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DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. O ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente garantido, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, configurando despedida discriminatória aquela que tem por objeto punir o trabalhador que apenas lançou mão de exercício regular de um direito, hipótese não configurada no caso em que não há indícios mínimos da alegada retaliação por ajuizar ação trabalhista.

EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. Os elementos de prova disponíveis nos autos evidenciam que o reclamante prestava serviços à primeira reclamada na condição de motorista empregado, de forma não eventual, onerosa, pessoal e subordinada, constatando-se na relação havida entre as partes a presença concomitante de todos os requisitos da relação de emprego, na forma prevista nos arts. 2º e 3º da CLT.

HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT . Tratando-se em hipótese em que a atividade externa realizada pelo empregado é compatível com a fixação e o controle indireto da jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas...

HORAS EXTRAS. PROPAGANDISTA-FARMACÊUTICO. Havendo a possibilidade de controle do trabalho externo realizado pelo propagandista-vendedor, não há falar na aplicabilidade da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT.

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EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO PELO EMPREGADOR. Comprovado que a empregada atuava em atividade externa compatível com a fiscalização de horário pelo empregador, não se aplica o disposto no artigo 62, I, da CLT, sendo devida a contraprestação do labor extraordinário se extrapolada a jornada contratual ou legal.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, tal legislação não é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas antes da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Pelo princípio da territorialidade, as normas coletivas aplicáveis são aquelas vigentes no local onde foi prestado o trabalho, sendo irrelevante que a empregadora não tenha participado diretamente na elaboração daquelas, pois foi, nesta, efetivamente representada pelo respectivo sindicato da categoria econômica. Caso em que o...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O enquadramento sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o princípio da base territorial, submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na incidênci

RECURSO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Pelo princípio da territorialidade que orienta o Direito Coletivo do Trabalho, nos termos do art. 611 da CLT, são aplicáveis ao trabalhador as normas coletivas da base territorial onde ocorreu a prestação de serviços.

EMENTA HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. ARBITRAMENTO. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A desconsideração dos controles de frequência como meio legítimo de prova gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida ou ponderada por prova em...

EMENTA Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Inferimento de prova pericial contábil. Constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento da prova por meio da qual a parte busca produzir elementos de convicção favoráveis ao direito que almeja ver reconhecido na demanda um resultado favorável até o encerramento do processo de conhecimento, com a formação do título executivo...

EMENTA PROPAGANDISTA VENDEDOR. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT . Inviável o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, quando a prova oral/testemunhal revela que existia controle e fiscalização da jornada de trabalho por parte da ré. Devidas as horas extras postuladas. Sentença mantida. RETENÇÃO INDEVIDA E INJUSTIFICADA DA CTPS. INDENIZAÇÃ

EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas.

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABLIDADE SOLIDÁRIA. A hipótese em discussão se amolda ao preceito do artigo 2º, § 2º da CLT, eis que resta verificada a existência de vínculo de direção e administração entre os integrantes do pólo passivo da presente demanda. Recurso empresarial ao qual se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. OPERADOR DE TELEMARKETING. NÃO CABIMENTO. Existindo prova nos autos de que o reclamante não desempenhava exclusivamente as atividades de operador de telemarketing, reputa-se correta a decisão de primeiro grau, que negou a retificação da sua CTPS. Apelo ao qual se nega provimento.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Para os processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos somente quando preenchidos, simultaneamente, os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 (Súmulas nºs 219 e 329 do TST), a saber, declaração de insuficiência econômica ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO . Devido o pagamento de diferenças de prêmios, na medida em que a reclamada deixou de apresentar elementos capazes de comprovar o correto pagamento da parcela. Recurso acolhido parcialmente para deferir ao autor o pagamento de diferenças fixadas em 15% incidentes sobre a média dos prêmios percebidos ao longo do contrato de trabalho. RECURSO

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