preparo do recurso ordinário

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADORA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. À luz dos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal devem ser efetuados e comprovados dentro do prazo legal assinado para interposição...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO EM FICHA DE COMPENSAÇÃO (GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL). DESERÇÃO. 1. O recolhimento do depósito recursal, efetivado em ficha de compensação ("guia de depósito judicial via boleto de cobrança"), para fins de preparo do recurso ordinário (interposto ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973), implica na deserção do recurso, pois, em

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. De acordo com os artigos 789, § 1º, e 899, § 1º, ambos da CLT, a comprovação do recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal constituem pressupostos de admissibilidade para o recebimento do recurso ordinário. No caso em tela, considerando que a primeira reclamada não efetuou o preparo do recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA (E-DOC). COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DADOS ILEGÍVEIS. DESERÇÃO. Quando os comprovantes de pagamento das guias necessárias ao preparo do recurso ordinário são apresentados de forma ilegível, devem ser tidos como inexistentes, como se configura a hipótese presente, em que não há

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a ...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, alusiva ao pagamento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada....

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, alusiva ao pagamento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA (E-DOC). GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DADOS ILEGÍVEIS. Quando a guia necessária ao preparo do recurso ordinário é apresentada de forma ilegível, deve ser tida como inexistente, como se configura a hipótese presente, em que não há condições de se verificar o efetivo recolhimento do depósito recursal e em que valor. A opção pela...

IRREGULARIDADE DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - Sendo a reclamada parte vencida na reclamação trabalhista, a mesma deve colacionar aos autos, quando da interposição de Agravo de Instrumento, cópias dos comprovantes do depósito recursal, tanto do preparo do Recurso Ordinário, quanto do preparo da Revista, sob pena de não conhecimento do apelo por deficiência em sua formação, nos termos...

EMENTA CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. De acordo com a lei, a comprovação do recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal constituem pressupostos de admissibilidade para o recebimento do recurso ordinário. No caso em tela, considerando que a Reclamada não efetuou o preparo do Recurso Ordinário interposto, impõe-s

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ANTES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PRAZO DE CINCO DIAS PARA EFETIVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO Do princípio CONSTITUCIONAL da AMPLA DEFESA - hipótese de ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), uma vez que o Regional acabou por impedir o exame do recurso regularmente interposto, ao concluir pela sua deserção, em face do preenchimento incompleto da guia DARF,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Quando as guias necessárias ao preparo do recurso ordinário são apresentadas de forma ilegível, devem ser tidas como inexistentes. In casu, não foi possível verificar o efetivo recolhimento do depósito recursal, uma vez que a autenticação bancária encontra-se ilegível. Ausente o...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TOTALMENTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TOTALMENTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TOTALMENTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINARIO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TOTALMENTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. DESERÇÃO. Evidenciada a ilegibilidade da autenticação bancária da guia concernente ao recolhimento do depósito recursal, inviabilizando a aferição da regularidade do preparo do Recurso Ordinário interposto, mantém-se a Decisão agravada. Agravo Regimental

EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação das custas processuais, (art. 899, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, o então agravante, procedesse a regularização do preparo do Recurso Ordinário,notadamente as...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01/TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 E EM DESCONFORMIDADE COM O REFERIDO REGULAMENTO. CONCESSÃO DE...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA IMPRÓPRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896,