preparo do recurso de revista

• Códigos

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juízo de Admissibilidade a quo negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, porque ela deixou de pagar as custas processuais, ônus que lhe competia, uma vez que, além de sucumbente, não estava isenta de referido pagamento, já que...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO. Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas, quais sejam, identificação da reclamada, nome do reclamante,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. O art. 11 da Instrução Normativa nº 30 do TST, que regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos usuários, dentre outros, defeitos de transmissão ou recepçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. VALOR INSUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O preparo do recurso deve observar o valor fixado na decisão recorrida, uma vez que a decisão regional substitui a da primeira instância, restando expresso o novo valor das custas, fixado em dois por cento sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do art. 789 da...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO E DA VARA. Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas, quais sejam, identificação da reclamada, nome da reclamante,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO REALIZADO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. A utilização de guia imprópria para recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, -in casu-, a Guia de Depósito da Justiça do Trabalho, ao invés da GFIP e DARF, respectivamente, implica a deserção do recurso, tal como entendeu a decisão agravada. Agravo de instrumento a que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO. 1. Hipótese em que no momento da interposição do recurso de revista a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal. Somente, agora, com a interposição do agravo de instrumento que apresentou o comprovante do referido depósito. 2. Nos termos da Súmula 245/TST, -o depósito recursal deve ser...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. 1. Hipótese em que a reclamada não efetuou o preparo do recurso de revista, ao argumento de que teria requerido os benefícios da justiça gratuita. 2. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que, mesmo nas hipóteses em que admitida a concessão

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO INADEQUADO DA GUIA GRU JUDICIAL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 5º, LV, da CF, no que tange à deserção do recurso ordinário da Reclamada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. CONTA DE FGTS (GFIP). GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Consoante se extrai do art. 899 da CLT, para a regularidade do pagamento do depósito recursal, basta que o recolhimento seja feito na conta vinculada do empregado, relativa ao

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. REPERCUSSÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTERIOR. 1. Na hipótese de acréscimo ou de novo valor arbitrado à condenação com repercussão nas custas processuais, cabe à parte complementar o valor daquelas já recolhidas ao interpor recurso ordinário. Indevido o...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. DESERÇÃO. Rejeita-se a preliminar arguida nas contrarrazões, pois o preparo do recurso de revista está regular. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 128, I, DO TST 1. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, compete à parte recorrente efetuar o depósito recursal vigente à época ou integralizar o valor total arbitrado à condenação, sob pena de deserção. 2. Se a parte não efetuou o depósito para garantir o devido preparo do recurso de revista,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTOS FÍSICOS. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. Evidenciado que a cópia da guia de recolhimento do depósito recursal, trasladada no agravo de instrumento, encontra-se sem autenticação bancária ou com esta totalmente ilegível, inviabilizando a aferição do preparo do recurso de revista, impõe-se o não conhecimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE DE peças. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. O agravante está obrigado, nos termos do § 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, a formar o instrumento de modo que, no caso de provimento, seja possível o imediato julgamento da revista. Assim, não trasladada peça necessária à aferição do preparo do recurso de...

AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na hipótese, compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, o agravo de instrumento encontra-se deserto. É que, embora o Banco Reclamado alegue que juntou, ao interpor o agravo de instrumento, o comprovante de recolhimento do depósito recursal referente ao apelo, o fato é que a guia apresentada à fl. 322 (autos físicos) e indicada nas razões do...

RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. O art. 11 da Instrução Normativa nº 30 do TST, que regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos usuários, dentre outros, defeitos de transmissão ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL EM RECURSO ORDINÁRIO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Consoante o preconizado na Súmula 25 do TST -A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida-. Desse modo, não tendo a agravante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A análise dos autos revela o equívoco da decisão agravada, na medida em que efetivamente não há de se falar em deserção, porquanto comprovado o regular preparo do recurso de revista. Necessário, portanto, proceder ao juízo substitutivo de admissibilidade do recurso de revista,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Conforme o teor do item I da Súmula nº 128 desta Corte, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". A Reclamada deixou de atender ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. No caso, as agravantes não trasladaram a cópia da guia comprobatória do recolhimento do depósito recursal do recurso de revista, peça essencial para formação do agravo de instrumento, conforme artigo 897, § 5º, I, da CLT, e para aferir o preparo do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. 1. Cumpre à parte efetuar o recolhimento no valor integral fixado por Ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em relação a cada recurso interposto, até o limite da condenação, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST. 2. Na...