preparo do recurso adesivo
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
I) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/mgf/rf ... I) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS ... 500 do CPC, o recurso adesivo é possível quando presente a sucumbência ... às condições de admissibilidade, preparo e julgamento pelo Tribunal Superior ... 2. No ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2007
I) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do...
... 7ª TURMA IGM/mgf/rf I) RECURSO DE REVISTA OBREIRO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS ... 500 do CPC, o recurso adesivo é possível quando presente a sucumbência ... às condições de admissibilidade, preparo e julgamento pelo Tribunal Superior ... 2. No ... -
nº 2000.01.00.064779-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2001
... REC. ADESIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E ... ão, por unanimidade, julgar deserto o recurso adesivo do Sindicato e dar parcial provimento ao ... autos, verifico que não foi efetuado o preparo do recurso adesivo ... No caso, o ...
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Acordao Nº 67967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Ao recurso adesivo cabem as mesmas regras do recurso principal, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento, não devendo ser conhecido o recurso deserto. 2) Carece...
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Acordao Nº 67967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Ao recurso adesivo cabem as mesmas regras do recurso principal, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento, não devendo ser conhecido o recurso deserto. 2) Carece...
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Acordao Nº 67967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Ao recurso adesivo cabem as mesmas regras do recurso principal, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento, não devendo ser conhecido o recurso deserto. 2) Carece...
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Acordao Nº 67967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Ao recurso adesivo cabem as mesmas regras do recurso principal, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento, não devendo ser conhecido o recurso deserto. 2) Carece...
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Acordao Nº 67967 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2015
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ADESIVO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Ao recurso adesivo cabem as mesmas regras do recurso principal, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento, não devendo ser conhecido o recurso deserto. 2) Carece...
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Acórdão Nº 0021144-36.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO . Indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, e não comprovada a realização do preparo no prazo assinalado, cabe o não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por deserto.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO ... , e não comprovada a realização do preparo no prazo assinalado, cabe o não conhecimento do ... realizar o preparo do recurso ordinário adesivo (ID. 746eec8) ... É o relatório ... -
Acórdão Nº 0051730-55.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA EM SANEADOR DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 E NÃO RECORRIDA À ÉPOCA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA SOBRE A FORMA E O PORQUÊ O PERITO CHEGOU AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE TAMANHA EXTENSÃO QUE NÃO PODE SER...
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Acordao N° 1274525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Contrato de abertura de crédito. Operações de concessão e renegociação de empréstimos. Extratos de movimentação e evolução da dívida. Prova hábil. Seguro prestamista. Devolução em dobro. Má-fé. Ausência. I. A constituição do título executivo demanda certeza total da dívida, não bastando mero indício de prova documental, incumbindo ao credor demonstrar a existência do crédito e à parte contrária...
... IV. Negou-se provimento ao recurso de apelação. Não se conheceu do recurso ... decisão: RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E ... Recurso isento de preparo ... Em sede de contrarrazões, a autora suscita ... -
Acórdãos nº 1001029-16.2017.8.26.0344 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... réu e deram provimento ao recurso adesivo do autor e seu advogado. V. U. , ... o favor legal Dispensado o preparo recursal. Contrato bancário ...
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Acórdão nº 50059605120188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, JUNTO AO INSS, PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VALOR DA VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O...
... por VILMAR PEREIRA PIUCCO e de recurso adesivo interposto por ROSÁRIA DE FÁTIMA DA ... Sem preparo do apelo, ante a concessão da gratuidade ... -
Acórdãos nº 1007948-35.2018.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... ão: " Deram parcial provimento ao recurso do autor e não conheceram do recurso ... RECURSO ADESIVO DA RÉ. DESERTO. SENTENÇA REFORMADA ... foi instado a complementar o preparo recursal (fls. 262/263), tendo cumprido o r ...
- Acórdão Nº 0008444-72.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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nº 2002.01.00.041736-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PREPARO. 1. A isenção de custas de preparo da apelação em favor da União é condição personalíssima que não aproveita ao recorrente adesivo (JTA 129/310). 2. Agravo improvido.
... sentença por artigos, julgou deserto o recurso adesivo interposto ... Sustenta a agravante que o recurso adesivo somente está sujeito a preparo, de acordo com o art. 500, par. único, do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1480266-17.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 2ª Turma JCRP/alx/bz RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ária, não pode pretender valer-se do preparo recursal efetuado pelo outro reclamado, não se ... RECURSO DE REVISTA adesivo DO RECLAMANTE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO ...
- Acórdão Nº 5000485-21.2020.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão nº 50007407420208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... pelo MUNICÍPIO DE CAMARGO e de Recurso Adesivo interposto por TERESINHA COLET LODI ... Intimada para recolher o preparo do recurso adesivo da forma dobrada (evento 6), a ...
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Acórdãos nº 0048592-82.2011.8.26.0554 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... decisão: " Negaram provimento ao recurso da ré, na parte conhecida, e o conheceram do recurso adesivo da autora. V.U.", de conformidade ... o necessário recolhimento do preparo Incidência do art. 511, ...
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Acórdão nº 50006075520198210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL DE APELO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELA REPETIÇÃO DE TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL, MORMENTE CONSIDERANDO-SE QUE AS RAZÕES ADEQUAM-SE AO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DA AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE...
... recurso adesivo interpostos nos autos da Ação ... /reconvinte recolheu, em dobro, o preparo do recurso adesivo. ... Autos conclusos. ... -
Acórdão Nº 0306344-53.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... o devedor para para recolher em dobro o preparo do recurso adesivo interposto (evento 10), este ...
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Acórdão Nº 0003969-40.2012.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 496 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL QUE SE IMPÕE. APELO QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS, EXCETO UM, POR MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. DECISUM...
... APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... procurador dos autores para que efetue o preparo do recurso adesivo ou demonstre seu direito à ... -
Acórdão nº 0008538-09.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2018
Processo civil. Preparo recursal. Recolhimento a menor. Intimação. Inércia. Deserção. Acordo de dissolução de sociedade familiar e empresarial. Descumprimento não comprovado. Multa afastada. Intimado o recorrente para complementar o preparo recursal e se mantendo inerte, a deserção é a medida a se impor. Inexistindo provas quanto ao descumprimento do acordo de dissolução de sociedade familiar e...
... -09.2013.8.22.0007 – Apelação (Recurso Adesivo)Origem : 0008538-09.2013.8.22.0007 Cacoal ... Preparo recursal. Recolhimento a menor. Intimação ...