preparo do recurso adesivo

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO. CPC, ART. 511. PREPARO. DESERÇÃO. 1 - O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 2 - O preparo do recurso adesivo será devido quando também o for para o apelo principal (REsp 40.220/SP). Precedentes 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 619.684/RJ,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL - AUSENCIA COMPROVAÇÃO.- Verificando-se a ausência de pagamento de preparo do recurso adesivo, o seu conhecimento deve ser obstado de ofício.- Para a configuração da obrigação de indenizar, é necessário que estejam presentes os três requisitos da responsabilidade civil: o ato ilícito,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, LV, da CF. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO ADESIVO QUE OBJETIVA EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECLAMO INTERPOSTO EM NOME DO DEMANDADO. ADVOGADO QUE SE APRESENTA COMO ÚNICO INTERESSADO NA VERBA HONORÁRIA E QUE NÃO ALEGA NEM

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INTERVALO DA MULHER. HORA EXTRA DO ART. 384 DA CLT. IRRELEVÂNCIA DA DURAÇÃO DO SOBRELABOR. CASO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 384 da CLT. Agravo de instrumento a...

Ementa: Ação de Conhecimento, Com Pedido de Tutela Antecipada, Objetivando a Autora que As Rés Procedam Ao Envio Das Faturas de Cobrança Do Plano Odontológico, O Manual Do Beneficiário e O Cartão de Identificação, Além de Inserir O Seu Nome No Sistema Operacional como Beneficiária "ativa" e Indenização por Dano Moral. Sentença que Confirmou a Tutela Antecipada Anteriormente Deferida, para que As...

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo à apelante o prazo de cinco dias para...

Embargos de Declaração – Contradição entre decisão e Lei não autoriza embargos – Embargante pleiteou novamente gratuidade revogada na sentença – Questão que deve ser resolvida antes do julgamento do recurso (CPC 101 § 1º) – Omissão quanto à base de cálculo do preparo do Recurso Adesivo dos Embargados resolvida – Embargos parcialmente providos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1009954-45.2016.8.26.0

A apelante Aldrigues Cândido e Associados não demonstrou a regularidade do preparo do recurso adesivo. Consta somente o comprovante de pagamento juntado no Id 28843945, desacompanhado da respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justiça, que ?Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Advogado – Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios – Reconvenção – Pedido de restituição de depósito recursal – Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção – Apelo do réu e recurso adesivo dos autores – Ausência de preparo do recurso adesivo – Deserção – Contrato escrito celebrado entre o réu e um dos autores – Obrigação de efetuar o...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Despesas processuais. Preparo do recurso adesivo efetuado nos termos da Lei Estadual n. 11.608/03. Recolhimento correto. Pagamento voluntário integral não efetuado. Multa e honorários advocatícios de 10% devidos sobre o restante, nos termos do artigo 523, § 2º, do CPC. Decisão correta. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037593-68.2019.8.26.0000; Relator (

Civil e processual civil. Ação indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Mérito. Contrato de representação comercial. Descumprimento contratual. Pretensão indenizatória a título de lucros cessantes. Vinculação ao faturamento da empresa. Impossibilidade. Prática de atos com finalidade de denegrir a imagem da empresa autora. Participação da ré/apelante configurada....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0313769-06.2017.8.24.0020, Criciúma Apte/RdoAd : O e M Pizaria Eireli - Me e outrosAdvogado : Rafael Berlinck (OAB: 26702/SC)Apdo/RteAd : Nações Shopping Participações LtdaAdvogados : Renato Barreiros (OAB: 234109/SP) e outrosRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIANações Shopping Participações Ltda. interpôs recurso adesivo à apelação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE PAGAMENTO PREPARO DO RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. DEVOLUÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. 1) O tratamento igualitário previsto no art. 997, §2°, do Código de Processo Civil não é aplicável quando se refere a prerrogativa do sujeito que ingressa com o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE PAGAMENTO PREPARO DO RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. DEVOLUÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. 1) O tratamento igualitário previsto no art. 997, §2°, do Código de Processo Civil não é aplicável quando se refere a prerrogativa do sujeito que ingressa com o...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE PAGAMENTO PREPARO DO RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. DEVOLUÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. 1) O tratamento igualitário previsto no art. 997, §2°, do Código de Processo Civil não é aplicável quando se refere a prerrogativa do sujeito que ingressa com o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NECESSIDADE PAGAMENTO PREPARO DO RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. DEVOLUÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. 1) O tratamento igualitário previsto no art. 997, §2°, do Código de Processo Civil não é aplicável quando se refere a prerrogativa do sujeito que ingressa com o...

Da análise dos autos, em admissibilidade recursal, verifica-se que a Guia de Recolhimento de Preparo do recurso adesivo apresenta numeração de código de barras divergente do constante do comprovante de pagamento acostado. Em sendo assim, intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o preparo realizado no ato da interposição do recurso adesivo. Na ausência de referida comprovação

O autor Ramao Tomassini não demonstrou o pagamento do preparo do recurso adesivo com a juntada da petição recursal, conforme se verifica dos Ids 24567116 e 24567117. Como a comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso visa atender condição indispensável para atendimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, conforme dispõe o art. 1.007, caput[1], do CPC,...

Considerando que não consta nos autos comprovante do recolhimento do preparo do recurso adesivo, intime-se o apelante JOSE LUIZ ALVES DA FONTOURA para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, justo impedimento na omissão da juntada da guia do preparo, ou realize o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos dos artigos 997, §2º e 1.007, § 4º, ambos do CPC.

Intime-se o recorrente VALTER BOTELHO FILHO para se manifestar sobre as alegações deduzidas nas contrarrazões apresentadas por GRAZIELE VIEIRA ISIDRO SILVA nos termos dos artigos 9o e 10 do Código de Processo Civil. Intime-se GRAZIELE VIEIRA ISIDRO SILVA para juntar aos autos a Guia de Custas e Emolumentos correspondente ao comprovante de pagamento do preparo do recurso adesivo. Brasília, 23 de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO 1.Não tendo a CHECAP CLINICA HOSPITALAR ESPECIALIZADA EM CARDIOLOGIA E PNEUMOLOGIA LTDA efetuado o preparo do Recurso Adesivo, na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENARA O RÉU A PAGAR AO AUTOR O IMPORTE DE R$ 10.000,00. HIPÓTESE QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. TAXA JUDICIÁRIA CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 10854

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO CAMBIAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. PREPARO DO RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Compete à causídica que busca a reforma da sentença, exclusivamente na parte referente a verba honorária, recolher o preparo recursal ou demonstrar a insuficiência...