preliminares no cpc

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-45.2007.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Preliminares que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005....

    ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Preliminares que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-50.2011.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PROCURADOR E DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Compulsando os autos, constata-se a existência, tanto da declaração de autenticidade do recurso, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, quanto da assinatura digital do advogado do agravante.

    ...544, § 1º, do CPC, quanto da assinatura digital do advogado do agravante. Preliminares rejeitadas. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não ...
  • Acórdão nº 2005/0026716-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR AGENTES EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, IDENTIFICÁVEIS E DIVISÍVEIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 07/STJ. NULIDADE DO

    ... a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda, tendo claramente se manifestado sobre todas as preliminares suscitadas pelos recorrentes, não havendo que se falar em omissão, contradição ou falta de fundamentação. V - A hipótese em tela diz respeito ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61100-15.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. Decisão recorrida está em consonância com a OJ 383 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF....

    ...Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CONTRARIEDADE À SÚMULA DO STF. Em face do princípio da celeridade processual, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61100-15.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. Decisão recorrida está em consonância com a OJ 383 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF....

    ...Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CONTRARIEDADE À SÚMULA DO STF. Em face do princípio da celeridade processual, ...
  • Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015

    O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...

    ... . . 96 Rogerio de Vidal Cunha e Juari Moura . diferença entre as questões prejudiciais e preliminares. Após breve histórico entre os regimes dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973, tratando-se do regime pelo CPC/2015, aborda-se a formação ...
  • Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento

    ...7. Nem sempre imperativa será a abertura de vista ao demandante para manifestar-se sobre as preliminares aventadas pelo réu. E, na hipótese, como a questão envolvida é estritamente de direito – competência do juízo - já estando nos autos todos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-296500-57.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao ultimar o julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, decidiu que, em face do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de...

    ... os fundamentos da decisão regional nestes aspectos, porquanto a Corte de origem entendeu que a irresignação com a rejeição das preliminares e cautelares pelo Juízo de origem deveria ser objeto de recurso ordinário, não de contrarrazões a este, não havendo, nas razões recursais, ...
  • Acórdão nº RMS 34432 / PA de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. POSSIBILIDADE DE LESÃO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.  A rejeição fundamentada das preliminares apresentadas em contestação não acarreta, por si só, lesão grave e de difícil reparação a justificar o agravo na forma de instrumento. 2. A mera possibilidade de anulação...

  • Acórdão nº 2008/0282639-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO SETOR SULCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DOS PREÇOS EM NÍVEIS INFERIORES ÀQUELES APURADOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-IAA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS-FGV. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DESTA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO...

    ...CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DESTA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. 1. Caso em que foi proposta ação indenizatória em face da União, sob alegação de que a intervenção do Estado no setor sulcroalcooleiro gerou ...
  • Acórdão nº 2005/0106291-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 458 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1. O processo cautelar de produção antecipada de provas não tem natureza contenciosa e o seu procedimento assemelha-se ao do processo de jurisdição voluntária, cabendo ao juiz tão-s

    ...458, do CPC e não é possível a discussão de questões relativas a preliminares de mérito ligadas ao processo principal de conhecimento a ser ajuizado, tais como ilegitimidade de parte, falta de interesse de agir e chamamento ao ...
  • Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser...

    ...preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris: . "Antes de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1230039 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEI DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE A VEREADOR. DECRETO-LEI Nº 201/67....

  • Acórdão nº 2005/0188485-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADIN 2.440/DF PELO STF. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO. 1. Agravo de instrumento (artigo 522, do CPC) que impugna decisão interlocutória, datada de 29.04.2004, que determinou a suspensão do curso da ação civil pública, na qual se pretende a declaração...

    ...469, inciso III, do CPC). . 4. Ademais, a análise de questões preliminares" controvertidas (impossibilidade jurídica do pedido formulado em sede de ação civil pública e ilegitimidade ad causam do parquet para discutir mat\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0010496-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO. OBRIGATORIEDADE. ART. 527, V, DO CPC. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul com fulcro na letra "a" da permissão constitucional, contra...

