preparo do recurso adesivo
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem ...§ 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, ...
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Acórdão nº 2004/0101045-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. CPC, ART. 511. PREPARO. DESERÇÃO. 1 - O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 2 - O preparo do recurso adesivo será devido quando também o for para o apelo principal (REsp 40.220/SP). Precedentes 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 619.684/RJ,
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. CPC, ART. 511. PREPARO. DESERÇÃO. . 1 ... -
Acórdão nº 1.0702.13.069529-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - AUSENCIA COMPROVAÇÃO.- Verificando-se a ausência de pagamento de preparo do recurso adesivo, o seu conhecimento deve ser obstado de ofício.- Para a configuração da obrigação de indenizar, é necessário que estejam presentes os três requisitos da responsabilidade civil: o ato ilícito,...
... ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. ... Preparo à f. 335. Contrarrazões às ff. 338/346. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2324-60.2011.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA . . ...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO . . . . . . ... preparo do recurso ordinário adesivo, à luz do citado ... -
Acórdão Nº 0000421-84.2014.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO ADESIVO QUE OBJETIVA EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECLAMO INTERPOSTO EM NOME DO DEMANDADO. ADVOGADO QUE SE APRESENTA COMO ÚNICO INTERESSADO NA VERBA HONORÁRIA E QUE NÃO ALEGA NEM
..., § 2º)."Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Evento 125 - autos de origem) ... caminhão.O requerido interpôs recurso adesivo (Evento 130 - autos de origem) no qual requereu ...(Evento 129 - autos de origem).Recolhido o preparo a tempo e modo pelo autor (Evento 125 - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2202-03.2015.5.09.0016) 14-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INTERVALO DA MULHER. HORA EXTRA DO ART. 384 DA CLT. IRRELEVÂNCIA DA DURAÇÃO DO SOBRELABOR. CASO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 384 da CLT. Agravo de instrumento a...
... I - . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. .... III . - RECURSO DE REVISTA ADESIVO. INTERPOSIÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO ...PREPARO DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO. . ... -
Processo nº 0080642-35.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Conhecimento, Com Pedido de Tutela Antecipada, Objetivando a Autora que As Rés Procedam Ao Envio Das Faturas de Cobrança Do Plano Odontológico, O Manual Do Beneficiário e O Cartão de Identificação, Além de Inserir O Seu Nome No Sistema Operacional como Beneficiária "ativa" e Indenização por Dano Moral. Sentença que Confirmou a Tutela Antecipada Anteriormente Deferida, para que As...
...ADESIVO...recurso...recolhimento do preparo" do recurso adesivo. . Segunda Ré que\xC2"... -
Acórdãos nº 0039403-22.2013.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo à apelante o prazo de cinco dias para...
... de cinco dias para recolher o preparo do recurso adesivo, sob pena de seu não ... -
Acórdãos nº 1009954-45.2016.8.26.0664 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
Embargos de Declaração – Contradição entre decisão e Lei não autoriza embargos – Embargante pleiteou novamente gratuidade revogada na sentença – Questão que deve ser resolvida antes do julgamento do recurso (CPC 101 § 1º) – Omissão quanto à base de cálculo do preparo do Recurso Adesivo dos Embargados resolvida – Embargos parcialmente providos. (TJSP; Embargos de Declaração 1009954-45.2016.8.26.0
... resolvida antes do julgamento do recurso (CPC 101 § 1º) Omissão quanto à base de cálculo do preparo do Recurso Adesivo dos Embargados ... -
Decisão Monocrática N° 07166690220208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
A apelante Aldrigues Cândido e Associados não demonstrou a regularidade do preparo do recurso adesivo. Consta somente o comprovante de pagamento juntado no Id 28843945, desacompanhado da respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justiça, que ?Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos...
... não demonstrou a regularidade do preparo do recurso adesivo. Consta somente o comprovante ... -
Acórdãos nº 0152158-85.2010.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Advogado – Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios – Reconvenção – Pedido de restituição de depósito recursal – Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção – Apelo do réu e recurso adesivo dos autores – Ausência de preparo do recurso adesivo – Deserção – Contrato escrito celebrado entre o réu e um dos autores – Obrigação de efetuar o...
... decisão: " Não conheceram do recurso adesivo e deram provimento em parte à ... dos autores Ausência de preparo do recurso adesivo Deserção ... -
Acórdãos nº 2037593-68.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Despesas processuais. Preparo do recurso adesivo efetuado nos termos da Lei Estadual n. 11.608/03. Recolhimento correto. Pagamento voluntário integral não efetuado. Multa e honorários advocatícios de 10% devidos sobre o restante, nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC. Decisão correta. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037593-68.2019.8.26.0000; Relator (
... decisão: Negaram provimen to ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Despesas processuais. Preparo do recurso adesivo efetuado nos ... -
Acordao N° 1314123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Civil e processual civil. Ação indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Mérito. Contrato de representação comercial. Descumprimento contratual. Pretensão indenizatória a título de lucros cessantes. Vinculação ao faturamento da empresa. Impossibilidade. Prática de atos com finalidade de denegrir a imagem da empresa autora. Participação da ré/apelante configurada....
... a data em que promoveu o recolhimento do preparo do recurso adesivo, mostra-se inviabilizada a. ... -
Decisão Monocrática Nº 0313769-06.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-07-2020
Apelação Cível n. 0313769-06.2017.8.24.0020, Criciúma Apte/RdoAd : O e M Pizaria Eireli - Me e outrosAdvogado : Rafael Berlinck (OAB: 26702/SC)Apdo/RteAd : Nações Shopping Participações LtdaAdvogados : Renato Barreiros (OAB: 234109/SP) e outrosRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIANações Shopping Participações Ltda. interpôs recurso adesivo à apelação...
