Prémio salarial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213000-81.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente, determina que essa parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta...
... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL ... A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184000-13.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente determina que essa parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171500-54.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94 QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente determina que a referida parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência...
... SALARIAL ... A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184200-84.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação prevalecente na jurisprudência do TST segue na direção de que a Reclamada, na qualidade de entidade pública, está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual devem ser estritamente observados os limites traçados na Lei Estadual nº 8.975/94, a qual, diversamente do entendimento
... PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A orientação prevalecente na jurisprudência do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001989-54.2016.5.06.0142), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROGRAMA FRIENDS. PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. A pontuação concedida através do programa "TIM Friends" tem nítido caráter salarial, pois computada como reflexo direto das vendas efetuadas pela empregada, possuindo cunho contraprestativo e devendo integrar a remuneração da obreira, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... PROGRAMA FRIENDS ... PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. A pontuação concedida através do programa " TIM Friends " tem nítido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2057143-86.2003.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIO UTILIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DIFERENÇA SALARIAL - PRÊMIO - INTEGRAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVISO - PRÉVIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE HORA EXTRA. DESCONTOS FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o...
... SALÁRIO UTILIDADE - RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DIFERENÇA SALARIAL - PRÊMIO - INTEGRAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AVISO - PRÉVIO - ... -
Prêmio por produção pago habitualmente e sem cumprir metas tem caráter salarial
Prêmio pago habitualmente sem cumprir metas tem caráter salarial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2175000-19.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. AJUDA DE CUSTO. CESTA BÁSICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. DESCONTO FISCAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das...
... INDENIZAÇÃO DE DESPESA. DESCONTO FISCAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE ... Recurso de revista que não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-94.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94 QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente, determina que a citada parcela não possui natureza salarial. A pretensão do reclamante de integração do prêmio-incentivo à
... SALARIAL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... A Lei Estadual n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15200-81.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela natureza salarial da parcela -prêmio incentivo-, não obstante -a ressalva inserta no artigo 4º da Lei Estadual nº 8975/94-. Violação artigo 37, X, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, a ensejar o...
... Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela natureza salarial da parcela "prêmio incentivo", não obstante "a ressalva inserta no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1633-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.FAEPA. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO. Esta Corte superior já sedimentou o entendimento de que a parcela tem natureza salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Recurso de revista não conhecido. PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. A Lei Estadual n° 8.975/94,...
... já sedimentou o entendimento de que a parcela tem natureza salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155900-18.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente, determina que essa parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta...
... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL ... A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, ... -
Acórdãos nº RO-250/2012-0008-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO PRODUÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DO SETOR DE TELEFONIA. NÃO CONHECIMENTO. Esta colenda Corte Superior, conforme Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI - 1, entende devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de telefonia, quando expostos a...
... parcelas de natureza salarial. Assim, ... sendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125700-25.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUBSTITUÍDO POR PRÊMIO DE INCENTIVO. HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As alegações constantes da minuta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2339-10.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL (GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL NOTURNO). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... 1. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL" (GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-985-29.2011.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. COMISSÕES. REPERCUSSÃO NO RSR. A c. Turma decidiu que a parcela -prêmio- tem natureza salarial, uma vez que, ante o contexto fático delineado pela Corte Regional, era paga com habitualidade e em decorrência da produção mensal do empregado. Não se constata a alegada contrariedade à Súmula nº 225 desta Corte, na medida em que o...
... salarial, uma vez que, ante o contexto fático delineado pela Corte Regional, era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2902-47.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94 QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente determina que essa parcela não possui natureza salarial. A pretensão do reclamante de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação...
... SALARIAL. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... A Lei Estadual n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-20800-74.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A orientação prevalecente nesta Corte segue na direção de o reclamado, na qualidade de ente público, estar sujeito ao princípio da legalidade, razão pela qual devem ser estritamente observados os limites traçados na Lei Estadual 8.975/1994, a qual, estabelece a não incorporação do prêmio
... PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A orientação prevalecente nesta Corte segue na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62600-86.2011.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. Ausente a habitualidade do pagamento do prêmio, descaracterizada a sua natureza salarial. Dessa forma, impossível a incorporação da parcela ao salário do autor. 2. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. Ausentes as violações indicadas, não prospera o recurso de
... do pagamento do prêmio, descaracterizada a sua natureza salarial. Dessa forma, impossível a incorporação da parcela ao salário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36-18.2010.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A parcela intitulada "prêmio-incentivo" não tem natureza jurídica salarial, pelo que não se incorpora aos vencimentos e salários dos servidores para nenhum efeito. Precedentes desta Corte. Recurso de revista a que dá provimento.
... intitulada "prêmio-incentivo" não tem natureza jurídica salarial, pelo que não se incorpora aos vencimentos e salários dos servidores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-19.2009.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRÊMIO-INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL. A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente, determina que a citada parcela não possui natureza salarial. A pretensão de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência...
... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.975/94, QUE AFASTA A NATUREZA SALARIAL ... A Lei Estadual n° 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001659-14.2017.5.06.0145), 16-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PROGRAMA FRIENDS. PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. A pontuação concedida através do programa "TIM Friends" tem nítido caráter salarial, pois computada como reflexo direto das vendas efetuadas pela empregada, possuindo cunho contraprestativo e devendo integrar a remuneração da obreira, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT.Recurso patronal desprovido, no ponto.
... PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. A pontuação concedida através do programa " TIM Friends " tem nítido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000731-32.2018.5.06.0144), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROGRAMA FRIENDS. PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. A pontuação concedida através do programa TIM Friends tem nítido caráter salarial, já que possui natureza de premiação por metas atingidas, devendo integrar a remuneração da obreira, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... PROGRAMA FRIENDS ... PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL ... A pontuação concedida através do programa TIM Friends tem nítido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-11.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FAEPA. PRÊMIO INCENTIVO. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em natureza salarial do auxílio-alimentação, pago, hoje, sob a rubrica -prêmio incentivo-. A parcela paga pela FAEPA não possuía natureza salarial, uma vez que referida entidade era participante do PAT. O Hospital Estadual, por sua vez, ainda que não integrante do sistema PAT,...
... IMPOSSIBILIDADE ... Não há que se falar em natureza salarial do auxílio-alimentação, pago, hoje, sob a rubrica "prêmio incentivo" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-34.2009.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE 1. A orientação prevalecente nesta Corte segue na direção de que a Reclamada, na qualidade de entidade pública, está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual devem ser estritamente observados os limites traçados na Lei Estadual nº 9.352/96, a qual, diversamente do entendimento do Regional,...
... PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A orientação prevalecente nesta Corte segue na ...