preparo do recurso ordinário

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000298-12.2018.5.06.0311), 14-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Incabível Agravo Instrumento em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, convertendo o julgamento em diligência, para fins de regularização do preparo do Recurso Ordinário. Inaplicável à espécie o Princípio da...

    ... ência, para fins de regularização do preparo do Recurso Ordinário. Inaplicável à espécie o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-159100-32.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGIBILIDADE. O preparo constitui pressuposto extrínseco que deve ser observado para a admissibilidade do recurso, e a sua verificação incumbe, de ofício, ao órgão julgador. Assim, a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ante a ilegibilidade do documento

    ... (1ª Turma) ... GMWOC/wp/ac/af ... RECURSO" DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESER\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1007-73.2011.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL - DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO. Não há como reputar inválido o preparo do recurso ordinário pela simples ilegibilidade da autenticação mecânica constante na guia GFIP juntada aos autos, e, com isso, considerar deserto o recurso ordinário, quando no aludido documento verifica-se a existência de autenticação mecânica, ainda que ilegível, pois se o

    ... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL - ... Não há como reputar inválido o preparo do recurso ordinário pela simples ilegibilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-94.2008.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS PELA 2ª RECLAMADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, verifica-se que o preparo do recurso ordinário da 1ª reclamada acha-se devidamente satisfeito, porquanto houve condenação de forma solidária, e a 2ª reclamada, ao oferecer o seu recurso ordinário, recolheu corretamente as custas processuais. Constata-se,...

    ... 8ª Turma DMC/Ar/rv/sm RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS ... No caso dos autos, verifica-se que o preparo do recurso ordinário da 1ª reclamada acha-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1158700-71.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO E RESULTADO DA AVALIAÇÃO DA PROVA. A jurisprudência inclinou-se no sentido de não reconhecer como erro de fato, passível de ensejar a rescisão do julgado, eventual má apreciação das provas dos autos originários. Por outro lado, havendo pronunciamento judicial sobre o fato, fica

    ... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO" ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. N\xC3" ... ários, ao concluir pela regularidade do preparo do recurso ordinário pelo recolhimento, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114200-95.2008.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - INCORREÇÃO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese vertente, o Regional reputou deserto o recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que a guia DARF juntada aos autos não continha o número correto do processo. 2. Ocorre que a SBDI-1 do TST tem firmado o entendimento de que,...

    ... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/jf/rf PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - CUSTAS PROCESSUAIS - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-68.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NO LIMITE LEGAL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF. 1. Nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, da Instrução Normativa 26 e da Súmula 245, ambas do TST, o recolhimento do depósito recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade de todo recurso, e será efetuado e comprovado dentro do prazo recursal. 2. De...

    ... (7ª Turma) ... GMIGM/fs/rf ... PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - DEPÓSITO RECURSAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2100-63.2011.5.21.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
    ... /fsp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM ... preparo do recurso ordinário. De toda forma, tal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001733-33.2012.5.06.0181), 20-08-2014

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária das guias concernentes ao recolhimento das custas processuais, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental ao...

    ... N Ã O CONHECIMENTO DE RECURSO ORDIN Á RIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COM ... a aferi ç ã o da regularidade do preparo do Recurso Ordin á rio interposto, mant é m-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000715-45.2013.5.06.0341), 01-10-2014

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia alusiva ao pagamento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental ao...

    ... N Ã O CONHECIMENTO DE RECURSO ORDIN Á RIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ... a aferi ç ã o da regularidade do preparo do Recurso Ordin á rio interposto, mant é m-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000599-50.2012.5.06.0381), 16-10-2013

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, alusiva ao pagamento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada....

    ... DESER Ç Ã O DO RECURSO ORDIN Á RIO. Evidenciada a ilegibilidade da ... a aferi ç ã o da regularidade do preparo do Recurso Ordin á rio interposto, mant é m-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001327-34.2012.5.06.0012), 25-02-2015

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária das guias concernentes ao recolhimento do depósito recursal e das custas, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário...