...interpôs recurso adesivo à apelação interposta por O & M ...266), verificou-se a ausência de preparo do recurso adesivo, determinando-se o seu ... -
Acordao Nº 133456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE PAGAMENTO PREPARO DO RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. DEVOLUÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. 1) O tratamento igualitário previsto no art. 997, §2°, do Código de Processo Civil não é aplicável quando se refere a prerrogativa do sujeito que ingressa com o...
... por Nazareno Gilson Monteiro Porpino, e recurso adesivo, #66, interposto por Rildo Santos Viana e ... RAQUEL MAUES LIMA VIANA para pagamento do preparo do recurso adesivo, tendo em vista que o ... -
Acordao Nº 133456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE PAGAMENTO PREPARO DO RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. DEVOLUÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. 1) O tratamento igualitário previsto no art. 997, §2°, do Código de Processo Civil não é aplicável quando se refere a prerrogativa do sujeito que ingressa com o...
... por Nazareno Gilson Monteiro Porpino, e recurso adesivo, #66, interposto por Rildo Santos Viana e ... RAQUEL MAUES LIMA VIANA para pagamento do preparo do recurso adesivo, tendo em vista que o ... -
Acordao Nº 133456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE PAGAMENTO PREPARO DO RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. DEVOLUÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. 1) O tratamento igualitário previsto no art. 997, §2°, do Código de Processo Civil não é aplicável quando se refere a prerrogativa do sujeito que ingressa com o...
... por Nazareno Gilson Monteiro Porpino, e recurso adesivo, #66, interposto por Rildo Santos Viana e ... RAQUEL MAUES LIMA VIANA para pagamento do preparo do recurso adesivo, tendo em vista que o ... -
Acordao Nº 133456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE PAGAMENTO PREPARO DO RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. DEVOLUÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. 1) O tratamento igualitário previsto no art. 997, §2°, do Código de Processo Civil não é aplicável quando se refere a prerrogativa do sujeito que ingressa com o...
... por Nazareno Gilson Monteiro Porpino, e recurso adesivo, #66, interposto por Rildo Santos Viana e ... RAQUEL MAUES LIMA VIANA para pagamento do preparo do recurso adesivo, tendo em vista que o ... -
Decisão Monocrática N° 07020643520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Da análise dos autos, em admissibilidade recursal, verifica-se que a Guia de Recolhimento de Preparo do recurso adesivo apresenta numeração de código de barras divergente do constante do comprovante de pagamento acostado. Em sendo assim, intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o preparo realizado no ato da interposição do recurso adesivo. Na ausência de referida comprovação
... verifica-se que a Guia de Recolhimento de Preparo do recurso adesivo apresenta numeração de ... -
Decisão Monocrática N° 07116515820208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2021
O autor Ramao Tomassini não demonstrou o pagamento do preparo do recurso adesivo com a juntada da petição recursal, conforme se verifica dos Ids 24567116 e 24567117. Como a comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso visa atender condição indispensável para atendimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, conforme dispõe o art. 1.007, caput[1], do CPC,...
... Tomassini não demonstrou o pagamento do preparo do recurso adesivo com a juntada da petição ... -
Decisão Monocrática N° 07049014620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
Considerando que não consta nos autos comprovante do recolhimento do preparo do recurso adesivo, intime-se o apelante JOSE LUIZ ALVES DA FONTOURA para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, justo impedimento na omissão da juntada da guia do preparo, ou realize o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos dos artigos 997, §2º e 1.007, § 4º, ambos do CPC.
... nos autos comprovante do recolhimento do preparo do recurso adesivo, intime-se o apelante JOSE ... -
Decisão Monocrática N° 07035843020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2021
Intime-se o recorrente VALTER BOTELHO FILHO para se manifestar sobre as alegações deduzidas nas contrarrazões apresentadas por GRAZIELE VIEIRA ISIDRO SILVA nos termos dos artigos 9o e 10 do Código de Processo Civil. Intime-se GRAZIELE VIEIRA ISIDRO SILVA para juntar aos autos a Guia de Custas e Emolumentos correspondente ao comprovante de pagamento do preparo do recurso adesivo. Brasília, 23 de...
... ao comprovante de pagamento do preparo do recurso adesivo. Brasília, 23 de novembro de ... -
Acórdão nº 0031824-72.1994.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO 1.Não tendo a CHECAP CLINICA HOSPITALAR ESPECIALIZADA EM CARDIOLOGIA E PNEUMOLOGIA LTDA efetuado o preparo do Recurso Adesivo, na...
...RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO 1.Não tendo a ... CARDIOLOGIA E PNEUMOLOGIA LTDA efetuado o preparo" do Recurso Adesivo, na forma preconizada pelo par\xC3"... -
Acórdãos nº 1085438-41.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENARA O RÉU A PAGAR AO AUTOR O IMPORTE DE R$ 10.000,00. HIPÓTESE QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. TAXA JUDICIÁRIA CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 10854
... AVENTADA A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO ... -
Relatório e Voto com número 5310317-50.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO CAMBIAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. PREPARO DO RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Compete à causídica que busca a reforma da sentença, exclusivamente na parte referente a verba honorária, recolher o preparo recursal ou demonstrar a insuficiência...
...RECURSO ADESIVO. RECORRENTE: FERNANDA DORNELES AZEVEDO. ...MORAIS E MATERIAIS. 1. PREPARO DO RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ...