preparo do recurso ordinário

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PERDA DE UMA CHANCE. SUSCITADA OFENSA AOS ARTS. 17, § 11º, DA LEI 8.429/92 E 267, IV E VI, DO CPC/73. FALTA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DO...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÚMERO EQUIVOCADO DO PROCESSO E DA VARA. Se do preenchimento da guia GFIP e DARF é possível constatar a existência de elementos identificadores do pagamento do depósito recursal e recolhimento das custas, quais sejam, identificação da reclamada, nome da reclamante,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. O art. 11 da Instrução Normativa nº 30 do TST, que regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos usuários, dentre outros, defeitos de transmissão ou recepçã

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO INADEQUADO DA GUIA GRU JUDICIAL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 5º, LV, da CF, no que tange à deserção do recurso ordinário da Reclamada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO REALIZADO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. A utilização de guia imprópria para recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, -in casu-, a Guia de Depósito da Justiça do Trabalho, ao invés da GFIP e DARF, respectivamente, implica a deserção do recurso, tal como entendeu a decisão agravada. Agravo de instrumento a que

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A controvérsia cinge-se em saber se seria obrigatório o recolhimento da multa por interposição de embargos declaratórios quando do depósito recursal, como condição de admissibilidade do recurso ordinário. No caso dos autos, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO EXIBIBILIDADE POR OCASIÃO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. Conforme jurisprudência majoritária do TST, não se exige que o cálculo das contribuições previdenciárias integre o depósito para fins de preparo do recurso ordinário manejado. Agravo de instrumento provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO EXIGIBILIDADE POR OCASIÃO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. Conforme jurisprudência majoritária do TST, não se exige que o cálculo das contribuições previdenciárias integre o depósito para fins de preparo do recurso ordinário manejado. O mesmo se diga em relação aos honorários advocatícios. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido de que, ainda que a empresa seja beneficiada pela gratuidade da justiça, as isenções asseguradas pela referida Lei não abrangem o depósito recursal,...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE DARF ELETRÔNICO. INDICAÇÃO DE DADOS QUE PERMITEM A VINCULAÇÃO DA QUITAÇÃO REALIZADA AOS PRESENTES AUTOS. VALIDADE. 1. Hipótese em que o pagamento da taxa judiciária se deu por meio de DARF eletrônico, dele constando o nome e o CNPJ da reclamada, a data do pagamento (a qual indica a sua realização dentro do prazo recursal), o valor...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE DARF ELETRÔNICO. INDICAÇÃO DE DADOS QUE PERMITEM A VINCULAÇÃO DA QUITAÇÃO REALIZADA AOS PRESENTES AUTOS. VALIDADE. 1. Hipótese em que o pagamento da taxa judiciária se deu por meio de DARF eletrônico, dele constando o nome e o CNPJ da reclamada, a data do pagamento (a qual indica a sua realização dentro do prazo recursal), o valor...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE DARF ELETRÔNICO. INDICAÇÃO DE DADOS QUE PERMITEM A VINCULAÇÃO DA QUITAÇÃO REALIZADA AOS PRESENTES AUTOS. VALIDADE. 1. Hipótese em que o pagamento da taxa judiciária se deu por meio de DARF eletrônico, dele constando o nome e o CNPJ da reclamada, a data do pagamento (a qual indica a sua realização dentro do prazo recursal), o valor...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS RELATIVOS A OUTRO PROCESSO. I. O Tribunal de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada (FACHESF), por considerá-lo deserto. Registrou que -as guias de recolhimento do depósito recursal (fl. 272) e custas processuais (fl. 273), trazidas à colação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Não tendo a agravante comprovado o recolhimento do preparo do recurso ordinário (depósito recursal e custas), é de ser improvido seu agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o...

RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional expressa o seu entendimento acerca da improcedência do pedido, explicitando suas razões com clareza e a tese adotada fundamentadamente, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA....

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM PROVISÓRIA. PENHORA SUBSISTENTE. JUÍZO GARANTIDO. SEGUIMENTO DENEGADO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. INAUTENTICIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. NOVA REDAÇÃO DO ART. 830 DA CLT. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, a autenticidade da fotocópia das guias...

RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. O art. 11 da Instrução Normativa nº 30 do TST, que regulamenta o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), registra ser de exclusiva responsabilidade dos usuários, dentre outros, defeitos de transmissão ou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA ABF. O preparo do recurso ordinário não foi devidamente realizado, uma vez que embora isenta do pagamento do depósito recursal, por estar em recuperação judicial, a recorrente deveria ter recolhido as custas judiciais, pois o preparo é um pressuposto recursal extrínseco, que engloba as custas e o depósito recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO INADEQUADO DA GUIA GRU - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 5º, LV, da CF, no que tange à deserção do recurso ordinário do Reclamado, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. Caso em que se defere prazo de cinco dias para realizar o preparo do recurso ordinário, não analisado, do id. 5706444, sob pena de deserção.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário Empresarial interposto, mantém-

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento das custas processuais, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário Empresarial interposto, mantém-se a...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRAÇOS DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental ao...