    ... N Ã O CONHECIMENTO DO RECURSO ORDIN Á RIO MEDIANTE DECIS Ã O MONOCR Á TICA ... a aferi ç ã o da regularidade do preparo do Recurso Ordin á rio interposto, mant é m-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001814-41.2011.5.06.0011 (00308-2009-008-06-00-0)), 06-08-2014

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRAÇOS DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO. Evidenciada que a guia alusiva ao recolhimento do depósito recursal apresenta traços de autenticação mecânica que não permite aferir o valor efetivamente recolhido, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto,...

    ... a aferi ç ã o da regularidade do preparo do Recurso Ordin á rio interposto, mant é m-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180840-46.2005.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - ... QUANDO A PARTE INTERPÕE NOVO RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL - ... de admissibilidade correspondente ao preparo do recurso ordinário, o que não se verificou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71000-90.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - IRREGULARIDADE NO TOCANTE À INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese vertente, o Regional reputou deserto o recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que na guia DARF juntada aos autos não constou no campo -número de referência- a indicação do número do processo. 2. Ocorre que a

    ... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/cl/fn PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - PREENCHIMENTO DA GUIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-14.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - INCORREÇÃO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese vertente, o Regional reputou deserto o recurso ordinário do Sindicato Reclamante, tendo em vista que na guia DARF juntada aos autos o número do processo ali consignado não se refere ao presente feito. 2. Ocorre que a SBDI-1 do TST tem firmado o...

    ... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/fs/fn PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DA GUIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-35.2006.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - DA VARA DE ORIGEM E DO NOME DO RECLAMANTE - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese vertente, o Regional reputou deserto o recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que a guia DARF juntada aos autos não continha o número do processo, a Vara do Trabalho e o nome do Reclamante. 2. Ocorre...

    ... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/fs/fn PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DA GUIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-53.2009.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese vertente, o Regional reputou deserto o recurso ordinário patronal, tendo em vista que na guia DARF juntada aos autos, embora constasse o recolhimento das custas no montante fixado pela sentença, não constou o número do processo a que se referia. 2

    ... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/cas/ca PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DA GUIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-42.2009.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010

    PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - INCORREÇÃO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese vertente, o Regional reputou deserto o recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que na guia DARF juntada aos autos o número do processo ali consignado não se referiria ao presente feito, além de não ter sido identificado o nome do Reclamante. 2.

    ... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/grp/ca PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - PREENCHIMENTO DA GUIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-28.2005.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS PELA 2ª RECLAMADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, verifica-se que o preparo do recurso ordinário da 1ª reclamada acha-se devidamente satisfeito, porquanto houve condenação de forma solidária, e a 2ª reclamada, ao oferecer o seu recurso ordinário, recolheu corretamente as custas processuais. Constata-se,...

    ... 8ª Turma DMC/Rlj/ly/mg RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS ... No caso dos autos, verifica-se que o preparo do recurso ordinário da 1ª reclamada acha-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20540-21.2003.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Constando da guia do depósito recursal os elementos indicados na Instrução Normativa nº 18 do TST, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei...

    ... A C Ó R D Ã O ... GMWOC/wp/as/af RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO ... ósito com a demanda, estando correto o preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-74.2009.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. 1. Esta Corte, adotando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, tem se orientado no sentido de que o preenchimento incompleto da guia de depósito recursal não impede o processamento do apelo, desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do depósito recursal. 2. No caso concreto, a guia...

    ... 1ª Turma PE GMHCS/ec/me RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL ... Empresa de Recolhimento do FGTS para o preparo do recurso ordinário não contém as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000542-42.2012.5.06.0022), 04-12-2013

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental...

    ... N Ã O CONHECIMENTO DE RECURSO ORDIN Á RIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEP Ó SITO ... a aferi ç ã o da regularidade do preparo do Recurso Ordin á rio interposto, mant é m-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001325-62.2012.5.06.0142 (01667-2009-008-06-00-4)), 02-04-2014

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental

    ... N Ã O CONHECIMENTO DE RECURSO ORDIN Á RIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEP Ó SITO ... a aferi ç ã o da regularidade do preparo do Recurso Ordin á rio interposto, mant é m-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2199-13.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
    ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO ... a sua finalidade, consubstanciada no preparo do recurso ordinário, mediante o pagamento de ...

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