    ...CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DO CPC. PROVIMENTO LIMINAR. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1ºA DO CPC. PRELIMINARES. 1. Alijada a preliminar de incabimento do julgamento monocrático por parte do relator do agravo de instrumento, já que há permissivo legal, vale ...
  • Acórdão nº REsp 1291769 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DE LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO...

  • Acórdão nº 2006/0014028-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADIN 2.440/DF PELO STF. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO. 1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da ação civil pública, revela-se precipitado pretender submeter o tema ao...

    ...469, inciso III, do CPC). . 3. Ademais, a análise de questões preliminares" controvertidas (impossibilidade jurídica do pedido formulado em sede de ação civil pública e ilegitimidade ad causam do parquet para discutir mat\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0226012-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. NÃO-CABIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As preliminares e as questões prejudiciais devem ser examinadas antes do mérito. Inteligência do art. 560,...

    ...APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As preliminares e as questões prejudiciais devem ser examinadas antes do mérito. Inteligência do art. 560, caput, do CPC. 2. Se o órgão julgador decide que a ...
  • Acórdão nº 2007/0183785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL DA TELEPAR BRASIL TELECOM S/A – ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – PRELIMINARES NÃO-ACOLHIDAS – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – LEI N. 9.472/97 – ATRIBUIÇÃO À ANATEL PARA ESTABELECER A ESTRUTURA TARIFÁRIA – RESOLUÇÃO 85/98 – CONCEITO DE ÁREA LOCAL DEFINIDO DE ACORDO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS – TARIFA DE LIGAÇÃO INTERURBANA INCIDENTE...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL DA TELEPAR BRASIL TELECOM S/A - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRELIMINARES NÃO-ACOLHIDAS - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI N. 9.472/97 - ATRIBUIÇÃO À ANATEL PARA ESTABELECER A ESTRUTURA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08051530420204050000), 27-01-2021

    PROCESSO Nº: 0805153-04.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA / AUTOR: MUNICIPIO DE PACAJUS - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Rafael Alencar Xavier e outros RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS A MUNICÍPIO, PARA...

    ... VOTO . O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA FILHO : Quanto às preliminares suscitadas, tenho comigo que elas transbordam ao mérito e, portanto, no mérito, serão objeto de consideração, razão pela qual as rejeito. . De ...
  • Acórdão nº 2005/0173122-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, DO CPC. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADIN 2.440/DF PELO STF. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO. 1. Restando sub judice ação declaratória de inconstitucionalidade perante a Corte Maior, que encarta a causa de pedir da ação civil pública, revela-se precipitado pretender submeter o tema ao...

    ...469, inciso III, do CPC). . 3. Ademais, a análise de questões preliminares" controvertidas (impossibilidade jurídica do pedido formulado em sede de ação civil pública e ilegitimidade ad causam do parquet para discutir mat\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0127036-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES SUMULARES 282 E 356/STF. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATIVIDADE EXERCIDA EM FUNDAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME CELETISTA TEMPORÁRIO. SERVIÇO DE NATUREZA PÚBLICA. APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS

    ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES SUMULARES 282 E 356/STF. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATIVIDADE EXERCIDA EM FUNDAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME CELETISTA TEMPORÁRIO. SERVIÇO DE NATUREZA PÚBLICA. APOSENTADORIA NO REGIME ...
  • Acórdão nº 2004/0156029-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo omissão no acórdão em apelação, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. 2. O Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação cível interposta

    ...2. O Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação cível interposta pela empresa ora recorrida, deixou de analisar as preliminares suscitadas nas contra-razões de apelação, relativas à decadência e ao não-cabimento de mandado de segurança, por incidência da Súmula ...
  • Acórdão nº AR 3286 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. FALECIMENTO DE ALGUNS DOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE....

  • Acórdão nº 2007/0248486-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Em mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. ...

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