preliminares no cpc

878126 resultados para preliminares no cpc

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-65.2008.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
    ... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - No primeiro acórdão de recurso ordinário, o qual era irrecorrível ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12106-06.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
    ... Idem, quanto a preliminares da sentença. ( ... ) Se o tribunal conheceu do recurso, tudo é diferente, porque, se tinha dado ou tinha negado provimento, fez sua a sentença ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-293700-69.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO APRESENTADO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCRASTINATÓRIO. Não se reconhece o intuito procrastinatório na oposição dos embargos de declaração quando a parte que se vale dessa medida recursal é o reclamante, pois, a toda evidência, é ele quem possui o maior interesse na solução célere do...

    ... origem, muito embora tenha julgado improcedentes os pedidos veiculados na reclamação trabalhista, não acolheu a prescrição nem as preliminares de carência de ação, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva ad causam. 3. Como se vê, a ré ficou vencida na sua pretensão de ver ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20185-09.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
    ... parágrafo terceiro do artigo 515 do CPC (teoria da causa madura), o que, conforme relatado, não é o caso dos autos, em que todas as preliminares suscitadas na defesa foram examinadas e rejeitadas na sentença de fls. 421-435. Nesse contexto, não há falar em negativa de prestação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-240300-27.2000.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável à recorrente, deixo de analisar as preliminares de nulidade arguidas. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante se extrai do acórdão regional, o reclamante,...

    ... e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável à recorrente, deixo de analisar as preliminares de nulidade arguidas ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... Consoante se extrai do acórdão regional, o reclamante, contrariamente ao arguido pela ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
    ...     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...     Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta Lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3387300/2006-0017-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Arguições não analisadas, com base nas disposições do art. 249, § 2º, do CPC. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. MERECIMENTO. O entendimento atual desta Corte segue no sentido de que -a aposentadoria espontânea...

    ... A C Ó R D Ã O ... GMALB/deao/AB/mr ... RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Arguições não analisadas, com base nas disposições do art. 249, ...
  • Acórdão nº 2004/0163514-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... Assim, não obstante os relevantes fundamentos da recorrente, os dispositivos relacionados às preliminares e ao mérito da ação civil pública não podem ser analisados em sede de recurso especial, sob pena de grave inversão da estrutura jurisdicional, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-70.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO - AUSÊNCIA DE IMPRESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Verificada a omissão do acórdão embargado no tocante às preliminares arguidas em contrarrazões de ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Reclamada e do não cabimento por reexame de fatos e provas, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para...

    ... 1. Verificada a omissão do acórdão embargado no tocante às preliminares arguidas em contrarrazões de ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Reclamada e do não cabimento por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70000-27.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINARES DE NULIDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não apreciada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL 1. A Reclamada formulou pedido de condenação do Autor ao pagamento de multa prevista no artigo 944 do...

    TST - RR - 70000-27.2008.5.04.0028 - Data de publicação: 30/07/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/rs/ra RECURSO DE REVISTA - PRELIMINARES DE NULIDADE ... - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não apreciada, nos termos do artigo 249, § 2º, do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1141/2005-003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Demonstrada contrariedade à OJ 344 da SBDI-1/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Vislumbrando o provimento favorável à Recorrente...

    ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Vislumbrando o provimento favorável à Recorrente quanto à matéria de fundo, incide ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63940-76.2005.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não demonstrado o cabimento do recurso em face das preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Ao verificar que a...

    ... MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não demonstrado o cabimento do recurso em face das preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Ao verificar que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-137241-37.1997.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TR NSITO EM JULGADO DA DECISÃO OU APÓS A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Se as partes resolveram encerrar o litígio trabalhista por meio de acordo celebrado na fase de execução, pelo qual o exequente admitiu receber apenas parte do valor de seu crédito apurado em liquidação de...

    ... Há Precedentes da SBDI-1. Prejudicado o exame das preliminares na forma do art. 249, § 2.º, do CPC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-470840-57.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
    ... II - RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminares que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-2173626-89.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
    ... PRELIMINARES. FALTA DE COMUM ACORDO. ARTIGO 114, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INÉPCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-41.2007.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIAS COMUNS PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. O Regional não apreciou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelas reclamadas nas respectivas...

    ... PRESCRIÇÃO ... A Corte a quo, ao julgar parcialmente procedente o pleito da petição inicial, deixou de examinar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição arguida pelas reclamadas Petros e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35843/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003

    1. PRELIMINARES DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO NÃO-ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DA EMPRESA NEWLABOR MÃO DE OBRA LTDA. AO PÓLO PASSIVO DA LIDE. Preliminares não examinadas, com base nas disposições do art. 249, § 2º, do CPC. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Não evidenciado o intuito...

    PROC. Nº TST-RR-623.924/2000.1 ... A C Ó R D Ã O ... AB/maf/AB/mn ... 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO ... NÃO-ACOLHIMENTO DO PEDIDO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-80369/2002-920-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO O exame dos pressupostos de admissibilidade cabe, tanto ao juízo da instância prolatora da decisão quanto ao ad quem, como se depreende da aplicação do contido no artigo 897, b, da CLT, cujo despacho estará sujeito a agravo de instrumento, como ocorreu na hipótese. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE...

    ... Preliminar rejeitada ... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 460 e 334, I, do CPC ... Quando da análise das preliminares su s citadas pelo agravante, restou esclar e cido que não houve violação dos artigos 128, 460 e 338, I, do CPC ... e, no mér i to, não há como ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11383/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    PRELIMINARES POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do § 2º do art. 249 do CPC. Não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

    PROC. Nº TST-RR-503.860/98.2 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/AF/sm/ds ... PRELIMINARES POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do § ... 2º do art. 249 do CPC ... Não conhecido ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-15.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIAS COMUNS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGAS PELA PETROS - EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA PELA PETROBRAS A FAVOR DE SEUS EMPREGADOS. O Regional não apreciou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelas reclamadas nas respectivas...

    ... preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e a prejudicial de prescrição arguida pelas reclamadas Petros e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-06.2009.5.11.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante aditou sua petição inicial em audiência, para completar -a fundamentação dos seus pedidos-, e que tal circunstância possibilitou à Reclamada contestar de forma expressa a pretensão do Autor, sem -quaisquer dificuldades para o exercício da defesa-. A Corte de origem registrou...

    ... Assim, consignado no acórdão regional que o Reclamante formulou e fundamentou seus pedidos na petição inicial, a rejeição das preliminares" de inépcia da petição e de extinção do processo não viola os arts. 267, I, 282 e 295, parágrafo único, I, do CPC. Recurso de revista de que n\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-04.2006.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o direito à complementação de aposentadoria paga por entidade privada de previdência, instituída e mantida pela empregadora, decorre do contrato de trabalho, sendo a Justiça do Trabalho competente para julgar a matéria. Recurso de Revista não...

    ... Deixo de apreciar as preliminares em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, nos termos do artigo 249, § 2º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6845/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inexiste mácula na decisão regional que imponha a sua nulidade, pois o E. TRT, analisando o recurso ordinário do Banco, expôs as razões de fato e de direito que determinaram o seu convencimento, inexistindo, portanto, ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição...

    ... II PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Recurso de revista não conhecido, pois não há na ...
  • Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015

    O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...

    ... 96 Rogerio de Vidal Cunha e Juari Moura ... diferença entre as questões prejudiciais e preliminares. Após breve histórico entre os regimes dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1973, tratando-se do regime pelo CPC/2015, aborda-se a formação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-148300/2006-0054-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 114 da Constituição

    ... Por isso, o fato de a Corte Regional não ter acolhido as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva (e não ter extinto o feito sem resolução do mérito) não constitui violação dos arts. 3º e 267, VI, do CPC ...

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