Preparo
- Em vigor Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ... § 2º Após o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4150, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962. Institui o Regime Obrigatorio de Preparo e Observancia das Normas Tecnicas Nos Contratos de Obras e Compras do Serviço Publico de Execução Direta, Concedida, Autarquica Ou de Economia Mista, Atraves da Associação Brasileira de Normas Tecnicas, e da Outras Providencias.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 53 ... A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: ... I - igualdade de condições para o acesso e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... f) ensino de técnicas de jornalismo; ... g) coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação; ... h) revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e a adequação da linguagem; ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 501 ... O recorrente poderá, a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 424 ... Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o art. 433 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a) ao serviço de quartos e vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, preparo de alimentação da equipagem e dos passageiros, serviço pessoal destes e, bem assim, aos socorros de urgência ao navio ou ao pessoal; ... b) ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Lei, compreendendo a elaboração do cadastro, classificação das terras, formas e condições de uso atual e potencial da propriedade, preparo das propostas de desapropriação, e seleção dos candidatos à aquisição das parcelas ... Parágrafo único. Dentro de cento e oitenta dias, ...
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Em vigor
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008. Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
... VIII - inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
... , além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições ... § 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; ... g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... III - canoas, barcas, balsas e embarcações fluviais, com ou sem motores; ... IV - máquinas e utensílios destinados ao preparo de rações ou ao beneficiamento, armazenagem, industrialização, frigorificação, conservação, acondicionamento e transporte de produtos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... , inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ... Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ... I ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ato de interposição do recurso, a efetiva realização do preparo, ... considerando-se deserto o reclamo na hipótese de essa ...
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Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ... PROCURADOR ... : MAREN GUIMARÃES TABORDA E OUTRO(S) - RS019670 ... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ... COMPROVANTE ... RECOLHIMENTO. ... DESERÇÃO. ... REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO ...
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TST altera entendimento sobre flexibilização do preparo recursal
Calcini: TST altera entendimento sobre flexibilização do preparo
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, antes do recesso forense do mês de julho, promoveu relevantes alterações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do novo Código de Processo Civil. Neste cenário, a ... -
Acórdão nº 2016/0107446-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ACÓRDÃO EM ... SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 ... DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Il - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; ... III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... Lei 6.015/73 no Estado de São Paulo é isenta de preparo, pois ... inexiste previsão de cobrança na Lei 11.331/2002-SP, que ...
- Preparo do recurso