preliminares no cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-70.2008.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar as preliminares de negativa de entrega da jurisdição e de cerceamento de defesa, tendo em vista os termos do § 2° do art. 249 do CPC, no sentido de que, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-64.2010.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, em relação à competência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que o apelo não preencheu o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. No presente recurso de revista, a reclamada...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada Petros, em relação às preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, ao fundamento de que se trata de inovação recursal. No presente recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254500-40.2004.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO TOTAL E LITISPENDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 500 E 515 DO CPC CONFIGURADA. O recurso adesivo é a forma genuína de ...
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Acórdão nº 2008/0267790-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de contrariedade ao art. 267, inc. VI, do Código...
... CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de ... -
Acórdão nº 1993/0031739-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ---.AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS FUNCIONAIS. ALIENAÇÃO A SERVIDORES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133000-42.2005.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELA PETROS. A jurisprudência da Corte preconiza que os pleitos de complementação de aposentadoria são originários do contrato de trabalho, o que confirma a competência da Justiça do Trabalho e que tanto a empregadora quanto a entidade de previdência privada por ela instituída são...
TST - RR - 133000-42.2005.5.05.0007 - Data de publicação: 03/09/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA KA/sr I - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELA PETROS. A jurisprudência da Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159400-81.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/mr/jr/pv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO e de deficiência na formação do traslado, ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento encontra-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98940-80.2009.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARes ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA. falta da declaração de autenticação das peças que compõem o recurso QUE ESTÁ sEM fundamentação. Ao contrário do que afirma o agravado, há declaração de autenticidade das peças trasladadas que compõem o agravo de instrumento, nos termos do art. 544, § 1°, do CPC. Verifica-se, também, que a agravante impugnou a decisão
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma KA/rb/tbc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARes ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA. falta da declaração de autenticação das peças que compõem o recurso QUE ESTÁ sEM fundamentação. Ao contrário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Incide à espécie a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Preliminares rejeitadas e recurso de revista integralmente não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100000-41.2008.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos em recurso de revista do Ex-Sócio da Reclamada quanto às preliminares de nulidade da sentença por inclusão de ofício de parte diversa da indicada na inicial e pelo desarquivamento indevido do processo, assim como quanto à aplicação da...
... 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos em recurso de revista do Ex-Sócio da Reclamada quanto às preliminares de nulidade da sentença por inclusão de ofício de parte diversa da indicada na inicial e pelo desarquivamento indevido do processo, assim como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20400-89.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... (3ª Turma) ... GMALB/avrr/scm/AB/mn ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1663-91.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Preliminares não analisadas, por força do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. 2. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Diante das hipóteses de ...
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Acórdão nº 2008/0053158-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão que desproveu o Agravo de Instrumento por ela interposto contra decisão interlocutória do Juízo de 1º grau que afastou diversas preliminares suscitadas ... 3. Os Embargos de Declaração opostos pelo Parquet, diferentemente dos embargos da recorrente, não tinham efeitos infringentes, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175300-85.2009.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... - Inviável a análise das preliminares, porquanto a par da ausência de pronunciamento do Regional, tais matérias deveriam ser arguidas em recurso próprio, ainda que na modalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-52.2007.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado equívoco na decisão embargada, acolhem-se os Embargos de Declaração para, conferindo-lhes efeito modificativo, prosseguir na análise do Recurso de Revista da Reclamada. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EM RAZÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL. Deixo de...
... Deixo de apreciar as preliminares, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796 da CLT, em face do julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-47.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/mjr/ef ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF ... 1) PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR NÃO UTILIZAÇÃO DO VERNÁCULO. REJEITADAS. 2) HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO ...
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Acórdão nº 2001/0192519-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL Nº 12.919/98. EDITAL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192800-05.2009.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lm/ir/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149000-03.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO - APOSENTADORIA ... - COMPLEMENTAÇÃO - AVANÇO DE NÍVEL ... - CONCESSÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93800-14.2008.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar as preliminares de negativa de entrega da jurisdição e de cerceamento de defesa, tendo em vista os termos do § 2° do art. 249 do CPC, no sentido de que, quando ...
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Acórdão nº 2007/0016370-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a nulidade como pedido alternativo com o objetivo de que os autos retornem à instância a quo para que sejam apreciadas as questões preliminares suscitadas. É despicienda a atitude de, simplesmente, reportar-se às argumentações articuladas na petição de embargos de declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23341-05.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS PRETENSOS SUBSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS DOS PRETENSOS SUBSTITUÍDOS. A questão atinente às preliminares ora...
... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS DOS PRETENSOS SUBSTITUÍDOS. A questão atinente às preliminares ora suscitadas encontra-se preclusa, nos termos do art. 473 do CPC, razão pela qual não cabe mais a pretensão de reforma quanto aos referidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-43.2006.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. NULIDADE NÃO PRONUNCIADA. O Regional foi omisso quanto aos temas suscitados pela parte em embargos de declaração. No acórdão proferido em sede de recurso ordinário, verifica-se que a Corte a quo não apresentou fundamentação bastante para...
... -se que a Corte a quo não apresentou fundamentação bastante para formação do seu livre convencimento, não enfrentando as questões preliminares e prejudiciais, bem como questões meritórias relacionadas ao fato novo e à compensação, necessárias ao deslinde da controvérsia, revelando-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-65.2008.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - No primeiro acórdão de recurso ordinário, o qual era irrecorrível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-73.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da fundamentação do acórdão impugnado percebe-se que o Regional consignou ter ocorrido a preclusão lógica e temporal, pois a recorrente não o instara, no momento oportuno, a prestar os esclarecimentos em torno das preliminares que ora veicula. Constata-se que o Regional não se negou a emitir os fundamentos...
... a preclusão lógica e temporal, pois a recorrente não o instara, no momento oportuno, a prestar os esclarecimentos em torno das preliminares que ora veicula. Constata-se que o Regional não se negou a emitir os fundamentos pelos quais deixara de se pronunciar sobre as preliminares ...