Prémio de armazenagem
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 284-31.2013.5.04.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. Em relação aos temas "concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante", "horas
... comercialização, promoção, armazenagem, expedição, transporte, distribuição, compra, ... venda, ... -
Acórdão Nº 0020318-35.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2020
Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não estão abrangidos pelo regime de duração normal da jornada. O aludido dispositivo legal, contudo, não afasta o direito à satisfação de horas extras àqueles que, apesar de realizarem atividades...
... , que figura como primeira reclamada a empresa LUFT LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA., que mantinha contrato de prestação de serviços com ... -
Acórdão Nº 0020330-98.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-09-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO . Observada a produção da prova pré-constituída a que está obrigado o empregador, cumprindo o dever de documentação que lhe cabe por força do que preceitua a regra do § 2º do artigo 74 da CLT, prevalecem os registros de horário apresentados, salvo se houver prova robusta em sentido contrário.
... ível na leitura da norma, em especial os itens 2.III - "b" (armazenagem de inflamáveis líquidos em vasilhames dentro do prédio de armazenamento ... -
Sentença nº 1001654-89.2022.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... de energia elétrica, sem a rotatividade que caracteriza a armazenagem de recipientes ou vasilhames, que são elementos de contenção com meios ...
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Sentença nº 1001496-68.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... do edifício.”Em relação à quantidade máxima de armazenagem permitida para tais tanques, dispõe a alínea “d” do item 20.17.2.1 ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 127. É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o Imposto ...
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Acórdão Nº 0020318-35.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 29-09-2020
EMENTA Embargos de Declaração. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Não se pode cogitar da necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelos embargantes, porquanto ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados na decisão embargada, restando, portanto, prequestionados.
... qual figura como primeira reclamada a empresa LUFT LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA., que mantinha contrato de prestação de serviços com ... -
Sentença nº 1001574-64.2019.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... , Líquidas e Gasosas, Transporte e Distribuição de Bebidas, Armazenagem e Movimentação de Mercadorias, Transporte de Veículos Zero ...
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Sentença nº 1001194-79.2021.5.02.0073 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-01-2023
... da edificação e não se ativava nas áreas de operação de armazenagem de líquido inflamável; não se ativava nas áreas das bacias de ...
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Acórdão Nº 0021744-14.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-10-2018
HORAS EXTRAS. PROPAGANDISTA-FARMACÊUTICO. Havendo a possibilidade de controle do trabalho externo realizado pelo propagandista-vendedor, não há falar na aplicabilidade da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT.
... ção , a importação, a exportação, o transporte e a armazenagem de produtos químicos de composição orgânica e inorgânica, natural ou ... -
Sentença nº 1000327-68.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... os efeitos desta Norma Regulamentadora entende-se como ( ... ) armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer ...
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Acórdão Nº 0021720-26.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT . Tratando-se em hipótese em que a atividade externa realizada pelo empregado é compatível com a fixação e o controle indireto da jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas...
... que não pode o empregador transferir a responsabilidade de armazenagem para seus empregados, daí porque a utilização da residência do ... -
Acórdão Nº 0021516-18.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO PELO EMPREGADOR. Comprovado que a empregada atuava em atividade externa compatível com a fiscalização de horário pelo empregador, não se aplica o disposto no artigo 62, I, da CLT, sendo devida a contraprestação do labor extraordinário se extrapolada a jornada contratual ou legal.
... ÇÃO PELO USO DE ESPAÇO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA PARA ARMAZENAGEM DE MATERIAIS DE TRABALHO ... A autora renova o pedido de indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-14.2017.5.06.0006), 06-10-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, tal legislação não é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas antes da...
... de indenização pelo uso de espaço em sua residência para armazenagem de materiais de trabalho. Irresigna-se, ainda, contra o não deferimento ... estabelecidos e é informada a política com a proporcionalidade do premio que será pago de acordo com o percentual de atingimento da meta; que todo ... -
Acórdão Nº 0020781-22.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. ARBITRAMENTO. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A desconsideração dos controles de frequência como meio legítimo de prova gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida ou ponderada por prova em...
