Prémio de armazenagem
-
Acórdão Nº 0021566-20.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-10-2019
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O fato de serem externas as atividades do trabalhador, por si só, não afasta o direito ao recebimento de horas extras, tendo em vista que a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, refere-se aos empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou aos que prestam serviços em condições nas quais resta impossível o controle do...
... aviso-prévio e FGTS com a multa de 40%; D) indenização pela armazenagem de materiais de trabalho em sua residência, no valor de R$ 100,00 (cem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001023-15.2015.5.06.0017), 11-06-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. Com respaldo no item IV da Súmula nº 331 do Colendo TST, devida a responsabilidade subsidiária das empresas recorrentes pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. A condenação subsidiária dos tomadores dos serviços abrange todas as...
... entregou a uma empresa especializada determinada atividade (armazenagem, manuseio, distribuição, administração de estoque, instalação e ... -
Vulnerabilidade digital e responsabilidade
... de serviço relacionado aos processos de coleta, tratamento e armazenagem de dados. Eventual violação, por causar a ruptura de legítimas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000933-57.2017.5.06.0010), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO HORÁRIO DEDICADO AO SERVIÇO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A regra excepcional, prevista no art. 62, I, da CLT, não se aplica pelo simples fato de o empregado laborar externamente, impondo-se, como condição para a sua incidência, que fique demonstrada a impossibilidade de fixação e fiscalização do horário efetivamente
... de indenização pelo uso de espaço em sua residência para armazenagem de materiais de trabalho, argumentando ser dever da empregadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000556-53.2017.5.06.0021), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a recorrida atraiu para si o onus probandi, nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, do qual se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário da ré parcialmente provido. Apelo da parte autora desprovido.
... indenização pelo uso de espaço na residência do autor para armazenagem de materiais de trabalho; o) afastamento da autorização de dedução das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 950-53.2012.5.04.0292)
... ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA ... Advogada ...
-
Acórdão Nº 0020799-59.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O enquadramento sindical para fins de aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho deve observar o princípio da base territorial, submetendo-se os contratantes às normas vigentes no território em que prestados os serviços, sendo inadmissível a extraterritorialidade consistente na...
... , indenização pelo uso de espaço na residência para armazenagem de materiais de trabalho, compensação autorizada de forma indiscriminada ... Diga se há como afirmar que os prêmios (rubrica "Premio de Vendas", constante nas fichas financeiras - Id. a21fa80 - Pág. 1, por ... -
Acórdão Nº 0020783-78.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O fato de serem externas as atividades do trabalhador, por si só, não afasta o direito ao recebimento de horas extras, tendo em vista que a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, refere-se aos empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou aos que prestam serviços em condições nas quais resta impossível o controle do...
... preponderante a fabricação, comercialização, promoção, armazenagem, expedição, transporte, distribuição, compra, venda, importação e ... 17) Diga se há como afirmar que os prêmios (rubrica "Premio Vendas", constante nos demonstrativos de pagamento - fl. 429, por ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... SEÇÃO X ... DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS ... Art. 182. O Ministério do Trabalho ...
-
Acórdão Nº 0020868-67.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-07-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... que " a NR-20, ao tratar especificamente das condições de armazenagem de produtos inflamáveis, estabelecia o volume de 250 litros para início ... -
Acórdão Nº 0021025-32.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... ; executar atividades de laboratório; realizar atividades de armazenagem, inspecionar e controlar materiais, executar serviços de eletrônica, ... da primeira reclamada, constando o pagamento de parcela denominada "PREMIO PROD/ASSIDUIDADE" no valor de R$ 1.000,00, em dezembro de 2014. Como houve ...
-
Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especial de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em local alfandegado de uso público, com ...
-
Acórdão Nº 0020630-93.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020
HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.
