pois no sistema processual penal pátrio nenhuma nulidade será declarada se não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... O MPF, por seu turno, apresentou apelação (ID 4058400.4651947), requerendo, ao argumento de ... , em ordem crescente), aduziu, como preliminares: a) a atipicidade das condutas identificadas como ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0013023-34.2014.8.19.0061 ... APELANTE 1: ... /90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na ... forma dos artigos 62, I, e 69, ambos ... Preliminares. Reconhecimento de nulidade do processo, com ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007353-53.2015.8.19.0037 ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... Precedentes ... Questões preliminares suscitadas, que ora são rejeitadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... , em termos similares ao que ocorre no campo penal ... Feitas essas digressões e alçando os ... MPF rebateu as defesas preliminares apresentadas, pugnando pelo não acolhimento das ... APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
... ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE MRITO. NEGAR PROVIMENTO AO ... Informou que inverso da clusula penal no pode ser cabvel para o adquirente que pede a ... prpria e uma situao que justifica o processo, ainda que injurdica seja a pretenso do ... -
Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... 03 Apelação nº 0301373-72.2014.8.05.0103 ... Classe : ... PRELIMINARES REJEITADAS. 4) ABSOLVIÇÃO. 4.1) TRÁFICO ... 33 DO CÓDIGO PENAL. 4.2) ... AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO ... 2 Processo Penal. Julio Fabbrini Mirabete. São Paulo: ...