preparo do recurso ordinário

PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - INCORREÇÃO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL - SÚMULA 333 DO TST. 1. A SBDI-1 do TST tem firmado o entendimento de que, para a comprovação do preparo, basta que o recolhimento das custas seja feito dentro do prazo recursal e no exato valor estipulado. 2. Na hipótese vertente, o Regional rechaçou a preliminar de não conhecimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO. O Juízo de Primeiro Grau considerou deserto o recurso ordinário, por haver recolhimento a menor do depósito recursal, bem como por entender que a recorrente não se enquadrava nas exceções previstas no artigo 899, §9º, da CLT, e não concedeu prazo para retificação do erro da parte...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Apar de ter sido indeferido o benefício da justiça gratuita, por inexistir prova de insuficiência de recursos para o pagamento das custas (artigo 790, §4º, da CLT), esta relatoria determinou a conversão do julgamento em diligência, com amparo na OJ-SDI1-140 do TST, "a fim de determinar a notificação dos reclamados para que efetuem o preparo...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA RECLAMADA.  EMPRESA NÃO ENQUADRADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 899, §9º, DA CLT. DESERÇÃO CONFIGURADA. Não regularizado o preparo do Recurso Ordinário, após notificação da reclamada para tanto, nos termos do 1.007, §2º, do CPC, o apelo não pode ser admitido. Recurso ordinário não conhecido, por deserção.

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PREPARO DO RECURSO ORDINARIO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos, integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na presente hipótese, uma vez que as guias comprobatórias do preparo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ABERTURA DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. Não realizado o preparo do recurso ordinário e indeferido o pedido de gratuidade da Justiça à recorrente, foi franqueada a oportunidade para que esta regularizasse o preparo recursal, a fim de sanar o vício existente, isso por força do que dispõem o artigo 99, §7º, do CPC/2015 e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. ARTIGO 897, § 5º, INCISO II, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deverá possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista denegado. Para tanto, as peças que o formam devem ser suficientes, a fim de que, nos próprios autos, estejam presentes os requisitos de admissibilidade tanto do agravo de instrumento quanto do...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS NÃO COMPROVADAS A TEMPO E MODO. DESERÇÃO. Imperioso se faz reconhecer a deserção do apelo, se o reclamante deixou de obedecer ao comando judicial, no sentido de que fosse realizado o preparo do recurso ordinário por ele interposto, determinação esta feita após análise do pedido recursal de concessão dos benefícios da justiça,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADORA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO. Quando a guia necessária ao preparo do recurso ordinário é apresentada sem a autenticação bancária, como se configura a hipótese presente, não há condições de se verificar o efetivo pagamento do depósito recursal. Essa falha acarreta o não conhecimento do apelo interposto, por deserção,...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADOS . Situação em que restou comprovado o correto pagamento do preparo do recurso ordinário no prazo legal. Aplicação do previsto no art. 1007 e parágrafos do CPC/2015, devendo ser recebido o recurso ordinário da empresa. Agravo de instrumento da Petrobrás a que se dá provimento.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à prova cabal da insuficiência econômica que não lhe permita demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, a primeira reclamada não faz jus ao benefício, de forma que, não...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Os documentos contidos no processo demonstram que o depósito recursal realizado com vistas ao preparo do Recurso Ordinário foi efetuado pela reclamada, empresa que se encontra em recuperação judicial. Logo, não prospera o pedido de liberação dos valores em benefício do exequente, o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela impetrante, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que concluiu que a matéria invocada pela impetrante não atende...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela impetrante, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que ratificou posicionamento monocrático anterior, mediante o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela impetrante, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que ratificou posicionamento monocrático anterior, mediante o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. GUIA DARF IDENTIFICANDO PESSOA DIVERSA DO RECLAMANTE-RECORRENTE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Mesmo inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei...

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1º, DE 16/10/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS MATÉRIAS OBJETO DE EXAME NA DECISÃO AGRAVADA E AS VEICULADAS NO PRESENTE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 789-A, § 1º, DA CLT. ARTIGO 5, LV, DA CF/88. O preparo do recurso ordinário foi comprovado fora do prazo recursal, o que provocou o não conhecimento do recurso. Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa, aplicando-se ao caso o § 1º do artigo 789-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO EM FICHA DE COMPENSAÇÃO (GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL). DESERÇÃO. O recolhimento do depósito recursal, efetivado em ficha de compensação ("guia de depósito judicial via boleto de cobrança"), para fins de preparo do recurso ordinário (interposto ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973), implica na deserção do recurso, pois, em se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADORA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADORA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO EM FICHA DE COMPENSAÇÃO (GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL). DESERÇÃO. 1. O recolhimento do depósito recursal, efetivado em ficha de compensação ("guia de depósito judicial via boleto de cobrança"), para fins de preparo do recurso ordinário (interposto ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973), implica na deserção do recurso, pois, em

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. Face às alterações trazidas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é notória a redução das respectivas receitas dos sindicatos, presumindo-se a difícil situação financeira da autora, deferindo-se a ela o benefício da Justiça gratuita. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para destrancar o recurso ordinário interposto