preparo do recurso ordinário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. I -Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento do preparo do Recurso Ordinário, dentro do prazo fixado pelo Juízo "ad quem", com base nas disposições contidas nos arts. 99, §7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como no item...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. I -Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento do preparo do Recurso Ordinário, dentro do prazo fixado pelo Juízo "ad quem", com base nas disposições contidas no art. 99, §7º, do CPC, bem como no item II, da Orientaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. Agravo de instrumento provido para melhor exame das exigências legais para a comprovação do preparo do recurso ordinário. Provável violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA....

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CÓDIGO DE BARRAS DA GFIP. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A divergência entre o código de barras da guia GFIP e o comprovante de pagamento enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo do recurso ordinário. Apelo não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a invocação de dispositivo de lei que nem sequer guarda pertinência com a matéria controvertida nos autos. Os artigos 111-A, § 1º, da Constituição da República, e 707, c, da Consolidação das Leis do Trabalho nada dispõem acerca dos requistos necessários ao regular preparo do recurso ordinário,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. I -Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, torna-se indispensável o recolhimento do preparo do Recurso Ordinário, dentro do prazo fixado pelo Juízo "ad quem", com base nas disposições contidas no art. 99, §7º, do CPC, bem como no item II, da Orientação...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção, sob o argumento de que foram recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a...

DIREITO PROCESSUAL. DEPÓSITO RECURSAL. O preparo, assim como os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser satisfeito no prazo alusivo ao recurso, observando o valor vigente à época da interposição do apelo. Por isso, efetuado o depósito recursal com o teto vigente na data da interposição, desnecessário complemento, após julgamento dos embargos declaratórios da parte adversa, ainda que,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A ausência de insurgência acerca do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, no recurso ordinário interposto pela parte, acarreta o trânsito em julgado da sentença, em relação ao tema. Assim, a parte recorrente estava obrigada a efetuar o preparo do recurso ordinário, nos termos do art. 789, § 1º,

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o depósito...

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ORIGINAL. 1. A observância do disposto no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho apenas pode ser exigida em documento apresentado em cópia, o que não é o caso. 2. Registrado pelo Tribunal Regional que a guia de recolhimento do depósito recursal possui autenticação bancária original, encontra-se satisfeito o preparo...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A interpretação das normas de natureza processual e procedimental deve atentar para os princípios da utilidade e da instrumentalidade das formas, gravados nos arts. 154 e 244 do CPC. Considera-se alcançada a dupla finalidade a que visa o...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINARIO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento das custas, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária das guias concernentes ao recolhimento das custas e ao depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TOTALMENTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS ALUSIVAS AO PREPARO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária das guias concernentes ao recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Reputa-se intempestivo o agravo de instrumento interposto após o octídio legal, salientando-se que o fato de o Juízo a quo ter renovado a notificação para que a agravante comprovasse o preparo do recurso ordinário não produz o efeito de reabrir o prazo para apresentação do AI, ante a peremptoriedade dos prazos recursais. Agravo de instrumento não conhecido,

AGRAVO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO INDEFERIDO PELO RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSENTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. REGULARIZADO O PREPARO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS VIA CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL DESACOMPANHADA DA GUIA GRU. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. FASE DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Embora exista nos autos bloqueio de crédito à disposição do Juízo, era indispensável o recolhimento das custas para o preparo do recurso ordinário, a teor do art. 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 30%. DESERÇÃO. OJ Nº 140 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DIVERGÊNCIA ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS IDENTIFICADO NA GFIP E NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. Evidenciada a divergência entre o código de barras constante na Guia de Recolhimento para fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho e aquele consignado no comprovante de pagamento, inviabiliza-se a aferição da regularidade do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Incabível Agravo Instrumento em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, convertendo o julgamento em diligência, para fins de regularização do preparo do Recurso Ordinário. Inaplicável à espécie o Princípio da...