... o pacto laboral , devido a área de risco gerada pela armazenagem de inflamáveis gasosos , de acordo com disposto no Anexo nº 2 ... -
Acórdão Nº 0021517-51.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. O ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente garantido, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, configurando despedida discriminatória aquela que tem por objeto punir o trabalhador que apenas lançou mão de exercício regular de um direito, hipótese não configurada no caso em que não há indícios mínimos da alegada retaliação por ajuizar ação trabalhista.
... salariais indicam pagamento de "prêmio" sob as rubricas " 124 Premio Cobrança" e "143 Prêmio Faturamento" (ID. dc427f5 - Pág. 3) , " 139 ... E PRODUTOS CONTROLADOS PELA PORTARIA 344, PARA DISTRIBUIÇÃO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE E EXPEDIÇÃO, ARTIGOS DE PERFUMARIAS E COSMÉTICOS, PRODUTOS ... -
Acórdão Nº 0020560-85.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. Os elementos de prova disponíveis nos autos evidenciam que o reclamante prestava serviços à primeira reclamada na condição de motorista empregado, de forma não eventual, onerosa, pessoal e subordinada, constatando-se na relação havida entre as partes a presença concomitante de todos os requisitos da relação de emprego, na forma prevista nos arts. 2º e 3º da CLT.
... ços de carga e descarga de veículos; serviços de logística, armazenagem", carga e descarga e distribuição; agenciamento de cargas aéreas e armaz\xC3" ... Nego provimento ao recurso ... PREMIO ASSIDUIDADE ... A primeira reclamada entende ser indevido prêmio ... -
Acórdão Nº 0021414-09.2014.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2017
... normas e procedimentos do Ministério da Agricultura quanto a armazenagem, transporte e manuseio da carne; e (3) a testemunha Ricardo José Franzen, ... Não há falar em reflexos em premio assiduidade e pontualidade, porquanto, no período a que se referem as ...
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Acórdão Nº 0021319-94.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O enquadramento sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o princípio da base territorial, submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na incidênci
... ção pelo uso de espaço na residência do reclamante para armazenagem de materiais de trabalho, indenização pelas despesas com celular, danos ... -
Sentença nº 1000377-98.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... após dezembro/2016, decorrente de reforma estrutural para armazenagem de inflamáveis (fls. 2449/2466). Muito embora o Autor tenha impugnado ...
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Acórdão Nº 0021584-15.2014.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Pelo princípio da territorialidade, as normas coletivas aplicáveis são aquelas vigentes no local onde foi prestado o trabalho, sendo irrelevante que a empregadora não tenha participado diretamente na elaboração daquelas, pois foi, nesta, efetivamente representada pelo respectivo sindicato da categoria econômica. Caso em que o...
... ória e indenização pelo uso de espaço na residência para armazenagem de materiais de trabalho ... A reclamada (ID. e3ecb85) insurge-se contra ... -
Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... automático de nível de líquidos para tanques fixos de Armazenagem ... Veículos tanques ferroviário e rodoviário, recipientes de medição ...
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Acórdão Nº 0020856-07.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-05-2021
EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas.
... armazenagem de materiais de trabalho; honorários advocatícios e assistenciais; forma ... nas fichas financeiras, o reclamante recebia prêmios pela vendas, "premio total - SG VD" "premio recuperabilidad" (ID. 2164bd8 - Pág. 1 e ss.) ... - Acórdão nº 3301-004.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000144-25.2017.5.06.0021), 01-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CABIMENTO. Existindo prova nos autos de que o reclamante não desempenhava exclusivamente as atividades de operador de telemarketing, reputa-se correta a decisão de primeiro grau, que negou a retificação da sua CTPS. Apelo ao qual se nega provimento.
... Recorridos: V LIMA CALL CENTER LTDA; CW LOGÍSTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA - EPP; SEVERINO TIBÚRCIO DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON ...