Preparo das Forças Armadas
- Em vigor Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ... VI – operações militares das Forças Armadas; ... VII – relacionamento internacional de ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ARTIGO 2 ... As Forças ... VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 23 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas.
-
LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ... p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ... VI - operações militares das Forças Armadas; ... VII - relacionamento internacional de ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas, para Estabelecer Novas Atribuições Subsidiarias.
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias ... convocatório, prazos razoáveis para o preparo de propostas, os direitos ao contraditório e ao ...
- Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 09 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995. Altera Dispositivo da Lei Complementar 69, de 23 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas.
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, ... , quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à União; ... #Incluído pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... competência balizada pelos conceitos de preparo e emprego estabelecidos em legislação ... se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, salvo em caso de ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... § 2o Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de ... de declaração não estão sujeitos a preparo ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ... VI - operações militares das Forças Armadas; ... VII - relacionamento internacional de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos ... relações públicas, encarregando-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro ... VI - o Estado-Maior das Forças Armadas; ... #Redação dada pela Lei nº 7.232, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, ... I - o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas ou em outras Policias Militares; e ... II ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e, também, ... ) o tempo de serviço militar prestado nas Forças Armadas ou nas Forças Auxiliares; e ... b) o ...
-
Julgamento 7000542-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2023
... gerais para a organização e preparo das Forças Armadas, em seu art. 15, ...
-
Forças armadas treinam para olimpíada
Integrantes das Foras Armadas participaram ontem de exerccios de preparo para a atuao no policiamento ostensivo durante a Olimpada do Rio. Cerca de mil militares ocuparam as ruas pela manh, numa prvia de como a cidade ...
-
Julgamento 7000775-68.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO. PENA A EXTRAPOLAR O MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO DESABONADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Amolda-se à prática delitiva prevista no art. 290 do CPM, com
... grau de vulnerabilidade ao eventual preparo e emprego das Forças Armadas. Apelo defensivo ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ... VI - operações militares das Forças Armadas; ... VII - relacionamento internacional de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... III - o Alto Comando das Forças Armadas; ... IV - o Estado-Maior das ... f) participação no preparo e na execução da mobilização e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em ... - o material bélico, de uso privativo das Forças" Armadas, vendido à União, na forma das instruç\xC3" ...