... ço); indenização pelo uso de espaço na residência para armazenagem de materiais de trabalho (alega que é ônus do empregador fornecer ao ... -
Acórdão Nº 0020718-40.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-12-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A eficácia da compensação horária na modalidade banco de horas exige a observância das disposições legais e dos requisitos pactuados nas normas coletivas. Não sendo possível a verificação da regularidade da compensação realizada, é inválido o banco de horas praticado.
... exposto a agente perigoso, porque não permanecia no local da armazenagem. Evoca a Súmula 364 do TST e o art. 193 da CLT. Salienta que o local de ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... ção, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob ...
-
Acórdão Nº 0020065-11.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-09-2018
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIAS PROFISSIONAIS DIFERENCIADAS. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores é feito, em regra, de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, exceto em se tratando de profissionais pertencentes a categorias profissionais diferenciadas, conforme estabelece o art. 511, §3º da CLT, sendo necessário, também nestes casos, a...
... indenização pelo uso de espaço na residência do autor para armazenagem de materiais de trabalho, indenização pelas despesas com internet, danos ... -
Questões Práticas
... o tipo da construção, se residencial ou de escritório, armazenagem ou dormitório, estrada ou rodovia, rua ou outro logradouro público, obra ...
-
Sentença nº 1001116-71.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... “tanques”, que são estruturas fixas, destinadas à armazenagem, cujo caráter estacionário implica área de risco restrita à bacia de ...
-
Acórdão Nº 0021212-43.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-04-2020
... ; executar atividades de laboratório; realizar atividades de armazenagem, inspecionar e controlar materiais; executar serviços de eletrônica, ...
-
Acórdão Nº 0021098-23.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. PROPAGANDISTA VENDEDOR. Demonstrada a possibilidade de controle e fiscalização do horário realizado pelo empregado que presta serviços externos, são devidas horas extras, sendo inaplicável a exceção de que trata o artigo 62, I, da CLT. Jornada de trabalho arbitrada em conformidade com as provas...
... indenização pelo uso de espaço na residência do autor para armazenagem de materiais de trabalho, danos extrapatrimoniais pela retenção da CTPS, ... -
Acórdão Nº 0021914-04.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. JORNADA ARBITRADA. O conjunto probatório evidencia a possibilidade plena de controle da jornada, não permitindo a incidência do art. 62, inciso I, da CLT. Dessa forma, em face da ausência de registro de horários, presume-se verídica a jornada indicada na petição inicial, com os limites impostos pela...
... ário, indenização pelo uso de espaço na residência para armazenagem de materiais de trabalho, indenização pelas despesas com internet, ... -
Acórdão Nº 0020865-43.2016.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Tratando-se em hipótese em que a atividade externa realizada pelo empregado é compatível com a fixação e o controle indireto da jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas
... ção pelo uso de espaço na residência da autora para armazenagem de materiais de trabalho; indenização pelas despesas com telefone; multa ... -
Acórdão Nº 0000354-84.2013.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. 1. Para que o empregado esteja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT, não basta simplesmente que o trabalho seja externo, havendo a necessidade de que não seja possível o controle de jornada praticada. 2. Hipótese em que demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho e o direito às horas extras.
... de insalubridade e reflexos nessa parcela, indenização pela armazenagem de materiais de trabalho, indenização dos gastos com telefone celular, ... -
Acórdão Nº 0020102-73.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-09-2020
EMENTA PROPAGANDISTA, PROPAGANDISTA-VENDEDOR E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. SÚMULA 374 DO TST. Quando a empresa atua fora da base territorial onde se situa sua sede, assume o ônus dessa atuação, sujeitando-se às normas coletivas vigentes naquela base territorial, mormente considerando que celebradas
... prévio e FGTS com acréscimo de 40%; de indenização pela armazenagem de materiais de trabalho na residência que é fixada no valor de R$ ... "Quesito 18: Diga se há como afirmar que os prêmios (rubrica "Premio mês anterior s/ Vendas", constante nos demonstrativos de pagamento - Id ...