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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

UNICIDADE CONTRATUAL. ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Uma vez admitida a prestação do trabalho pelo tomador de serviços, este deveria ter provado a existência de fato modificativo da relação jurídica, o que não ocorreu, ante a ausência, por exemplo, de qualquer documentação formal do estágio. Não comprovado, portanto, que o contrato de estágio observou as disposições legais que regiam a...

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO, NOS MOLDES DO ART. 62, I, DA CLT. OCORRÊNCIA. In casu, a prova produzida revelou que a reclamante, na condição de profissional propagandista da indústria de fármacos, tinha necessidade natural de uma certa abertura de não se vincular à exigência no cumprimento de horários, ante a ampla flexibilidade no desempenho das visitas aos médicos, ainda que mediante...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Para configuração da exceção do art. 62, inciso I, da CLT não basta a ausência de registro de horário e o exercício de atividade externa pelo empregado, devendo haver a impossibilidade de controle da jornada pelo empregador. Aplicação do disposto no § 3º do art. 74 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA...

• Direito da arbitragem marítima

O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST.Com respaldo no item IV da Súmula nº 331 do Colendo TST, devida a responsabilidade subsidiária das empresas recorrentes pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. Recurso improvido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ISONOMIA. O conjunto probatório evidencia ter o reclamante desempenhado as mesmas funções dos empregados da CGTEE. Não bastasse a confissão ficta atribuída à primeira demandada, a prova testemunhal confirma a existência de empregados da tomadora de serviços exercendo as mesmas atribuições do autor. Aplicação, de forma analógica, do art. 12

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não sedesvencilhando a parte autora do ônus processual que lhe incumbia de desconstituir a presunção de veracidade dos horários consignados nos cartões de ponto, deve ser reputada válida a jornada ali anotada. Recurso obreiro improvido, quanto ao tema.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA EXTERNA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. A regra no direito do trabalho é que a jornada laboral seja devidamente registrada pelo empregador, situação necessária não apenas para que este possa averiguar a assiduidade de seu empregado, efetuando os descontos por faltas e atrasos injustificados, mas também para que do trabalhador não seja exigida a...

• Consultoria

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O enquadramento sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o princípio da base territorial, submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O fato de serem externas as atividades do trabalhador, por si só, não afasta o direito ao recebimento de horas extras, tendo em vista que a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, refere-se aos empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou aos que prestam serviços em condições nas quais resta impossível o controle do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a recorrida atraiu para si o onus probandi, nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, do qual se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário da ré parcialmente provido. Apelo da parte autora desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE JORNADA. Ainda que o empregado exerça atividade externa, é aplicável a limitação da jornada de trabalho, não incidindo o art. 62, I, da CLT, quando o trabalho executado for compatível com a fixação de jornada.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ART. 62 DA CLT. VISITADOR MÉDICO . Somente o exercício de atividade externa efetivamente incompatível com o controle de jornada caracteriza a exceção de que trata o inciso I do art. 62 da CLT, de forma a não se aplicar ao trabalhador o Capítulo II do Título II da CLT, que trata da Duração do Trabalho. Não basta para tanto a

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O fato de serem externas as atividades do trabalhador, por si só, não afasta o direito ao recebimento de horas extras, tendo em vista que a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, refere-se aos empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou aos que prestam serviços em condições nas quais resta impossível o controle do...

EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O fato de serem externas as atividades do trabalhador, por si só, não afasta o direito ao recebimento de horas extras, tendo em vista que a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, refere-se aos empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou aos que prestam serviços em condições nas quais resta impossível o controle do...

• Princípios de direito previdenciário 2015

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 71, § 1º, não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando, subsumida nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas Súmulas nº 331, V, do TST, e 11 deste Tribunal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. Em relação aos temas "concessão dos benefícios da justiça gratuita a reclamante", "horas

Este acórdão não possui ementa (3)!

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU