Prémio de abate
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0159987-66.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... licenças-prêmio não gozadas e se o abate teto incide ... sobre a base de cálculo da indenização ... 2. Uma vez ...
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Acórdãos nº 1018811-70.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Incidência do redutor salarial (“abate-teto”) sobre a base de cálculo utilizada para a apuração ...
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Acórdãos nº 2160408-72.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2016
... STF e nesta Câmara no sentido de fazer incidir o “abate-teto” sobre a base de cálculo utilizada para a ...
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Acórdãos nº 1009422-95.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... ÓRIO Incidência do redutor salarial (“abate-teto”) sobre a base de cálculo utilizada para a apuração ...
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Acórdãos nº 1044935-61.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... RENDAS APOSENTADO Incidência do redutor salarial (“abate-teto”) sobre a base de cálculo utilizada para a apuração ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , após a parição dos rebanhos ou depois da safra de animais de abate. Em caso de retardamento da colheita por motivo de fôrça maior êsses ...
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Decisão da Presidência nº 589519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... anual, que foi excluído do seu contracheque ao ser submetido ao abate-teto, deva ser pago proporcionalmente até atingir o limite máximo do ...
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Decisões Monocráticas nº 1142192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... TETO REMUNERATÓRIO - Incidência do redutor salarial (abate-teto) sobre a base de cálculo utilizada para a apuração do valor da ...
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Decisao Nº 8026094-67.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-06-2021
... , merece amparo o pedido de não incidência do Imposto de Renda e do abate-teto sobre a conversão da licença-prêmio em pecúnia, isto porque não ...
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Decisao Nº 8029890-95.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... Defendeu a não incidência do abate do teto e do Imposto de Renda ... Requereu a concessão da segurança ... ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PREMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM ESPECIE. LEGALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM ...
- Prêmio Innovare lança 20ª edição com destaque para categoria de defesa da democracia
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Decisao Nº 8032989-10.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 11-03-2022
... , na forma da Súmula n.º 136 do STJ e tampouco se submeterá ao “abate teto” ... Instruiu o feito com os documentos de ID.11350652, ... ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PREMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM ESPECIE. LEGALIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ABATE E PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE E DE PESCADO ... 15.11-3 ABATE DE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.308853-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. LIMITE REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. As férias-prêmio não gozadas e convertidas em espécie têm caráter indenizatório, não estando, portanto, sujeitas a...
... os valores indevidamente descontados a ttulo de limite remuneratrio/abate teto, quando do pagamento da converso dos 12 meses de frias prmio em ... -
Acórdão Nº 0000838-87.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ) constitui o valor mínimo da fatura, sendo que esse desconto não abate qualquer valor da dívida, mas tão somente os encargos do cartão ...
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Acórdão nº 50052754220218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... matar a fome, ingressa em propriedade rural e, na clandestinidade, abate um ovino. E, depois de carnear o animal, prossegue sua viagem a pé, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10483-90.2019.5.18.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como...
... PAUSAS ERGONÔMICAS. EMPRESA DE ABATE E PROCESSAMENTO DE ... CARNES E DERIVADOS. APLICAÇÃO DA NR 17 E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12737-38.2015.5.15.0011)
I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer que seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro
... gratificação de abate ao cálculo das horas extras pagas, aduzindo que estas verbas eram ... -
Acórdão Nº 0000049-05.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 04-04-2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DE ARAQUARI. NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR COMPLETAR 25 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. ART. 86, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2011. RECOMPENSA/PRÊMIO AO SERVIDOR QUE CARACTERIZA VERBA INDENIZATÓRIA, PAGAMENTO QUE NÃO SE SUBMETE AO TETO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO. TESE FIXADA."A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL FIXADA NO...
... INDENIZAÇÃO ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ABATE-TETO ... 1. Não é necessária a emissão de certidão ... de tempo de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0109558-11.2014.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0109558-11.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Flavio Leal Botelho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1168, DE 02 DE AGOSTO DE 1950. Dispõe Sobre a Construção de Estabelecimentos Industriais de Carne Nas Principais Zonas de Criação.
... , instalarem e explorarem estabelecimentos industriais, destinados ao abate das espécies de açougue e sua industrialização completa, observadas as ...
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Decisão da Presidência nº 742070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... em perceber a gratificação de prêmio anual de produtividade sem o abate teto, conforme previsão do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 41 ...
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Decisões Monocráticas nº 742070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... em perceber a gratificação de prêmio anual de produtividade sem o abate teto, conforme previsão do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 41 ...
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Decisão da Presidência nº 1253476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... A supressão dessa rubrica - que era completamente zerada pelo abate-teto - gerou prejuízos ao autor quando do aumento do teto salarial, pela ...