preliminares no cpc
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Acórdão nº 2013/0339870-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS AO
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Acórdão nº REsp 936599 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. SEGUNDO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO ÀS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS. NULIDADE DECRETADA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1
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Acórdão nº 2011/0112160-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL ADQUIRIDA E NOMINAL - VPAN. PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 28, § 6o. DA LEI 11.768/08. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
...APOSENTADO. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL ADQUIRIDA E NOMINAL - . VPAN. PRELIMINARES DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD . CAUSAM. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 28, § 6o. DA LEI . ... -
Acórdão nº 2011/0035249-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMET
...inadmissibilidade no presente processo. [..] Preliminares rejeitadas. Denúncia . recebida." (APn 856/DF, Corte Especial , Rel. Min. Nancy Andrigh i, DJe . 06/02/2018). ... -
Acórdão nº 2005/0014723-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PARCELAMENTO - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - BLOQUEIO DETERMINADO POR JUÍZO DO TRABALHO - PRELIMINARES SUPERADAS - PRECLUSÃO. 1. Preliminar de inconstitucionalidade da Lei n. 10.684/2003 significa inovação processual, uma vez que não houve pedido neste sentido no Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. 2. Demais preliminares superadas, sob os auspícios do...
...TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PARCELAMENTO - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - BLOQUEIO DETERMINADO POR JUÍZO DO TRABALHO - PRELIMINARES SUPERADAS - PRECLUSÃO. . 1. Preliminar de inconstitucionalidade da Lei n. 10.684/2003 significa inovação processual, uma vez que não houve pedido ... -
Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro...
...158 E 161 DA CF⁄88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1.Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro de 2002, ocorreu ... -
Acórdão nº 2014/0036272-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORES MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E OMISSÃO LEGISLATIVA. EXAME DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem...
...PRELIMINARES DE . INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO . PEDIDO . AFASTADAS. . PROVA . PRÉ-CONSTITUÍDA . E . ... -
Acórdão nº 2013/0394753-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DAS PRELIMINARES DE MÉRITO. Recurso de André Luiz Dantas Ferreira: LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. PRECEDENTES. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO...
...PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DAS . PRELIMINARES DE MÉRITO. Recurso de André Luiz Dantas Ferreira: . LEI . DE . IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . APLICAÇÃO . AOS . ... -
Acórdão nº 2010/0004275-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. MATÉRIA DISCUTIDA. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO VENCEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. 1. É firme o entendimento desta Corte de que as questões preliminares veiculadas na contestação e...
...RECURSAL DO VENCEDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. 1. É firme o entendimento desta Corte de que as questões preliminares veiculadas . na contestação e afastadas pela sentença de improcedência da ação devem ser . ... -
Acórdão nº 2011/0308380-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. COBRANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, 396 E 397 DO CPC. FUNDAMENTOS SUFICIENTE...
...ESPECIAL. . CONTRATO . ADMINISTRATIVO. . DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. COBRANÇA. AÇÃO . ORDINÁRIA. PRELIMINARES" DE FALTA DE DOCUMENTOS . ESSENCIAIS E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO . DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Mandado de segurança impetrado por cabo da aeronáutica, anistiado político, em...
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Acórdão nº 2009/0048532-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF....
...2. No que diz respeito à s preliminares atinentes ao indeferimento da inicial, denunciação da lide ao banco depositário, impossibilidade jurÃdica do pedido e carência da ... -
Acórdão nº 2004/0087769-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS NA MEDIDA CAUTELAR - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AOS REGIMENTAIS DAS PARTES, MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIRA O PROCESSO CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,...
...suspensivo; e (ii) negou provimento ao regimental dos . requeridos (exequentes), afastadas as preliminares suscitadas . (supostas nulidades decorrentes da inobservância dos pedidos . ... -
Acórdão nº 2012/0014951-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER...
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Acórdão nº 2006/0174100-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 535,II, DO CPC EXAME PREJUDICADO MULTA DO...
... E CIVIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2010/0186284-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES À OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Devem ser rejeitadas as preliminares de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a...
...INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. . 1. Devem ser rejeitadas as preliminares de não conhecimento do . recurso especial, uma vez que a tese trazida pelo ente público, a . ... -
Acórdão nº 2008/0003271-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE AREIA E SEIXO - AUSÊNCIA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DANO ILEGÍTIMO. 1 - Para que um dano seja indenizável é fundamental que se materialize em um "dano jurídico", ou seja, dirigido a um bem protegido pelo sistema normativo, não bastando que seja
...5. Recurso especial provido, rejeitando-se as preliminares processuais. ACÃRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão nº 2004/0020594-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO E AFASTADAS PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO. ART. 535. NÃO OBRIGATORIEDADE. IRREGULARIDADE NEM...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO E AFASTADAS PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO NO SEGUNDO GRAU. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. ... -
Acórdão nº 2004/0153389-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. OFENSA. 1. Hipótese em que o juiz de origem extinguiu a Ação de Indenização por Desapropriação Indireta por falta de interesse de agir. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão e determinou o retorno dos autos para que o magistrado analise o mérito da demanda. 3. O Estado apontou, nos aclaratórios opostos no TJ, que há outras...
...3. O Estado apontou, nos aclaratórios opostos no TJ, que há outras preliminares que não foram, em nenhum momento, analisadas (ilegitimidade passiva, prescrição etc.), já que o juiz de primeira instância extinguiu a demanda ... -
Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....
..., IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implÃcito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção ... -
Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LICITAÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
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Acórdão nº 2005/0102469-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É pacífico o entendimento neste Tribunal Superior de que o órgão julgador não é obrigado a se...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRECEDENTES DO ... -
Acórdão nº REsp 1194768 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POSSE E DOMÍNIO. RESERVA INDÍGENA DE MANGUEIRINHA/PR. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º, 303 E 131, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 56, 923, 70, I E II, DO CPC. ARGUMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Foram ajuizadas oito ações nas quais se disputa, há mais de trinta anos, a posse e a...
... entre os opostos no interdito proibitório também tinha como fundamento o domínio, assim como deixou de rebater a assertiva de que as preliminares e prejudiciais suscitadas foram resolvidas no agravo de instrumento. Dessa feita, as suscitadas ofensas aos arts. 56, 923, 70, I e II, do CPC não ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 3619 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N. 4/84 E AOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 280 DA SÚMULA DO STF E N. 5 DA SÚMULA DESTA CORTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE DE...
...5 DA SÚMULA DESTA CORTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Não há nulidades ou ...