preparo do recurso adesivo
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Acórdão Nº 0020498-83.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020
... , por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso adesivo da reclamada, FABRÍCIO NUNES PEREIRA & ... de prazo à reclamada para comprovar o preparo do recurso adesivo interposto, diante do disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-24.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 6ª Turma KA/rm I ... - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE NÃO ... comuns no litígio, caso em que o preparo feito por uma aproveita à outra (Súmula nº ... II ... - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso de ...
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Acórdão nº 1.0439.11.009048-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDA. É de ser mantida a decisão que indefere novo requerimento de concessão da gratuidade da justiça quando ausente a prova da alteração superveniente da capacidade econômica dos requerentes.
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Acórdão nº 1.0439.11.009048-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDA. É de ser mantida a decisão que indefere novo requerimento de concessão da gratuidade da justiça quando ausente a prova da alteração superveniente da capacidade econômica dos requerentes.
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Acórdão Nº 0021781-16.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALOS INTRAJORNADA. A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta prejuízo da saúde física e mental do trabalhador, tendo como consequência o pagamento desse período como horas extras (ou seja, hora normal mais adicional) sem prejuízo da contagem do tempo trabalhado na contagem de eventuais horas extras decorrentes do excesso de trabalho diário ou...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALOS ... PRELIMINARMENTE ... PREPARO DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA OI S.A. (EM ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - O art. 33, da Lei 8.245/91, estabelece como requisitos para o locatário obter para si o imóvel locado, quando preterido no seu direito de preferência, a averbação do contrato de locação, na matrícula do registro imobiliário. No contrato de locação não levado à averbação...
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Acórdão Nº 0020059-42.2020.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Quando o ente público, contratante de empresa prestadora, figura como tomador do serviço de trabalhador que faz jus a parcelas oriundas da inadimplência da empregadora e não exerceu a necessária fiscalização sobre o contrato, incorre em culpa, devendo lhe ser atribuída responsabilidade subsidiária sobre os débitos gerados na ação.
... , por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário do primeiro reclamado, GAMP - GRUPO DE ... E A SAÚDE PÚBLICA, em recurso adesivo, pretende a reforma da sentença quanto ao ... prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo do recurso adesivo interposto, na forma do art ... -
Acordao N° 1696185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelações cíveis e recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade. Gratuidade de justiça. Recolhimento voluntário do preparo. Pedido prejudicado. Contrato de empreitada. Forma verbal. Execução de parcela superior à metade. Recurso adesivo não conhecido. Dado parcial provimento a apelação do autor. Julgado prejudicado a apelação dos requeridos. 1. Em nosso sistema processual vige o princípio da
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE ... RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO. PEDIDO ... PREJUDICADO. CONTRATO DE EMPREITADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120040-56.2007.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Verifica-se possível contrariedade às Súmulas 51, item I, e 288, ambas do TST, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Considerando que -a complementação...
... para o regular processamento do Recurso de Revista ... 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... 3. RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA FUNCEF DESERÇÃO. DEPÓSITO ... às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior- (parágrafo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.355597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO PRINCIPAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO...
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Acórdão nº 1.0024.13.355597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO PRINCIPAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO...
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Decisão monocrática Nº 1336391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... STJ - Recurso adesivo do autor - Determinação para recolhimento do ... intimado para proceder ao recolhimento do preparo do recurso (em dobro), dentro do prazo legal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101300-29.2007.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que denegado seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a decisão regional está em consonância com a Súmula 362 do TST (óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT). 2. Agravo de
... RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS ... recursais genéricos, tais como o preparo, legitimidade e interesse de agir, como sustenta ... Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo, que segue a sorte do principal (art. 500, III, ... -
Acórdão Nº 0002831-39.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR EM ... 85, § ... RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUE VERSA ... RENÚNCIA AO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREPARO ... DESERÇÃO CARACTERIZADA ... RECURSO DA RÉ ...
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Acordao N° 1256235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação e recurso adesivo. Processual civil. Preparo irregular. Vício não sanado. Recurso adesivo não conhecido. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa e honorários advocatícios (art. 523, §1º, do cpc). Forma de atualização do débito principal já quitado. Fato superveniente (art. 523, §11, do cpc). Ausência. Matéria preclusa (art. 507, do cpc). Apelação conhecida e desprovida. Recurso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO IRREGULAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 4ª Turma GMFEO/NC/NDJ/iap I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ... II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ... II. Constatada a irregularidade no preparo, o recurso de revista é deserto. III. Recurso de ...
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Acórdãos nº 0001482-25.2018.8.26.0269 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... decisão: Não conheceram do recurso adesivo, e deram provimento em parte ao ... Requisitos de admissibilidade. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso ...
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Acórdãos nº 0046411-46.2006.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... RÉ E NÃO CONHECERAM O RECURSO ADESIVO DO AUTOR V.U. , de conformidade com ... O recolhimento do preparo no recurso adesivo não está ...
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Acórdão nº 1.0342.15.007225-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR - ADESÃO - PROVA - FURTO - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO - REGULARIDADE FORMAL.A negativa de pagamento da indenização por parte da seguradora só se justifica nos casos em que o sinistro se enquadra perfeitamente na hipótese de risco excluído, caso contrário, estará obrigada...
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Acórdão Nº 0020538-50.2020.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Matéria já analisada pela Turma, que concluiu que a reclamada, como empresa pública federal, não usufrui das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, inclusive quanto à dispensa de preparo do recurso, na linha de reiterados julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho.
... Pública, inclusive quanto à dispensa de preparo do recurso, na linha de reiterados julgamentos do ... Nunes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, para afastar a equiparação da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE. APREENSÃO DE PAPAGAIOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECAL. -O valor atribuído à causa pela parte autora fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. -Sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos é do Juizado Especial a competência...
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Decisão Monocrática nº 50011456620188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E ... assinalando-se prazo para recolhimento do preparo do recurso adesivo (evento 10), o que foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-524/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO EM RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. ART. 500 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A decisão regional que declara deserto o recurso adesivo, em face do não recolhimento de custas e depósito recursal conforma-se com o parágrafo único do art. 500 do CPC, de acordo com o qual ao adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO EM RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE ... ART. 500 DO CPC ... às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal ad quem. Isso quer dizer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-06.2020.5.06.0241), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAUSAS TÉRMICAS. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO CALOR. De acordo com o comando do art. 195, da CLT, "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão mediante perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no...
... Trabalho de Nazaré da Mata - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE ... RECURSO ADESIVO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ... Por ... , ausência de condições de efetuar o preparo do Recurso Adesivo, ao tempo em que delineia a ... -
Acórdão Nº 0020761-53.2020.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. Hipótese em que o conjunto da prova produzida demonstra que os registros de horário não espelham a real jornada de trabalho. Horas extras devidas. Recurso não provido.
... RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS ... PREPARO DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA OI S.A. (EM ...